Execução de Título Extrajudicial 1002649-73.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002649-73.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VCF COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP, VICTORIA CECILIA DE FIGUEIREDO PINHEIRO, MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, ERCELL DE OLIVEIRA SAVAREZ PROCESSO 1002649-73.2016.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela executada VICTORIA CECÍLIA DE FIGUEIREDO PINHEIRO requerendo o desbloqueio das quantias de R$ 393,47 (Banco do Brasil) e de R$ 9.033,36 (Banco Santander), que foram objetos de constrição pelo sistema Sisbajud. 2. Alega, inicialmente, que realizou um acordo dos contratos que fundamentam a presente execução, através da plataforma do SERASA. Ademais, requer o desbloqueio, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de soldos e salários de caráter alimentar, bem como, por não superarem os 40 salários mínimos. 3. Intimada, a instituição financeira exequente requereu a transferência dos valores para a conta bancária indicada (id. 172859848). 4. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 5. Analisando o feito, verifica-se que fora bloqueado a quantia total de R$ 9.426,83 nas contas da executada, conforme extrato sob id. 171286787. 6. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). 7. Todavia, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre quantia recebida de proventos da parte executada e que são destinadas e que compromete o sustento da sua família. 8. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR E LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores, fundada na alegação de impenhorabilidade por suposta natureza alimentar e por estar dentro do limite de 40 salários-mínimos. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se os valores bloqueados possuem caráter impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, considerando-se a ausência de comprovação de sua origem ou destinação para o sustento do executado e de sua família. III. Razões de decidir: 3. A proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta e depende de comprovação de que os valores bloqueados têm origem alimentar ou se encontram depositados em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 4. No caso, os extratos bancários apresentados não comprovaram a relação entre os valores bloqueados e a origem alegada como verba alimentar ou pró-labore. Além disso, não foi demonstrado que o bloqueio compromete o mínimo existencial do agravante ou de sua família. 5. O ônus da prova incumbe ao executado, nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, do CPC, o que não foi cumprido. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores bloqueados, prevista no art. 833, IV e X, do CPC, exige comprovação de sua origem alimentar ou de sua destinação para subsistência, não sendo suficiente a mera alegação da parte executada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 833, IV e X; 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1969114/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, DJe 16/12/2022; TJ-MT, AI nº 1016542-59.2024.8.11.0000, julgado em 19/11/2024. (N.U 1026054-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 9. No caso dos autos, a executada não conseguiu comprovar que, de fato, os valores penhorados são oriundos de verba salarial, eis que não fora juntado nenhum extrato sequer. 10. Logo, não restou demonstrada a origem alimentar do bloqueio ou ainda, sua destinação para subsistência. 11. Não há qualquer informação ou tampouco comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da executada e de sua família, de forma que, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é medida que se impõe. 12. Outrossim, com relação ao acordo que a executada informa ter celebrado com a instituição financeira exequente, consigno que não restou comprovado nos autos que, de fato, se refere ao, objeto dos autos. 13. Ocorre que, a presente execução se baseia no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças – contrato nº 3614615, conforme documento sob id. 2503917. 14. Já o documento apresentado pela executada no id. 171272356 - Carta de Confirmação de Acordo, indica os contratos nº 140826 e nº 140829, os quais divergem do título executivo aqui executado. 15. Assim, não restou comprovado que o acordo celebrado entre as partes se refere ao título executivo da presente demanda. 16. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada para liberação da constrição realizada. 17. Expeça-se, pois, ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, na conta informada no id. 172859848. 18. Na sequência, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da celebração de acordo extrajudicial realizada entre as partes, informando se o título executivo está inserido no referido acordo informado. 19. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1002649-73.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 307.347,05 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PREDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ERCELL DE OLIVEIRA SAVAREZ - CPF: 061.696.458-73, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ERCELL DE OLIVEIRA SAVAREZ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresente impugnação nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC, em caso de execução, e nos termos do art. 525, § 11º do CPC, uma vez que fora realizado o bloqueio de numerários em sua conta bancária. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1002649-73.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 101.161,07 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PREDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: VCF COMERCIO DE MOLAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP - CNPJ: 18.085.735/0001-20 Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2356, AP 10 ED. SOLAR, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: VICTORIA CECILIA DE FIGUEIREDO PINHEIRO - CPF: 047.545.041-86 Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2356, ED SOLAR, AP 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO - CPF: 441.945.601-91 Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2356, ED SOLAR, AP 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: ERCELL DE OLIVEIRA SAVAREZ - CPF: 061.696.458-73 Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2356, ED SOLAR, AP 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 101.161,07+10% de honorários advocatícios, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: 01- O Exequente é credor dos Executados da importância de R$ 90.775,48 (noventa mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), representada pelo saldo devedor do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças n° 385/8126500, C/C n° 33002-7, agência 1941 e pela Nota Promissória no valor de 108.000,00 (cento e oito mil reais), celebrado em data de 20.05.2014 onde o primeiro executado confessou dever ao exequente a importância de R$ 92.709,09 (noventa e dois mil setecentos e nove reais e nove centavos) este valor, descontado em R$ 18.709,09 (dezoito mil setecentos e nove reais e nove centavos) condicionado ao pontual pagamento, e o restante para ser restituído em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ato, bem como em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.858,56 (hum mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 19.07.2014 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, estando o crédito do exequente discriminado no demonstrativo de cálculo anexo, em obediência ao artigo 798, I, alínea “b” e § único, do Novo Código de Processo Civil e artigo 28 § 2º inciso II da Lei n° 10.931 de 02.08.2004. 02- O pagamento das parcelas de acordo com a cláusula 3ª do contrato é mediante débito na conta corrente n° 33002-7 que o primeiro executado mantém junto à agência 1941 do Banco Exequente. Ocorre, porém, que não foi possível realizar o débito das parcelas a partir da vencida em 19.09.2014, face à inexistência de saldo disponível, ocorrendo o vencimento antecipado de todo o débito, conforme cláusula 6ª do contrato. 03- O Exequente usou todos os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, porém, tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, não restando alternativa, senão, o ajuizamento da presente execução. Dá-se a presente ação o valor de R$ 101.161,07 (cento e um mil cento e sessenta e um reais e sete centavos). DECISÃO: Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.3. Posteriormente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(206)