Procedimento Comum Cível 1007613-36.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007613-36.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1007613-36.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Para a fixação dos honorários periciais deve ser levado em consideração o grau de complexidade da perícia, bem como o tempo dispensado para a sua realização, a fim de que seja pago um valor digno ao desenvolvimento do trabalho do perito. 2. Neste caso, verifico que o valor dos honorários periciais apresentado não se mostra exorbitante, uma vez que a empresa nomeada demonstrou os parâmetros que serão utilizados para a execução dos trabalhos, sendo compatíveis com o serviço que será realizado, haja vista que é necessário o conhecimento técnico específico para o desenvolvimento satisfatório do trabalho pericial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO “A QUO” APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR HOMOLOGADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)”. (TJ-PR - AI: 00064336720218160000 Maringá 0006433-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 05/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local”. (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014). 3. Posto isso, rejeito a impugnação aos honorários periciais, ofertada pela requerida Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA em Id 114903419 e determino o prosseguimento do feito, nos moldes estabelecidos na decisão de Id 88752268. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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