Execução de Título Extrajudicial 1007689-55.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007689-55.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007689-55.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: THIAGO PEDRO MESSIAS O executado Thiago Pedro Messias opôs exceção de pré-executividade, alegando que a execução deve ser extinta, ante a irregularidade dos protestos das duplicatas, haja vista que não foi validamente intimado. O exequente, por sua vez, alegou que a matéria não comporta arguição em exceção de pré-executividade e que agiu conforme a legislação determina (id. 66935753). DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam dilação probatória para seu exame, podendo ser apreciadas de ofício pelo juiz. Assim, para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, aduzindo questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de produção de provas. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1361836 SP 2018/0222944-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019). No caso dos autos, o executado alega que a execução deve ser extinta, uma vez que as duplicatas que instruem a ação de execução são desprovidas de aceite e que os protestos não são válidos, tendo em vista que sua intimação foi realizada via edital, antes de esgotados os meios para sua localização. No entanto, verifica-se que as duplicatas constituem títulos hábeis para a ação de execução, haja vista que estão acompanhadas das notas fiscais e respectivos comprovantes de entregas das mercadorias; além dos protestos dos títulos, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68, consoante se depreende dos documentos acostados à inicial. Neste ponto, insta salientar que os protestos se revestiram das formalidades legais, sobretudo porque foram realizadas tentativas de localização do devedor, por carta, devolvidas por motivo de endereço suficiente (id. 33472253). Outrossim, o executado possui domicílio em zona rural, ou seja, fora da competência territorial do Tabelionato, o que autoriza a intimação por edital, conforme dispõe o art. 15 da Lei 9.492/97. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REGULARIDADE DO PROTESTO E DA DUPLICATA. ÔNUS DA PROVA. 1. Recurso em que se discute a regularidade de protesto e duplicata em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do art. 15 da Lei n.º 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, a intimação poderá ser feita por edital ?se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante?. 3. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo devem gozar de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07303791020208070001 DF 0730379-10.2020.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2021) Dessa forma, não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que restaram devidamente preenchidos os requisitos que tornam hábil os títulos executivos a instruírem o processo de execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, eis que não vislumbro a nulidade invocada, devendo o feito tramitar com seu regular prosseguimento. No mais, considerando que o executado compareceu espontaneamente nos autos e não comprovou o cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

20/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)