Procedimento Comum Cível 1012254-18.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012254-18.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012254-18.2019.8.11.0041.. Vistos. Considerando que a parte autora não se manifesta nos autos há longo período, tampouco compareceu à perícia médica designada, intime-a pessoalmente para, em 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 18:37

Expedição de documento

10/04/2026, 18:37

Mero expediente

10/04/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:28

Publicação

13/03/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1012254-18.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, diante da ausência da parte Autora ao ato pericial, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 15 dias acerca do interesse no prosseguimento do feito, pugnando o que de direito em igual prazo. Cuiabá, 6 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 13:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:58

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012254-18.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEK DOS SANTOS SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, vislumbra-se que o processo está paralisado desde meados de 2023 pendente de realização da prova pericial. Pois bem, cuida-se de apreciar pedido de majoração dos honorários periciais que foi fixado em R$ 600,00, requerendo o aumento para R$ 900,00 (novecentos reais). À vista das decisões de referência que o ilustre perito colacionou para embasar o seu pleito, entendo que não é o caso de majoração para o momento. Primeiro porque as decisões proferidas que fixaram honorários acima de um mil reais levaram em consideração que a parte autora reside em outra Comarca, cujo valor é para compensar o deslocamento doutor perito, a exemplo dos processos números: 0005241-62.2020.8.11.0004 decisão no id. 84471354 e 1007509-16.2020.8.11.0055 decisão no id. 46815007. A situação desta parte é diferente, pois residente na mesma Comarca do ilustre perito e o valor já foi depositado nos autos pelo INSS, portanto indefiro o pedido de majoração, consignando que este magistrado vai lembrar de atualizar os honorários periciais nas próximas nomeações. Desta forma, proceda-se a intimação do Sr. Perito acerca desta decisão, bem como para apresentar o laudo pericial em Juízo, no prazo de 30 (dias) a partir da data da realização da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos do Juízo formulados no id. 94904462 e das partes – id. 95791354. Ressalto que, a intimação do INSS deve ser pessoal e imediata. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Se necessário, a audiência de instrução e julgamento, será designada oportunamente. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012254-18.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALEK DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que o acórdão de id. 83077212 reconheceu a nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial, passa-se à análise do feito, com as determinações iniciais. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ALEK DOS SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Ante a orientação do CNJ (Recomendação Conjunta n° 01 de 15/12/2015), teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017 emitido pelo Coordenador do Núcleo Previdenciário da Procuradoria Federal de Mato Grosso e aparente necessidade de comprovar a incapacidade laborativa, DETERMINA-SE a produção de prova pericial na forma do artigo 464/CPC. Por consequência de causa e efeito, NOMEIA-SE como perito o Doutor JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º Andar, sala 908, Centro, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99601-1639 e FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00. Ante a hipossuficiência da parte requerente, nos termos do artigo 373, § 1º/CPC, INVERTE-SE o ônus da prova, de modo que caberá ao INSS produzir, a tempo e modo, a perícia técnica. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Desta forma, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 01 – O (A) Requerente é portador(a) de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo(a) Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo(a) Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo(a) Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do(a) Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do(a) Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr. (a). Perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O(A) Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Certificada a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do expert para pagamento da perícia judicial. Superada a fase precedente, CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Destarte, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita. Após, CONCLUSO. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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