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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2004

Valor da Causa

R$ 9.505,96

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de MADEIREIRA BRASNORTE LTDA. em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA BRASNORTE LTDA. em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(28)