Procedimento Comum Cível 1010614-87.2021.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010614-87.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:07

Publicação

24/03/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1010614-87.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve cumprimento da decisão de saneamento e organização do processo de Id 171722922 em razão da ausência de resposta do perito indicado em Id 174194042. 2. Posto isso, determino a renovação da intimação do perito (Id 186614730) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente a proposta de honorários. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 17:38

Expedição de documento

20/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:17

Desarquivamento

28/01/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:52

Provisório

14/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:13

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 09:23

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010614-87.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: LOTEADORA ASSAI S/S LTDA REQUERIDO: WALDEMIR DOS SANTOS SILVA, GENY DOS SANTOS Vistos etc. Saneador 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre ressaltar que no caso em tela devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a seguradora requerente se sub-roga nos direitos do segurado, exercendo os mesmos direitos do consumidor, na forma do que prevê o artigo 786, do Código Civil, vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Logo, a inversão do ônus da prova constitui medida destinada a facilitar a defesa do consumidor, haja vista ser direito básico disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a hipossuficiência do consumidor estaria embasada no fato de que a concessionária do serviço público é quem detém as condições técnicas de realizar a prova com relação à existência dos serviços que alega prestar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de ressarcimento de danos, em razão de sinistro de natureza elétrica. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo da empresa autora. Reforma da decisão que se impõe. Observância à teoria finalista mitigada. Indiscutível a vulnerabilidade técnica da autora, pessoa jurídica perante o aparato de que dispõe a concessionária de serviço de eletricidade. Danos, em princípio, ocasionados pelo serviço prestado pela ré, que foge completamente ao conhecimento técnico da empresa autora. Questão já apreciada e decidida pelo colendo STJ. Precedentes desta Corte. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (0058563- 50.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/11/2021 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Dito isso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Da concessão da justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior revogação. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar 3.1. Da nulidade da notificação por edital. No caso dos autos, conforme se infere das certidões de Id. 56731380, p. 5 e Id. 56731381, p. 5, foi enviada notificação extrajudicial por meio do 1º Ofício Extrajudicial – Registro de Imóveis e Anexos de Sinop/MT (Id. 56731380 e Id. 56731381) para o endereço constante no instrumento celebrado entre as partes (Id. 56731381), entretanto, os requeridos não foram localizados em razão da impossibilidade de encontrar o número da residência. Desta feita, tentada a notificação nos termos dos artigos 32 e 49, ambos da Lei nº 6.766/79 e não sendo os requeridos localizados, a notificação feita por edital se mostra correta, observado o disposto no art. 49, §2º da referida lei, o que não gera a nulidade do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. 1. Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante pagamentos parcelados diferidos no tempo, o inadimplemento do adquirente só se configura com sua constituição em mora, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil e artigos 32 e 49 da Lei nº 6.766/1979. 2. Tendo sido esgotadas as tentativas para a notificação extrajudicial, com remessa do comunicado ao endereço indicado no contrato, e posterior notificação por edital, mister reconhecer como válida a constituição do devedor em mora. 3. Se parte autora preencheu os pressupostos processuais concernente à ação de rescisão contratual, mediante a comprovação da notificação do recorrido por edital, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pedido inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01355796920188090164, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/02/2019). Portanto, refuto a preliminar arguida. Sem outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 4. Dos pontos controvertidos. 4.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) as benfeitorias realizadas no lote. 4.2. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). 5. Das provas. 5.1. Defiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da autora, conforme requerido em Id. 141074046. 5.2. Defiro ainda a produção de prova pericial postulada pelas partes em Id. 139182994 e Id. 141074046 e, para tanto determino que seja expedido ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso a fim de que indique profissional que aceite realizar o trabalho, sendo que 50% dos honorários ficarão às custas do Estado, independentemente de termo de compromisso, devendo apurar as benfeitorias realizadas no lote objeto da presente ação e seu valor, bem como responder aos demais quesitos apresentados pelas partes, devendo apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5.3. Tendo em vista que a perícia técnica foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados, ficando 50% a cargo de cada um, em consonância com o disposto no art. 95 do CPC. 5.4. Todavia, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3°, incisos I e II, e § 4°, do CPC, ao final, será emitida uma certidão para pagamento pelo Estado referente a 50% dos honorários do expert. 5.5. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015). 5.6. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC/2015), bem como se manifestem sobre a proposta dos honorários. 5.7. Se não houver impugnação ao valor dos honorários, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, comunicando este Juízo, a fim de que as partes sejam intimadas. 5.8. Intime-se a parte requerente para que deposite 50% dos honorários periciais que lhe cabe no prazo de 05 (cinco) dias antes da data marcada para o início dos trabalhos e o restante após apresentado o laudo pericial nos autos. 5.9. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo conter os requisitos elencados no artigo 473, do CPC. 5.10. Após a juntada do laudo pericial, delibero ouvir as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 5.11. Após, com ou sem manifestação das partes, o que deverá ser certificado, remetam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOTEADORA ASSAI S/S LTDA POLO PASSIVO:REQUERIDO: WALDEMIR DOS SANTOS SILVA, GENY DOS SANTOS CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, informo que a audiência de conciliação desse processo será realizada virtualmente através da plataforma/aplicativo Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, com os seguintes dados: Audiência de Conciliação processo Nº 1010614-87.2021.8.11.0015, dia 24/03/2023 ás 17:00 hs min, pela sala de conferência desta Segunda Vara Cível de Sinop/MT. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0ZTM3NWMtNDQxYS00Y2FhLWFkZDctZTYyZTY1MzZkY2Qz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22afd28087-35f2-4e83-bc58-922a243850df%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar a plataforma/sistema através dos seguintes dados/link acima e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência sem interrupções. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas, 15 minutos antes do início da audiência, diretamente com o conciliador/mediador judicial Lucas Carlos, através do WhatsApp (66) 9 9685-7351,(contatos realizados antes do tempo acima estipulado. Sinop-MT, 11 de janeiro de 2023 Aricelma Lúcia da Silva Auxiliar Judiciária Intimação - PROCESSO Nº1010614-87.2021.8.11.0015 POLO ATIVO:

12/01/2023, 00:00

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