Execução de Título Extrajudicial 1012102-82.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012102-82.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012102-82.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO - CPF: 405.383.111-34 (APELADO), MAXWELL LATORRACA DELGADO - CPF: 883.978.311-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, homologado acordo com pagamento parcelado em ação de execução, deve o processo ser extinto ou suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, quando há pedido expresso das partes nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC impõe ao juiz o dever de suspender a execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tratando-se de ato vinculado. 4. A homologação de acordo com pagamento parcelado não autoriza a extinção da execução antes do adimplemento integral, pois o inadimplemento pode ensejar o prosseguimento do feito. 5. A aplicação do art. 313, § 4º, do CPC não se estende à hipótese do art. 922, por se tratar de norma específica aplicável à execução. 6. A extinção do processo em desconformidade com o pedido das partes viola a autonomia da vontade e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 7. A suspensão do processo assegura a economia processual, permitindo a retomada da execução nos mesmos autos em caso de inadimplemento. 8. Encerrado o prazo para cumprimento do acordo, o juízo deve intimar o exequente para manifestar-se sobre a quitação, em respeito ao contraditório e à vedação da decisão surpresa. 9. Os honorários recursais são incabíveis quando inexistente fixação prévia de honorários na origem, por ausência de sucumbência anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado em execução impõe a suspensão do processo, e não sua extinção, quando houver pedido expresso das partes, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A extinção da execução antes do cumprimento integral do acordo viola a autonomia da vontade das partes e a efetividade da tutela jurisdicional. 3. O art. 313, § 4º, do CPC não se aplica à suspensão prevista no art. 922 do CPC, por se tratar de norma específica. 4. O juízo deve intimar o exequente ao final do prazo para manifestação sobre o cumprimento do acordo, em observância ao contraditório. 5. Não há cabimento de honorários recursais na ausência de fixação prévia na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, § 4º, 487, III, “b”, 492, 922, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1017633-64.2024.8.11.0040, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, j. 10.02.2026; TJMT, Apelação nº 1008624-54.2022.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.02.2026; STJ, AREsp 1.050.334/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora tenha sido homologado o acordo entre as partes, o magistrado não determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no termo de acordo. Alega que, por se tratar de ação de execução com acordo parcelado, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação. Argumenta que a suspensão decorre da própria legislação processual, não se aplicando o limite temporal previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Afirma, ainda, que após a última parcela do acordo, em atenção aos princípios da vedação da decisão surpresa e do contraditório, o juízo deve intimar o exequente para manifestar se houve o cumprimento integral do acordo. Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso, requer o não arbitramento de honorários recursais, sob o argumento de que não houve fixação de honorários na sentença. Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC, após a homologação de acordo entre as partes. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao apelante. Com efeito, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Da leitura do dispositivo, verifica-se que, havendo acordo entre as partes em processo de execução, com pagamento parcelado, o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, não se tratando de faculdade, mas de dever legal. Importante destacar que o art. 313, § 4º, do CPC, que limita o prazo de suspensão do processo a seis meses, não se aplica à hipótese prevista no art. 922 do CPC, que constitui norma específica para o processo de execução. No caso em análise, verifica-se que as partes expressamente requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação (conforme consta dos termos do acordo – id 331708417). Contudo, o magistrado de primeiro grau, ao homologar o acordo, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC (sentença de id 331708419). A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado no sentido de que, havendo pedido expresso das partes para suspensão do processo de execução durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, e não a extinção do feito. Ademais, a suspensão do processo, ao invés de sua extinção, é medida que melhor atende aos interesses das partes, especialmente do credor, pois, em caso de descumprimento do acordo, permite o prosseguimento da execução nos mesmos autos, sem necessidade de ajuizamento de nova ação ou de cumprimento de sentença. O comando do art. 922 do CPC é claro ao utilizar a expressão "o juiz declarará suspensa a execução", evidenciando tratar-se de ato vinculado e não discricionário do magistrado, quando há consenso entre as partes. Portanto, tendo as partes requerido expressamente a suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser reformada a sentença para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, em vez de sua extinção. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 922 do CPC estabelece que, havendo acordo entre as partes, o juiz deve suspender a execução durante o prazo concedido ao executado para o cumprimento voluntário da obrigação. 4. A homologação de acordo parcelado não autoriza, por si só, a extinção da execução, pois o inadimplemento poderá ensejar o prosseguimento do feito com base no título já existente. 5. A extinção da execução viola a autonomia da vontade das partes, que expressamente requereram a suspensão do processo até o pagamento integral das parcelas pactuadas. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso e não extinto, em atenção ao princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado nos autos de execução não autoriza a extinção do processo, devendo este ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsão expressa do art. 922 do CPC. 2. A extinção antecipada viola a autonomia da vontade das partes e o princípio da economia processual, sendo cabível apenas após a quitação total ou inadimplemento do acordo. (N.U 1017633-64.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2026, Publicado no DJE 18/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA PELO JUÍZO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença viola os artigos 141 e 492 do CPC, pois o julgador não está autorizado a decidir além dos limites do que lhe foi submetido pelas partes, configurando julgamento extra petita. O artigo 922 do CPC prevê a possibilidade de suspensão da Execução em caso de parcelamento do débito, não havendo autorização legal para sua extinção antes do adimplemento integral. A extinção prematura da Execução compromete a efetividade da tutela jurisdicional, pois inviabiliza a retomada do processo em caso de inadimplemento, conforme facultado pela legislação processual. A homologação do acordo, ausente requerimento expresso nesse sentido, configura vício insanável, pois atribui efeitos jurisdicionais não pretendidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juízo não pode homologar acordo e extinguir a Execução quando as partes requerem exclusivamente sua suspensão, sob pena de julgamento extra petita. A suspensão da Execução com base no artigo 922 do CPC pressupõe o não adimplemento integral do débito, inviabilizando a extinção do processo antes do pagamento total. A extinção indevida compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola os limites da atividade jurisdicional estabelecidos pelos artigos 141 e 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 922. (N.U 1008624-54.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 10/02/2026) Ademais, conforme bem pontuado pelo apelante, após o término do prazo para cumprimento do acordo, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, deve o juízo intimar o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção do processo nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de não arbitramento de honorários recursais em caso de não provimento do recurso, assiste razão ao apelante, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR). Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, devendo o exequente ser intimado após o decurso do prazo para informar a quitação do acordo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012102-82.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO - CPF: 405.383.111-34 (APELADO), MAXWELL LATORRACA DELGADO - CPF: 883.978.311-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, homologado acordo com pagamento parcelado em ação de execução, deve o processo ser extinto ou suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, quando há pedido expresso das partes nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC impõe ao juiz o dever de suspender a execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tratando-se de ato vinculado. 4. A homologação de acordo com pagamento parcelado não autoriza a extinção da execução antes do adimplemento integral, pois o inadimplemento pode ensejar o prosseguimento do feito. 5. A aplicação do art. 313, § 4º, do CPC não se estende à hipótese do art. 922, por se tratar de norma específica aplicável à execução. 6. A extinção do processo em desconformidade com o pedido das partes viola a autonomia da vontade e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 7. A suspensão do processo assegura a economia processual, permitindo a retomada da execução nos mesmos autos em caso de inadimplemento. 8. Encerrado o prazo para cumprimento do acordo, o juízo deve intimar o exequente para manifestar-se sobre a quitação, em respeito ao contraditório e à vedação da decisão surpresa. 9. Os honorários recursais são incabíveis quando inexistente fixação prévia de honorários na origem, por ausência de sucumbência anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado em execução impõe a suspensão do processo, e não sua extinção, quando houver pedido expresso das partes, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A extinção da execução antes do cumprimento integral do acordo viola a autonomia da vontade das partes e a efetividade da tutela jurisdicional. 3. O art. 313, § 4º, do CPC não se aplica à suspensão prevista no art. 922 do CPC, por se tratar de norma específica. 4. O juízo deve intimar o exequente ao final do prazo para manifestação sobre o cumprimento do acordo, em observância ao contraditório. 5. Não há cabimento de honorários recursais na ausência de fixação prévia na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, § 4º, 487, III, “b”, 492, 922, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1017633-64.2024.8.11.0040, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, j. 10.02.2026; TJMT, Apelação nº 1008624-54.2022.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.02.2026; STJ, AREsp 1.050.334/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora tenha sido homologado o acordo entre as partes, o magistrado não determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no termo de acordo. Alega que, por se tratar de ação de execução com acordo parcelado, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação. Argumenta que a suspensão decorre da própria legislação processual, não se aplicando o limite temporal previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Afirma, ainda, que após a última parcela do acordo, em atenção aos princípios da vedação da decisão surpresa e do contraditório, o juízo deve intimar o exequente para manifestar se houve o cumprimento integral do acordo. Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso, requer o não arbitramento de honorários recursais, sob o argumento de que não houve fixação de honorários na sentença. Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC, após a homologação de acordo entre as partes. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao apelante. Com efeito, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Da leitura do dispositivo, verifica-se que, havendo acordo entre as partes em processo de execução, com pagamento parcelado, o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, não se tratando de faculdade, mas de dever legal. Importante destacar que o art. 313, § 4º, do CPC, que limita o prazo de suspensão do processo a seis meses, não se aplica à hipótese prevista no art. 922 do CPC, que constitui norma específica para o processo de execução. No caso em análise, verifica-se que as partes expressamente requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação (conforme consta dos termos do acordo – id 331708417). Contudo, o magistrado de primeiro grau, ao homologar o acordo, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC (sentença de id 331708419). A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado no sentido de que, havendo pedido expresso das partes para suspensão do processo de execução durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, e não a extinção do feito. Ademais, a suspensão do processo, ao invés de sua extinção, é medida que melhor atende aos interesses das partes, especialmente do credor, pois, em caso de descumprimento do acordo, permite o prosseguimento da execução nos mesmos autos, sem necessidade de ajuizamento de nova ação ou de cumprimento de sentença. O comando do art. 922 do CPC é claro ao utilizar a expressão "o juiz declarará suspensa a execução", evidenciando tratar-se de ato vinculado e não discricionário do magistrado, quando há consenso entre as partes. Portanto, tendo as partes requerido expressamente a suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser reformada a sentença para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, em vez de sua extinção. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 922 do CPC estabelece que, havendo acordo entre as partes, o juiz deve suspender a execução durante o prazo concedido ao executado para o cumprimento voluntário da obrigação. 4. A homologação de acordo parcelado não autoriza, por si só, a extinção da execução, pois o inadimplemento poderá ensejar o prosseguimento do feito com base no título já existente. 5. A extinção da execução viola a autonomia da vontade das partes, que expressamente requereram a suspensão do processo até o pagamento integral das parcelas pactuadas. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso e não extinto, em atenção ao princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado nos autos de execução não autoriza a extinção do processo, devendo este ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsão expressa do art. 922 do CPC. 2. A extinção antecipada viola a autonomia da vontade das partes e o princípio da economia processual, sendo cabível apenas após a quitação total ou inadimplemento do acordo. (N.U 1017633-64.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2026, Publicado no DJE 18/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA PELO JUÍZO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença viola os artigos 141 e 492 do CPC, pois o julgador não está autorizado a decidir além dos limites do que lhe foi submetido pelas partes, configurando julgamento extra petita. O artigo 922 do CPC prevê a possibilidade de suspensão da Execução em caso de parcelamento do débito, não havendo autorização legal para sua extinção antes do adimplemento integral. A extinção prematura da Execução compromete a efetividade da tutela jurisdicional, pois inviabiliza a retomada do processo em caso de inadimplemento, conforme facultado pela legislação processual. A homologação do acordo, ausente requerimento expresso nesse sentido, configura vício insanável, pois atribui efeitos jurisdicionais não pretendidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juízo não pode homologar acordo e extinguir a Execução quando as partes requerem exclusivamente sua suspensão, sob pena de julgamento extra petita. A suspensão da Execução com base no artigo 922 do CPC pressupõe o não adimplemento integral do débito, inviabilizando a extinção do processo antes do pagamento total. A extinção indevida compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola os limites da atividade jurisdicional estabelecidos pelos artigos 141 e 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 922. (N.U 1008624-54.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 10/02/2026) Ademais, conforme bem pontuado pelo apelante, após o término do prazo para cumprimento do acordo, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, deve o juízo intimar o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção do processo nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de não arbitramento de honorários recursais em caso de não provimento do recurso, assiste razão ao apelante, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR). Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, devendo o exequente ser intimado após o decurso do prazo para informar a quitação do acordo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s)

22/12/2025, 00:00

Documento

26/11/2025, 12:35

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:07

Publicação

17/10/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os autos para intimar a parte RÉ, na pessoa de seu Advogado, para, querendo, CONTRARRAZOAR o Recurso de Apelação interposto pelo AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias. VÁRZEA GRANDE, 15 de outubro de 2025. NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 20:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:25

Publicação

09/06/2025, 03:58

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012102-82.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO - CPF: 405.383.111-34 (APELADO), MAXWELL LATORRACA DELGADO - CPF: 883.978.311-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, homologado acordo com pagamento parcelado em ação de execução, deve o processo ser extinto ou suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, quando há pedido expresso das partes nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC impõe ao juiz o dever de suspender a execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tratando-se de ato vinculado. 4. A homologação de acordo com pagamento parcelado não autoriza a extinção da execução antes do adimplemento integral, pois o inadimplemento pode ensejar o prosseguimento do feito. 5. A aplicação do art. 313, § 4º, do CPC não se estende à hipótese do art. 922, por se tratar de norma específica aplicável à execução. 6. A extinção do processo em desconformidade com o pedido das partes viola a autonomia da vontade e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 7. A suspensão do processo assegura a economia processual, permitindo a retomada da execução nos mesmos autos em caso de inadimplemento. 8. Encerrado o prazo para cumprimento do acordo, o juízo deve intimar o exequente para manifestar-se sobre a quitação, em respeito ao contraditório e à vedação da decisão surpresa. 9. Os honorários recursais são incabíveis quando inexistente fixação prévia de honorários na origem, por ausência de sucumbência anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado em execução impõe a suspensão do processo, e não sua extinção, quando houver pedido expresso das partes, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A extinção da execução antes do cumprimento integral do acordo viola a autonomia da vontade das partes e a efetividade da tutela jurisdicional. 3. O art. 313, § 4º, do CPC não se aplica à suspensão prevista no art. 922 do CPC, por se tratar de norma específica. 4. O juízo deve intimar o exequente ao final do prazo para manifestação sobre o cumprimento do acordo, em observância ao contraditório. 5. Não há cabimento de honorários recursais na ausência de fixação prévia na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, § 4º, 487, III, “b”, 492, 922, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1017633-64.2024.8.11.0040, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, j. 10.02.2026; TJMT, Apelação nº 1008624-54.2022.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.02.2026; STJ, AREsp 1.050.334/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o a ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora tenha sido homologado o acordo entre as partes, o magistrado não determinou a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no termo de acordo. Alega que, por se tratar de ação de execução com acordo parcelado, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação. Argumenta que a suspensão decorre da própria legislação processual, não se aplicando o limite temporal previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Afirma, ainda, que após a última parcela do acordo, em atenção aos princípios da vedação da decisão surpresa e do contraditório, o juízo deve intimar o exequente para manifestar se houve o cumprimento integral do acordo. Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso, requer o não arbitramento de honorários recursais, sob o argumento de que não houve fixação de honorários na sentença. Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC, após a homologação de acordo entre as partes. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao apelante. Com efeito, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Da leitura do dispositivo, verifica-se que, havendo acordo entre as partes em processo de execução, com pagamento parcelado, o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, não se tratando de faculdade, mas de dever legal. Importante destacar que o art. 313, § 4º, do CPC, que limita o prazo de suspensão do processo a seis meses, não se aplica à hipótese prevista no art. 922 do CPC, que constitui norma específica para o processo de execução. No caso em análise, verifica-se que as partes expressamente requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação (conforme consta dos termos do acordo – id 331708417). Contudo, o magistrado de primeiro grau, ao homologar o acordo, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC (sentença de id 331708419). A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado no sentido de que, havendo pedido expresso das partes para suspensão do processo de execução durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser aplicado o art. 922 do CPC, e não a extinção do feito. Ademais, a suspensão do processo, ao invés de sua extinção, é medida que melhor atende aos interesses das partes, especialmente do credor, pois, em caso de descumprimento do acordo, permite o prosseguimento da execução nos mesmos autos, sem necessidade de ajuizamento de nova ação ou de cumprimento de sentença. O comando do art. 922 do CPC é claro ao utilizar a expressão "o juiz declarará suspensa a execução", evidenciando tratar-se de ato vinculado e não discricionário do magistrado, quando há consenso entre as partes. Portanto, tendo as partes requerido expressamente a suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, deve ser reformada a sentença para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, em vez de sua extinção. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 922 do CPC estabelece que, havendo acordo entre as partes, o juiz deve suspender a execução durante o prazo concedido ao executado para o cumprimento voluntário da obrigação. 4. A homologação de acordo parcelado não autoriza, por si só, a extinção da execução, pois o inadimplemento poderá ensejar o prosseguimento do feito com base no título já existente. 5. A extinção da execução viola a autonomia da vontade das partes, que expressamente requereram a suspensão do processo até o pagamento integral das parcelas pactuadas. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que, em caso de acordo com pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso e não extinto, em atenção ao princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com pagamento parcelado nos autos de execução não autoriza a extinção do processo, devendo este ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsão expressa do art. 922 do CPC. 2. A extinção antecipada viola a autonomia da vontade das partes e o princípio da economia processual, sendo cabível apenas após a quitação total ou inadimplemento do acordo. (N.U 1017633-64.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2026, Publicado no DJE 18/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA PELO JUÍZO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença viola os artigos 141 e 492 do CPC, pois o julgador não está autorizado a decidir além dos limites do que lhe foi submetido pelas partes, configurando julgamento extra petita. O artigo 922 do CPC prevê a possibilidade de suspensão da Execução em caso de parcelamento do débito, não havendo autorização legal para sua extinção antes do adimplemento integral. A extinção prematura da Execução compromete a efetividade da tutela jurisdicional, pois inviabiliza a retomada do processo em caso de inadimplemento, conforme facultado pela legislação processual. A homologação do acordo, ausente requerimento expresso nesse sentido, configura vício insanável, pois atribui efeitos jurisdicionais não pretendidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juízo não pode homologar acordo e extinguir a Execução quando as partes requerem exclusivamente sua suspensão, sob pena de julgamento extra petita. A suspensão da Execução com base no artigo 922 do CPC pressupõe o não adimplemento integral do débito, inviabilizando a extinção do processo antes do pagamento total. A extinção indevida compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola os limites da atividade jurisdicional estabelecidos pelos artigos 141 e 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 922. (N.U 1008624-54.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 10/02/2026) Ademais, conforme bem pontuado pelo apelante, após o término do prazo para cumprimento do acordo, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, deve o juízo intimar o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção do processo nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de não arbitramento de honorários recursais em caso de não provimento do recurso, assiste razão ao apelante, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR). Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, devendo o exequente ser intimado após o decurso do prazo para informar a quitação do acordo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO PROCESSO 1012102-82.2022.8.11.0002; VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em razão da sentença prolatada nos autos. Instada, a parte executada deixou de se manifestar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os Embargos de declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende é a modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Afinal, houve a homologação do acordo firmado entre as partes, porque a natureza do pacto assim exigia. Ocorre que, pelo teor da minuta em questão, é possível inferir que as partes pretendiam modificar (e efetivamente modificaram) as obrigações anteriormente pactuadas, inclusive mediante a fixação de nova obrigação, com alteração de valores, encargos e estipulação de novo prazo para pagamento, configurando-se, assim, clara novação objetiva das obrigações constantes do título original. Ora, se as partes pretendiam a homologação do acordo (como foi requerido no feito), referido ato chancelou o novo pacto e o ato judicial importou na novação das obrigações, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC); consequentemente, em caso de descumprimento do acordo, ao exequente restará tão somente requerer o cumprimento da sentença homologatória com base no acordo, não sendo mais possível a continuidade da execução com base no título original e pelo seu valor original. Assim, ao contrário do que pretende a parte exequente, o pedido não comportava suspensão nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, mas homologação e consequente arquivamento. Se o que as partes pretendiam fosse apenas a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, não haveria sequer a possibilidade de homologação do acordo, porquanto, nesta hipótese (suspensão), em caso de descumprimento pelo executado, a execução deveria prosseguir seu regular curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). E sendo o caso de retomada da marcha processual, a execução deve ser retomada pelo valor originário, conforme já exaustivamente decidido pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 1.112.143-RJ, AgRg no REsp 1.052.960-MG, REsp 1.034.264-DF). Em outras palavras, ou as partes convencionam nova obrigação, a ser objeto de homologação (caso em que eventual cumprimento de sentença obedecerá o novo pacto) ou pedem simplesmente a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPP (caso em que eventual descumprimento pelo executado importará no simples prosseguimento da execução). Não é possível o deferimento dos dois requerimentos em conjunto, porquanto são incompatíveis entre si. No caso dos autos, como dito, o que as partes pretendiam e efetivamente requereram foi a homologação do pacto com clara intenção de novação das obrigações, e não simples suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação que era objeto da execução. Nesse sentido, a sentença cabível era mesmo a homologatória, não havendo, consequentemente, nenhuma necessidade, tampouco sentido, em determinar-se a suspensão do feito. Ora, uma vez descumprido o acordo, a parte interessada poderá, a tempo e modo, requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento da sentença que homologou o novo pacto. Não há, enfim, nenhum vício no julgado. Ante todo o exposto, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se como determinado no Id 189198719. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO PROCESSO 1012102-82.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Impugnação à penhora manejada pelo executado por MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO (id. 170024480), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ter origem no recebimento de diligências para o cumprimento de mandado na condição de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Mato Grosso. 2. Apresentou o extrato bancário visualizado no id. 170026153. 3. Intimado a se manifestar, a instituição financeira apresentou sua réplica no id. 171170746, pugnando pela rejeição da impugnação, com a consequente expedição de alvará em seu favor. 4. Pois bem. É sabido que o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança possuem natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 5. Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833, IV, do CPC/15). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AI: 10009513820168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2020) 6. In casu, o valor bloqueado é destinado ao custeio das despesas para o cumprimento dos mandados, portanto, devem ser equiparados como verba salarial, portanto, impenhorável por ter caráter alimentício. 7. Os documentos acostados no id. 170026153 comprovaram que todos os valores depositados na conta bancária têm origem no recebimento das diligências. 8. Destarte, vislumbro a verossimilhança do direito pleiteado pela parte executada, tendo em vista que a documentação colacionada ao processo é suficiente para demonstrar que o valor bloqueado em sua conta corrente tem natureza alimentícia, portanto, deve ser restituído. 9. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 05 (cinco) dias. 10. No mais, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias requerendo o for necessário para o deslinde da ação. 11. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 18 de julho de 2022 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

19/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MANOEL MARCAL LEMES DO PRADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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