Execução de Título Extrajudicial 0000393-77.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000393-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2024, 18:58

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 15:43

Definitivo

28/02/2024, 00:32

Trânsito em julgado

28/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/02/2024, 19:04

Publicação

30/01/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO PROCESSO 0000393-77.2016.8.11.0002 Vistos. 1. ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente qualificado nos autos propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de CAIO ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO, também devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão da exequente foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação de Execução foi proposta em 08.01.2016 e a citação parcial do executado perfectibilizada às fls. 112. Diante da ausência de bens, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito (fls. 124 e 135), cujos deferimentos se deram em 25.05.2017 (fls. 125) e 21.06.2018 (fls. 136). 4. Na sequência, o feito foi desarquivado e, em atendimento à previsão contida no art. 487, parágrafo único, do CPC, foi oportunizado à exequente o direito de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, todavia, se manteve em silêncio. 5. Pois bem. De se observar, inicialmente, que os presentes autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, e desarquivados, de ofício, por este juízo, ficando os autos paralisados por mais de 05 (cinco) anos. 6. Sobre a prescrição intercorrente de que trata o artigo 924 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” 7. No caso presente, o prazo de prescrição intercorrente teve início na vigência do CPC/2015 e nela se consumou. 8. Assim, considerando que o feito foi ao arquivo, por último, em 21.06.2018, decorrido o prazo de 01 ano da suspensão, somados ao prazo de 3 (três) anos do direito material, conclui-se que o termo final da prescrição se deu em 21.06.2022. 9. Sobre o tema decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) 10. In casu, conforme previsão do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 (três) anos, sendo assim, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, devendo, portanto, ser declarada a prescrição. 11. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. 12. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 13. Custas pagas na distribuição. Sem condenação em honorários. 14. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 15. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

25/01/2024, 14:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/01/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 12:23

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:24

Publicação

29/11/2023, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 04:03

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CAIO ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO PROCESSO 0000393-77.2016.8.11.0002 Vistos. 1. ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente qualificado nos autos propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de CAIO ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO, também devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão da exequente foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação de Execução foi proposta em 08.01.2016 e a citação parcial do executado perfectibilizada às fls. 112. Diante da ausência de bens, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito (fls. 124 e 135), cujos deferimentos se deram em 25.05.2017 (fls. 125) e 21.06.2018 (fls. 136). 4. Na sequência, o feito foi desarquivado e, em atendimento à previsão contida no art. 487, parágrafo único, do CPC, foi oportunizado à exequente o direito de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, todavia, se manteve em silêncio. 5. Pois bem. De se observar, inicialmente, que os presentes autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, e desarquivados, de ofício, por este juízo, ficando os autos paralisados por mais de 05 (cinco) anos. 6. Sobre a prescrição intercorrente de que trata o artigo 924 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” 7. No caso presente, o prazo de prescrição intercorrente teve início na vigência do CPC/2015 e nela se consumou. 8. Assim, considerando que o feito foi ao arquivo, por último, em 21.06.2018, decorrido o prazo de 01 ano da suspensão, somados ao prazo de 3 (três) anos do direito material, conclui-se que o termo final da prescrição se deu em 21.06.2022. 9. Sobre o tema decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) 10. In casu, conforme previsão do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 (três) anos, sendo assim, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, devendo, portanto, ser declarada a prescrição. 11. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. 12. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 13. Custas pagas na distribuição. Sem condenação em honorários. 14. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 15. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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