Cumprimento de sentença 0002871-35.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002871-35.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2025, 15:36

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:24

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:44

Publicação

29/11/2023, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 04:09

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002871-35.2015.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução de alimentos ajuizada por MARIA ISABELLA RORIGUES ALBINO, representada por sua genitora Vanessa Rodrigues da Silva, em face de JOÃO ALBINO RAIMUNDO, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, foi decretada a prisão civil do executado (Id n. 115442661). Em 24.11.2023, o executado apresentou proposta de acordo (Id n. 135267732). A parte exequente apresentou manifestação (Id n. 135296537). Ato contínuo, adveio informação do cumprimento do mandado de prisão (Id n. 135369652). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), não havendo indicativo acerca da existência de vícios de consentimento na avença estabelecida, razão pela qual à medida que se impõe é a sua homologação judicial. Forte em tais fundamentos, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ato contínuo, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do executado JOÃO ALBINO RAIMUNDO, salvo se por outro motivo estiver recluso. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Documento

27/11/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 15:40

Definitivo

27/11/2023, 14:13

Trânsito em julgado

27/11/2023, 14:13

Expedição de documento

27/11/2023, 13:20

Expedição de documento

27/11/2023, 13:20

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:05

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002871-35.2015.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução de alimentos ajuizada por MARIA ISABELLA RORIGUES ALBINO, representada por sua genitora Vanessa Rodrigues da Silva, em face de JOÃO ALBINO RAIMUNDO, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, foi decretada a prisão civil do executado (Id n. 115442661). Em 24.11.2023, o executado apresentou proposta de acordo (Id n. 135267732). A parte exequente apresentou manifestação (Id n. 135296537). Ato contínuo, adveio informação do cumprimento do mandado de prisão (Id n. 135369652). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), não havendo indicativo acerca da existência de vícios de consentimento na avença estabelecida, razão pela qual à medida que se impõe é a sua homologação judicial. Forte em tais fundamentos, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ato contínuo, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do executado JOÃO ALBINO RAIMUNDO, salvo se por outro motivo estiver recluso. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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