Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005074-47.2013.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005074-47.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Exequente: EVA MARIA CARVALHO Executado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos: 0005074-47.2013.8.11.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública requerido por Eva Maria Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Por meio da decisão de Id. 209245753, foram homologados os cálculos apresentados no valor de R$ 259.612,21 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), de Id. 190266553, determinando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório em favor da parte exequente e de seus patronos, com a devida distinção dos honorários advocatícios contratuais, fixados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, conforme preceitua o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 – EOAB. Em cumprimento a essa determinação, foram cadastrados os ofícios requisitórios de Id. 223373707 e Id. 223373708, no valor total de R$ 182.224,92 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) e R$ 6.798,13 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), respectivamente. A exequente manifestou concordância com os requisitórios expedidos (Id. 224473991). Insurgiu-se o executado (Id. 225340786), apontando a irregularidade dos ofícios requisitórios, por não refletirem os valores homologados, e requerendo o cancelamento dos requisitórios e a abertura de nova vista às partes, com fundamento no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada até março de 2026, totalizando a quantia de R$ 283.421,72 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 85.811,15 (oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e quinze centavos) referentes às parcelas retroativas, R$ 8.581,11 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos) referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 189.029,46 (cento e oitenta e nove mil, vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) referentes à multa diária (Ids. 226282284 e 226282288). É o relatório. Decido. 1. De início, constata-se que a parte exequente nasceu em 21/08/1956, conforme documento de Id. 57676121, fl. 22, contando, atualmente, com mais de 60 anos. Assim, se mostra necessária a retificação da autuação, anotando-se a data de nascimento da exequente, bem como a tramitação prioritária, na forma do art. 1º, da Lei 10.741/2003. 2. No mérito, assiste razão à autarquia previdenciária quanto à irregularidade dos ofícios requisitórios anteriormente expedidos. Com efeito, os requisitórios de Id. 223373707 e Id. 223373708 foram cadastrados com os valores do cálculo de Id. 136402331, cuja data-base era dezembro de 2023, ao passo que a decisão de Id. 209245753 homologou expressamente o cálculo de Id. 190266553, com data-base em abril de 2025 e valor total de R$ 259.612,21 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos). A divergência entre os valores homologados e os valores requisitados configura irregularidade formal que impõe o cancelamento dos ofícios expedidos, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019. 3. Verificada a inconsistência e diante da nova atualização de valores apresentada pela parte credora em Id. 226282288, faz-se necessária a oitiva do executado para assegurar o contraditório antes da nova requisição de pagamento, evitando-se qualquer alegação de excesso ou nulidade. Ante o exposto, determina-se a retificação da autuação, nos termos do item 1 da fundamentação. Ainda, determina-se o imediato cancelamento dos ofícios requisitórios de Id’s. 223373707 e 223373708. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que se manifeste, no prazo de 15 dias, especificamente sobre o cálculo atualizado e discriminado apresentado pela parte exequente em Id. 226282288. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do executado, conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:37

Publicação

10/03/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a parte Autora a apresentar planilha de valores discriminados juros/SELIC, nos termos da Resolução CJF nº 945/2025 que possibilite o cadastro do RPV/Precatório no sistema E-Prec Web.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:39

Desarquivamento

06/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:15

Publicação

18/02/2026, 09:31

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0005074-47.2013.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos. Não obstante a apresentação de nova Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a forma de Exceção de Pré-Executividade, pela Autarquia Previdenciária, entendo que a peça não merece sequer ser conhecida. Da análise dos autos, observa-se que, por meio da decisão de Id. 188269058, foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença anteriormente apresentada pelo Executado, na qual se pleiteava a exclusão ou redução das astreintes impostas. Com o indeferimento da impugnação, determinou-se à parte exequente a atualização do débito, conforme os critérios fixados no acórdão, o que foi regularmente cumprido mediante a apresentação do cálculo de Id. 190266553. Dessa forma, verifica-se que a nova insurgência oposta pelo Executado reveste-se de nítido caráter protelatório, com o intuito de postergar o adimplemento dos valores devidos, por meio da rediscussão de matérias já definitivamente apreciadas e superadas no curso do processo. Conforme Doutrina a Jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), no caso, para constatar a existência de excesso de execução, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano. Nesse sentido, é a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta o agravante que o excesso de execução envolve matéria de ordem pública, sendo cabível a exceção de pré-executividade em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A controvérsia reside no cabimento (i) de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos; e (ii) de exceção da pré-executividade para discutir alegação de excesso de execução. 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória (submissão dos cálculos à contadoria do Juízo) para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1041512-38.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/03/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. FATO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a alegação de que não mais seria possível a discussão de mérito (excesso de execução), em razão de sua intempestividade. 2. Sustenta o INSS que, tratando o excesso de execução de matéria da ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive de ofício, deve o seu agravo de instrumento, ora examinado, ser provido para alterar a decisão que não recebeu a sua exceção de pré-executividade. 3. Saliente-se, inicialmente, que não consta do presente recurso qualquer irresignação relativa ao fato de que a impugnação apresentada pelo Ente Previdenciário, de fato, foi intempestivo, ou seja, refere-se a ponto incontroverso nos autos. Cuida-se, portanto, o caso, apenas da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, sob a alegação de não mais ser possível a discussão de matéria de mérito da fase de cumprimento de sentença (excesso de execução). 4. Quanto a esse tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demande dilação probatória, conforme se constata de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009, e da Súmula 393 também do STJ. 5. Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, bem como compensação de valores eventualmente já pagos, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos e, inclusive, com a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 6. Agravo instrumento do INSS desprovido. (AG 1006500-60.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/03/2025) (destaquei) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Consequentemente, homologo os cálculos apresentados no Id. 190266553 e, em virtude disso, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório em favor da parte exequente e seus respectivos patronos, com a devida distinção dos honorários advocatícios contratuais, fixados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, conforme preceitua o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 – EOAB. Outrossim, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme estabelecido pela Súmula 519, do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há previsão para a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo executório seguirá regularmente. Após a expedição, suspenda-se o feito até ulterior notícia de quitação do Precatório/RPV (Códigos 15247/15248). Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0005074-47.2013.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Instituto Nacional do Seguro Social em face de Eva Maria Carvalho, devidamente qualificados nos autos. Postula pela exclusão ou redução das astreintes. No Id. 162915016 foi certificado a tempestividade da impugnação. Impugnação pela Exequente no Id. 165813949. É o relatório. Decido. Nos termos dos art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Desta forma, poderá arguir as matérias arroladas dos incisos I a VI do artigo acima mencionado, consistentes em falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. In casu, a questão trazida à apreciação refere-se à discordância da incidência das astreintes ao débito executado. Pois bem. Acerca da possibilidade de fixação de astreintes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação/revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial. Por outro lado, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta de modo que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgado material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC. Pertinente se mostra, ainda, a transcrição do teor do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Registra-se que a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Desse modo, o valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme artigo 537, § 1º, do CPC, retro mencionado. Evidentemente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. São as circunstâncias do caso concreto, repita-se, que devem orientar a necessidade de cominação de multa, o que praticamente elimina sua prefixação. Observe-se que eventual análise sobre exclusão da multa, diminuição ou majoração de seu valor deverá ser feita levando em consideração as nuances do caso concreto e com observância de que as astreintes não se destinam a propiciar acréscimo patrimonial, mas têm como objetivo estimular o cumprimento da decisão judicial. Assevera-se, por oportuno, que na análise da manutenção/redução ou exclusão da multa, assim como a fixação de prazo para cumprimento, deve ser levado em consideração o elevado número de ordens judiciais para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais que recebe a parte agravante em detrimento de seu quadro já defasado de servidores. Ainda a respeito: “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” Precedente: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016. No caso dos autos, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer sobre a dependência de adoção de inúmeras e sequenciais providências inerentes a Administração Pública, inexistência de razões que justifiquem a aplicação da multa, ausência de coisa julgada em relação à decisão que comina astreintes, ausência de razoabilidade, necessidade de fixação de um limite no montante geral a ser estabelecido, bem como necessidade de contagem das astreintes em dias úteis. No caso em questão, observo que a Autarquia em 20/04/2015 tomou ciência para implantação do benefício em tela (Id. 135377281 – fls. 51). Diante de sua inércia, em 17/02/2016 através da decisão de Id. 135377281 – fls. 66 foi determinado a expedição de ofício, determinando a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Posteriormente através do acórdão proferido recurso de apelação, houve a redução das astreintes para R$100,00 diários (Id. 135377285 – fls. 5). Desta feita, a multa no montante fixado pelo juízo de segunda grau não se mostra desproporcional, sendo combatível a inércia da Autarquia. Portanto, deve o cálculo da multa ser refeito observando a ordem emanada no acórdão. Assim, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a manutenção da multa para o valor de R$ 100,00 (cem reais) diários. Em face do exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a Exequente para atualização do cálculo da multa, observando o critério fixado pelo acórdão. Em seguida, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, de acordo com o enunciado da Súmula 519 do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios tendo em vista que o processo executório prosseguirá. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0005074-47.2013.8.11.0018.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVA MARIA CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa movido em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recebo a petição inicial, que tramitará segundo o rito previsto no artigo 534 e seguintes do CPC. 2. Cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo Impugnação, certifique a tempestividade, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, conclusos para decisão. 4. Não oposta Impugnação ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, determino que se expeça ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 5. Os consectários legais de mora deverão ser calculados da seguinte forma: até08/12/2021 a correção monetária será pelo INPC e os juros de mora segundo os índices da poupança, e a partir de09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. 6. Por ora, deixo de exigir o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença, disciplinado na Tabela B da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, pois concedida a assistência judiciária na fase de conhecimento, devendo permanecer o supracitado benefício nesta nova fase processual. 7. Por fim, determino que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

26/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a parte Autora a apresentar planilha de valores discriminados juros/SELIC, nos termos da Resolução CJF nº 945/2025 que possibilite o cadastro do RPV/Precatório no sistema E-Prec Web.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(160)