Monitória 1001889-96.2022.8.11.0105 - TJMT

Monitória 1001889-96.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001889-96.2022.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de JULIEDER SANTOS SOUZA, igualmente identificado, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de empréstimo pré-aprovado, com disponibilização de crédito na conta corrente. Aduz que o requerido não efetuou o pagamento nos termos acordados, resultando um saldo devedor atualizado de R$ 6.841,85 (seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 20% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 105669765/105669772). Citada, a parte requerida, representada pela Defensoria Pública, opôs embargos monitórios ao id. 143873025, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir remota e ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, não nega a existência da dívida, mas destaca que pretende buscar uma resolução amigável, sem, contudo, apresentar uma proposta de acordo. Afirma, ainda, ser possível o reconhecimento do superendividamento, com a instauração de incidente de repactuação de dívidas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar, ou, subsidiariamente, a suspensão do curso do processo para composição entre as partes. Requer, também, a gratuidade de justiça. Junta documentos (ids. 143873026/143873029). Impugnação aos embargos (id. 151543687). Audiência de conciliação ao id. 166587716, a qual restou prejudicada. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes 2. Considerando os documentos juntados e que a parte requerida está sendo representada pela Defensoria Pública (id. 143873026/143873028), defiro-lhe, por ora, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2.1. A parte requerida pugna pela suspensão do curso do processo para composição das partes. Nos termos do art. 313, II, do CPC, é possível a suspensão do processo por convenção das partes, inclusive para viabilizar a transação. No entanto, no caso, além de a parte requerente não concordar com a suspensão, sequer houve proposta concreta de acordo apresentada pela parte requerida, o que inviabiliza a suspensão ora pleiteada. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do curso do processo deduzido pela parte requerida. Preliminar 2.2. Arguiu o requerido, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Da análise da petição inicial, observa-se que consta a causa de pedir próxima e remota. A primeira representada pela indicação de relação jurídica havida entre as partes (contrato de cartão de crédito); a segunda, representada pelos efeitos do fato jurídico decorrente, qual seja o inadimplemento. Ademais, a presente ação de cobrança está embasada nos documentos juntados aos ids. 106819968/106819975, inclusive as faturas do cartão de crédito n. 7563271-335474 com o histórico de consumo da requerida (ids. 106819970/ 106819975). Não há, pois, inépcia da petição inicial. Se a dívida é exigível ou não, é matéria afeta ao mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito 2.3. Não existem outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato de crédito pré-aprovado, por meio da qual a parte requerente disponibilizou o crédito de R$ 5.180,63 (cinco mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos) na conta corrente n. 933210, de titularidade da parte requerida (id. 105669770). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou contrato de crédito automático, o comprovante de liberação do valor em conta corrente extrato bancário e planilha atualizada do débito (ids. 105669770/105669772). O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$ R$ 6.841,85 (seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de superendividamento e aplicação do sistema de repactuação de dívidas do CDC, razão também não assiste à parte requerida. Conforme dispõe o art. 54-A, do CDC (incluído pela Lei n. 14.181/21), o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso em apreço, a parte requerida não demonstrou efetivamente que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência e o enquadra no conceito de consumidor superendividado. Ademais, o próprio Código Consumerista trouxe, em seu artigo 104-A, incluído pela Lei n. 14.181/21, o procedimento adequado para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, em que há reunião de todos os credores para apresentação de um plano de pagamento viável e que garanta o mínimo existencial da endividado. Assim, não há como, na presente demanda, reconhecer o superendividamento e aplicar a repactuação de dívida, conforme pretende a parte requerida. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$ 6.841,85 (seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Tendo em vista que a requerida é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

17/09/2024, 00:00

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