Execução de Título Extrajudicial 1008931-93.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008931-93.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:04

Documento

09/02/2026, 13:49

Documento

06/02/2026, 16:08

Provisório

17/12/2025, 18:13

Documento

04/12/2025, 13:51

Documento

03/12/2025, 18:56

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:41

Documento

11/11/2025, 13:44

Documento

11/11/2025, 05:32

Publicação

24/10/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, NERI NECKEL embargantes: ID 200395908 e ID 201418336. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO 1008931-93.2017.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME E NERI NECKEL (ID 200395908) e por BANCO BRADESCO S.A. (ID 201418336) em face da decisão interlocutória de ID 200223933, que acolheu a impugnação à penhora dos executados e indeferiu o pedido de condenação em honorários de sucumbência. Os executados/embargantes alegam omissão na decisão por não ter havido condenação do exequente em custas e honorários, apesar de ter havido resistência à desconstituição da penhora. O exequente/embargante, por sua vez, alega omissão por não ter sido considerada a ausência de comprovação de que o imóvel seria o único de propriedade dos executados e que a alienação fiduciária afastaria a impenhorabilidade. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os embargos de declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado. Dos embargos de declaração dos executados (id 200395908) Os executados buscam a condenação do exequente em honorários de sucumbência no incidente de impugnação à penhora, em razão da resistência apresentada pelo credor. A impugnação à penhora, como incidente processual de defesa na execução (art. 917, § 1º, CPC). O acolhimento da aludida impugnação à penhora enseja apenas a desconstituição da constrição, não havendo sucumbência autônoma no incidente que justifique a modificação da decisão. A irresignação da parte, portanto, traduz mero inconformismo com o entendimento do juízo, o que inviabiliza o acolhimento pela via eleita. Dos embargos de declaração do exequente (id 201418336) O exequente sustenta omissão por não ter sido considerada a falta de comprovação de unicidade da propriedade e a validade da penhora sobre bem dado em alienação fiduciária. A decisão hostilizada (id 200223933) analisou expressamente a questão da impenhorabilidade, considerando as provas apresentadas pelos executados (ata notarial, comprovantes de endereço, dentre outros) e o ônus do exequente de produzir prova em sentido contrário, concluindo pelo acolhimento da impugnação à penhora. A irresignação do exequente demonstra o nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado, o que não é permitido pela via dos aclaratórios. Ante todo o exposto, no mérito, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas

Expedição de documento

22/10/2025, 15:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 15:26

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, NERI NECKEL embargantes: ID 200395908 e ID 201418336. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO 1008931-93.2017.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME E NERI NECKEL (ID 200395908) e por BANCO BRADESCO S.A. (ID 201418336) em face da decisão interlocutória de ID 200223933, que acolheu a impugnação à penhora dos executados e indeferiu o pedido de condenação em honorários de sucumbência. Os executados/embargantes alegam omissão na decisão por não ter havido condenação do exequente em custas e honorários, apesar de ter havido resistência à desconstituição da penhora. O exequente/embargante, por sua vez, alega omissão por não ter sido considerada a ausência de comprovação de que o imóvel seria o único de propriedade dos executados e que a alienação fiduciária afastaria a impenhorabilidade. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os embargos de declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado. Dos embargos de declaração dos executados (id 200395908) Os executados buscam a condenação do exequente em honorários de sucumbência no incidente de impugnação à penhora, em razão da resistência apresentada pelo credor. A impugnação à penhora, como incidente processual de defesa na execução (art. 917, § 1º, CPC). O acolhimento da aludida impugnação à penhora enseja apenas a desconstituição da constrição, não havendo sucumbência autônoma no incidente que justifique a modificação da decisão. A irresignação da parte, portanto, traduz mero inconformismo com o entendimento do juízo, o que inviabiliza o acolhimento pela via eleita. Dos embargos de declaração do exequente (id 201418336) O exequente sustenta omissão por não ter sido considerada a falta de comprovação de unicidade da propriedade e a validade da penhora sobre bem dado em alienação fiduciária. A decisão hostilizada (id 200223933) analisou expressamente a questão da impenhorabilidade, considerando as provas apresentadas pelos executados (ata notarial, comprovantes de endereço, dentre outros) e o ônus do exequente de produzir prova em sentido contrário, concluindo pelo acolhimento da impugnação à penhora. A irresignação do exequente demonstra o nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado, o que não é permitido pela via dos aclaratórios. Ante todo o exposto, no mérito, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008931-93.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, NERI NECKEL VISTOS. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face dos executados. Determinou-se a penhora do imóvel de propriedade do executado. As partes executadas apresentaram impugnação à penhora, alegando ser bem de família, tendo o exequente se manifestado sobre o pleito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O cerne da questão é quanto à impenhorabilidade do bem de família, sendo que a Lei de nº 8.009/1990 orienta que será reconhecida a impenhorabilidade do único imóvel que sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar. A propósito: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Portanto, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele se trata do único imóvel do executado, além de que esteja sendo utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, nenhuma ressalva faz a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES ADUZIDAS - REJEITAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - A decisão enfrentou todas as argumentações trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença. - Conforme entendimento pacificado em nossa doutrina e jurisprudência, não há ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, mesmo que sucintamente, os motivos que formaram o seu convencimento. - Para fins de proteção do bem de família, a teor do art. 5º da Lei 8.009/90, mister prova inequívoca de que o imóvel é único e destina-se exclusivamente à moradia da família. - Não restando demonstrado inequivocamente que o imóvel do executado constitui bem de família, não resta demonstrada a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.955694-8/005, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019)” No caso vertente, a parte executada produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. A demonstração se deu por meio de provas documentais, tais como o procedimento de financiamento do imóvel em Id. 173577760, comprovante de consumo de energia e comprovantes de endereços dos filhos, que demonstram se tratar de imóvel para o uso residencial e utilizado pela executada (Id’s n. 173577763, 173577767 e 173577765). Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. Por sua vez, nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora exequente, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome do executado, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores. Em que pese a parte apresente informações em petição de Id. 175363692, não se encontram corroboradas por qualquer documentação nos autos, logo não merecem prosperar os argumentos. Nesse sentido, vale reproduzir o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quanto ao encargo da parte credora em também produzir prova sentido contrário, ou seja, comprovar que o bem em questão não se trata de bem de família, não bastando para tanto a mera alegação sem qualquer acompanhamento probatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PENHORA ON-LINE – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o executado demonstra que se trata de bem de família (art.1º da Lei n. 8.009/90). E é ônus do exequente produzir prova em sentido contrário. (N.U 1015376-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). (negrito nosso). Assim, considerando que o bem imóvel objeto da penhora é protegido pelo instituto de impenhorabilidade, o acolhimento do pleito do executado é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 30.719, acolhendo a IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Em que pese a parte executada pugne por condenação em custas e honorários, o pleito não prospera. Superado isso, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NERI NECKEL COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, NERI NECKEL PROCESSO 1008931-93.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido do credor requerendo o deferimento da penhora mensal sobre o faturamento da empresa executada, com a nomeação de um administrador-depositário. 2. Pois bem. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, só admitida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”, de acordo com o art. 866 do CPC. 3. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – EMPRESA COM BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência tem entendimento pacífico no sentido que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, sendo cabível quando esgotados outros meios de execução e não existam outros bens passíveis de garantir o Juízo, o que não restou demonstrado na espécie. Peculiaridade do caso concreto em que a empresa executada requereu baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que tornaria inócua a concessão da penhora na boca do caixa.” (TJMT, Rel. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018) 4. Ademais, o entendimento do STJ é que ela só é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 5. Segue o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca do percentual de penhora do faturamento da empresa executada, bem como sobre eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, demandaria, inevitavelmente, a revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 977.842/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) 6. Com efeito, iniciada a execução, esta tramitou basicamente no intuito de citar os devedores, não havendo outras buscas mais eficazes no sentido de localizar bens imóveis dos devedores. Não houve por parte do credor, a demonstração de inexistência de tais bens. 7. Desta forma, verifico a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada, considerando que não restou demonstrada a inexistência de bens passíveis de constrição em nome dos executados, razão pela qual, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. 8. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente manifeste-se nos autos, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. 9. Em caso de inércia, intime-se o exequente pessoalmente, para que em igual prazo, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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