Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003986-41.2020.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003986-41.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/07/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 02:05

Definitivo

03/05/2024, 13:46

Trânsito em julgado

03/05/2024, 13:46

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003986-41.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: IMIDIO PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Homologados os cálculos do exequente, as RPVs foram expedidas, tendo o executado comprovado o pagamento, bem como, expedidos os alvarás judiciais de levantamento. A parte exequente tomou ciência do estágio do processo. É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o pagamento dos valores devidos ao exequente, por meio de seu advogado, conforme evolam os alvarás judiciais de levantamento. Com efeito, preceituam os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita:” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 08:57

Expedição de documento

12/03/2024, 08:56

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 18:58

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Documento

07/02/2024, 17:55

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003986-41.2020.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): IMIDIO PEREIRA CARDOSO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IMIDIO PEREIRA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, o restabelecimento de benefício previdenciário, com a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, tanto assim que já vinha recebendo o benefício regularmente, o qual, contudo, foi cessado de maneira arbitrária pela autarquia. Aduz que efetuou novo requerimento administrativo, o qual foi negado sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou deferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 81948636. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que sequer constituíram fundamento para indeferimento do benefício na via administrativa pela autarquia requerida, a qual, inclusive, já havia concedido auxílio-doença ao autor em outra oportunidade. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e total, sem possibilidade de reabilitação e com restrição para toda e qualquer atividade laboral (Id 81948636). Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). De mais a mais, o laudo pericial também confirma que a parte autora já apresentava a patologia diagnosticada em 06/10/2016, data em que houve a cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença por decisão administrativa da autarquia requerida. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 44 da Lei 8.213/1991. Outrossim, o benefício da aposentadoria por invalidez deverá ser pago desde a cessação do auxílio-doença, conforme determinado pelo art. 43 da Lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora IMIDIO PEREIRA CARDOSO o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença (06/10/2016), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: IMIDIO PEREIRA CARDOSO; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data da cessação do auxílio-doença (06/10/2016), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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