Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004609-04.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004609-04.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1004609-04.2022.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADEMIR MASETTO e NAIR ZANARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Extrai-se dos autos que após a análise da exordial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela provisória de urgência e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária advoga pela improcedência dos pedidos. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pleiteou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do novel Código de Processo Civil[1]. FIXO como pontos controvertidos a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica dos requerentes em relação ao próprio. A fim de elucidar as questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova ORAL, consubstanciada na inquirição de testemunhas, assim como prova DOCUMENTAL, consistente na juntada de novos documentos. Destarte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de junho de 2023, às 14h30min, a realizar-se presencialmente, a teor da Resolução nº 294/2022, do Conselho Nacional de Justiça. ESCLAREÇA-SE que eventuais requerimentos de participação do ato de forma telepresencial DEVERÃO ser formalizados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada, e obrigatoriamente fundamentados na impossibilidade tangível de comparecimento presencial à sede do juízo, a fim de possibilitar a análise da conveniência da realização do ato de forma remota e/ou híbrida (art. 3º da Resolução nº 354/2020 com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ[2]. DEVERÃO as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (03), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do NCPC[3], bem como se responsabilizar para que as testemunhas compareçam em juízo devidamente identificadas (munidas de documento de identificação válido), sob pena de ser indeferida sua inquirição e tampouco sua substituição por outra testemunha. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora e os réus para comparecerem ao ato, eis que serão colhidos seus depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do NCPC[4]. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de abril de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 1004609-04.2022.8.11.0051 Ação para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Vistos etc. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por ADEMIR MASETTO e NAIR ZANARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do novo Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do mesmo diploma legal. Desta forma, diante do não comparecimento do instituto requerido em audiências neste juízo, o que obstará a tentativa de conciliação entre as partes e ocasionará o retardamento do feito, em homenagem ao princípio constitucional de duração razoável do processo, DETERMINO a CITAÇÃO da parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do NCPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). DEVERÁ atentar-se, ainda, para o disposto no art. 341, do NCPC. Sendo possível a citação da autarquia ré por intermédio do sistema PJe, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte autora de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo novo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do NCPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo novo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes”. (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca’ capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis ·para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382, sem grifos no original). Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência. No caso judicializado, os documentos apresentados pela parte requerente, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a própria sagrar-se-ia vitoriosa. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a dependência econômica dos genitores em relação ao filho segurado não é presumida, devendo ser demonstrada por meio de provas suficientes. Logo, inexistindo, neste juízo de análise não exauriente, elementos assazes da probabilidade do direito invocado e, por conseguinte, da verossimilhança da narrativa exordial, imperioso se mostra o aperfeiçoamento do contraditório judicial e da dilação probatória, obstando, desta forma, a concessão da tutela provisória de urgência fustigada. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Demandando a hipótese dilação probatória, para demonstrar a relação havida entre o casal, não há como se conceder tutela de urg6encia em sede de cognição sumária. (TRF4, AI nº 50204798120174040000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 13.06.2017) Nesta linha de intelecção, por meio de um juízo de convicção de natureza provisória em uma apreciação sumária da matéria, limitada aos elementos informativos trazidos aos autos pela parte requerente, conclui-se por não comprovados os requisitos ensejadores da medida de urgência. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, valendo salientar que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso as provas a ser produzidas apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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