Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033303-84.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033303-84.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033303-84.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: ARLETE NUNES, ARLETE PARZIANELLO MACIEL, ARLETE RODRIGUES OLIVEIRA, ARLETE RODRIGUES PARANGABA, ARLETE RONDON DE ALMEIDA, ARLETE ROSA COURA, ARLETE TRUGILLO DE MOURA, ARLETH VELOSO DE ALENCAR, ARLI MARGARIDA DOS SANTOS ROSA, ARLINDA DE SOUZA PEREIRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes ARLINDA DE SOUZA PEREIRA e outros postulam o recebimento do valor indicado no Id. 54946304 - Pág. 33 a 105 e Id. 54946306 - Pág. 1 a 8, além dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão em sede de Apelação no montante de 5% (Id. 54946304 - Pág. 16 a 27). Devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, a executada apresentou embargos à execução, que foram rejeitados, conforme se vislumbra junto ao Id. 135379945, que inclusive fixou honorários sucumbenciais em se de Embargos à Execução em 10% do valor atualizado da causa. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a manifestação do Estado de Mato Grosso em relação aos cálculos apresentados pelas exequentes já fora apreciada em sede de Embargos à Execução, com decisão pela rejeição, resta na ocasião a homologação dos cálculos em relação ao feito principal, sobre o qual consta pedido de execução. Ademais, considerando que os Embargos à Execução fixaram o percentual de 10% referente aos honorários sucumbenciais, tendo a decisão transitada em julgado, considerando a efetividade e celeridade processual, igualmente os homologo nesta oportunidade. Diante disso, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelas partes exequentes constante no Id. 54946304 - Pág. 33 a 105 e Id. 54946306 - Pág. 1 a 8a título de valor principal em favor das exequentes, conforme ali discriminados, a serem acrescidos de 15% de honorários sucumbenciais, devidos ao advogado das exequentes. Ressalto que o referido percentual dos honorários sucumbenciais abrange tanto o fixado no acórdão proferido em sede de Apelação no montante de 5% (Id. 54946304 - Pág. 16 a 27), como o dos fixados em sede de Embargos à Execução (Id. 135379945). Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro o destaque de 20% dos honorários contratuais em relação a parte exequente ARLETH VELOSO DE ALENCAR, conforme contrato apresentado juto ao Id. 115047704 - Pág. 2. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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