Execução Fiscal 0000010-05.1998.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 0000010-05.1998.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000010-05.1998.8.11.0108.. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CEDROSUL-IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME, WILSON ZUFFO, ERASMO HIRIBERTO ZUFFO, VALMOR ANTONIO ZUFFO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, contra CEDROSUL-IND E COM DE MADEIRAS LTDA, objetivando o recebimento do crédito de natureza não tributária. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi emitida em 18 de maio de 2000, sob o número F6M1199900169. A emissão da CDA tem o efeito de suspender a prescrição da dívida, para todos os efeitos legais, por um período de 180 dias. A data do fato gerador, ou seja, a data que originou o débito é 26 de julho de 1998. O processo, por sua vez, foi distribuído em 27 de outubro de 1998, marcando o início formal da ação. O despacho que ordena a citação do devedor, foi proferido em 4 de novembro de 1998. A citação dos supostos devedores nunca ocorreu. Este ato processual é fundamental, pois coloca o devedor oficialmente a par da ação judicial. É fato que a CDA suspende a prescrição da dívida por 180 dias a partir da data de sua emissão. Em segundo lugar, em execuções fiscais distribuídas até fevereiro de 2005, o prazo prescricional conta-se da citação. Após essa data, o prazo passa a contar do despacho que ordena a citação. No caso em questão, a citação não ocorreu. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. A Corte Superior de Justiça, com lastro no Princípio da Isonomia, consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição dos créditos não tributários, é quinquenal, na forma estatuída no Artigo 1º, do Decreto 20.910 /32. Mas o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830 /80), suspendendo-se a contagem, de igual forma, nos períodos previstos no artigo 40 da mesma lei (Súmula 314 do STJ). Verifico que, a presente Execução foi ajuizada em 27/10/1998, sem que houvesse, até a presente data, localização dos Executados. A partir dessa data o prazo prescricional recomeçou a fluir. Ainda que se reconheça a suspensão do prazo prescricional por um ano (art. 40 da LEF), na suspensão, os prazos são contados até a data em que acontece o fato suspensivo e depois a contagem é retomada de onde parou (art. 40 da LEF). Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo: “...no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0001846-51.2014.8.11.0011, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 2 de agosto de 2021). Portanto, o transcurso de mais de 6 (seis) anos (sendo 5 anos do prazo prescricional e mais 1 ano de suspensão), desde a data da última interrupção, basta para a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, desde a data da distribuição da ação, passaram-se mais de 26 (quinze) anos. Neste meio tempo, ainda que se cogitasse a aplicação do art. 174, parágrafo único, do CTN, não há qualquer comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Registre-se que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Além disso, não há que se falar em culpa, exclusiva, do poder judiciário, que conta com milhares de processos complexos e pessoal reduzido. Quanto a este ponto, o Código de Processo Civil prevê: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe a fim de evitar a perpetuação do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, do Decreto 20.910 /32. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários (art. 39 da Lei 6.830/80). Havendo penhora, AUTORIZO o levantamento. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

18/02/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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