Procedimento Comum Cível 1003182-95.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003182-95.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:31

Outras Decisões

16/07/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:20

Publicação

02/07/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 04:31

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:39

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROCESSO 1003182-95.2017.8.11.0002; AUTOR(A): MARIA DA GLORIA CONCEICAO PEREIRA VISTOS. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a composição amigável da lide, pugnando pela homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensadas das custas e despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para liberação, nos moldes do avençado. Sendo necessária a realização de baixas de penhoras ou outras constrições, PROMOVA-SE o necessário para a formalização. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:54

Definitivo

30/06/2025, 15:54

Homologação de Transação

30/06/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: MARIA DA GLORIA CONCEICAO PEREIRA D E C I S �� O M O N O C R �� T I C A APELA��O C��VEL �� A��O RESCIS��RIA DE CONTRATO C/C INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CELEBRA��O DE ACORDO �� PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL �� RECURSO N��O CONHECIDO. Sobrevindo not��cia acerca da celebra��o de acordo entre as partes, resta prejudicada a an��lise do recurso. TERCEIRA C��MARA DE DIREITO PRIVADO APELA��O C��VEL N. 0004092-93.2015.8.11.0040 Vistos. Trata-se de recurso de apela��o interposto por BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra senten��a proferida pelo Ju��zo da Vara Especializada em Direito Banc��rio da Comarca de V��rzea Grande, Dra. Rachel Fernandes Alencastro, lan��ada nos autos da A��o Rescis��ria de Contrato c/c Indeniza��o Por Danos Morais e Materiais n�� 1003182-95.2017.8.11.0002, ajuizada por MARIA DA GLORIA CONCEI��O PEREIRA, que o julgou procedente a pretens��o autoral para: ��(...) Declarar a inexist��ncia do neg��cio jur��dico entre as partes referente ao empr��stimo do suposto contrato n�� 11019011481766; Condenar a requerida �� restitui��o em dobro de todas as parcelas descontadas no benef��cio previdenci��rio referentes ao neg��cio jur��dico declarado inexistente neste momento, com incid��ncia dos juros de mora a partir da cita��o �� raz��o de 1% (um por cento ao m��s) e corre��o monet��ria pelo INPC a contar da data do desconto, devendo ser abatido o valor efetivamente disponibilizado em favor da autora em sua conta banc��ria; Condenar a requerida ao pagamento de indeniza��o por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incid��ncia dos juros de mora a partir do evento danoso �� raz��o de 1% (um por cento ao m��s) e corre��o monet��ria pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores�� (sic). Ap��s ser proferida a senten��a com a interposi��o de recurso pelo banco requerido, sobreveio not��cia de que as partes litigantes formalizaram acordo (Id 265101286), pondo fim ao lit��gio na forma convencionada requerendo a homologa��o do acordo e consequente suspens��o do feito at�� o cumprimento da obriga��o. Por certo, se interposto o recurso e antes da quest��o ser submetida �� aprecia��o do Colegiado, h�� a resolu��o da mat��ria litigiosa pelas partes, representadas por seus advogados, �� de rigor o reconhecimento da prejudicialidade recursal. Nesse sentido: ��AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECU��O. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.O presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que o interesse recursal restou fatalmente suprimido diante da celebra��o de acordo entre as partes.�� (AI 120624/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA C��MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 10/03/2017) Pelo exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do C��digo de Processo Civil e 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodal��cio, N��O CONHE��O do recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade. Diante da ren��ncia do prazo recursal, devolvam-se os autos �� origem, com as baixas e anota��es necess��rias, a fim de que o acordo seja homologado pelo Ju��zo a quo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab�� MT, 11 de fevereiro de 2025. Desa. Ant��nia Siqueira Gon��alves Relatora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003182-95.2017.8.11.0002.. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): MARIA DA GLORIA CONCEICAO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, promovida por MARIA DA GLÓRIA CONCEIÇÃO PEREIRA, em face de BV FINANCEIRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, a requerente, que fora contatada por uma funcionária da requerida, que lhe ofereceu um empréstimo, no valor de R$ 986,19 (novecentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), empréstimo, este, que autora afirma ter recusado. Todavia, alega que, no dia 16 de fevereiro de 2017, recebera um extrato confirmando sua adesão ao empréstimo anteriormente recusado, o que lhe deixara inconformada, uma vez que teria recusado o mesmo. Ao procurar a requerida, fora informada que a atendente responsável havia se confundido e que o valor descontado em seu Benefício (INSS) seria devolvido. Dessa forma, a autora deslocou-se a Polícia e registrou um Boletim de Ocorrência, uma vez que os valores foram descontados em seu benefício. Por esta razão, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e, no mérito requer a rescisão do contrato com a consequente condenação da requerida em danos morais. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a correção do valor da causa de ofício, o deferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora deram-se no pronunciamento de id. 10166096. A requerida ofereceu contestação ao id. 11401907 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência para conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 11878894). Nomeado perito, o laudo técnico foi acostado ao id. 153179011, tendo o perito concluído que as assinatura inseridas no contrato não foram emanadas do punho da autora. Com vista dos autos, apenas a requerida se manifestou ao id. 155442608. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, homologo o laudo pericial de id. 153179011. Pois bem. A demandante afirma que jamais contratou o empréstimo discutido nos autos, ou autorizou que terceiro o fizesse. O demandado, por sua vez, acostou o suposto contrato firmado com a autora. Por outro lado, nomeado perito técnico, este concluiu que as assinaturas constantes no contrato não foram emanadas do punho da autora, vejamos: “As assinaturas lançadas, no documento objeto da lide denominado “Cédula de Crédito Bancário n. 237118243”, cópia digitalizada colorida, em ID Num. 151773324 - Pág. 3, atribuídas à Sra. MARIA DA GLÓRIA CONCEIÇÃO PEREIRA, não emanaram de seu punho escritor, tratando-se de assinatura INAUTÊNTICAS, classificadas como Falsificação sem Imitação ou Livre.”. Portanto, não há dúvidas de que a contratação do empréstimo não foi formalizada pela parte autora, devendo a pretensão autoral relativa à declaração de inexistência de negócio jurídico ser julgada procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente, devendo ser deduzido o valor efetivamente recebido pela autora. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). No mais, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao empréstimo do suposto contrato nº 11019011481766; Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto, devendo ser abatido o valor efetivamente disponibilizado em favor da autora em sua conta bancária; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito cooperadora em regime de exceção Mutirão de Sentenças do Provimento TJMT/CM n. 08/2024

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROCESSO 1003182-95.2017.8.11.0002; AUTOR(A): MARIA DA GLORIA CONCEICAO PEREIRA Vistos.. 1. NOMEIO como perita grafotécnica a empresa Real Brasil Consultoria – endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde - CEP 78050-000, telefone (65) 3052-7636, e-mail: [email protected], para apresentação do laudo técnico para aferir se a assinatura aposta no contrato firmado entre as partes, em janeiro de 2017, pertence à autora. 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formular quesitos complementares, assim como para indicar assistentes técnicos, com a informação do telefone e e-mail para contato do respectivo assistente. 3. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.500,00 a ser custeado pela instituição financeira, eis que a prova foi por ela requisitada. 4. Intime-se perito nomeado, para, no prazo de 15 (dez) dias, informar se concorda com os honorários fixados pelo Juízo, devendo, em caso positivo, agendar data para a perícia, com antecedência mínima de 60 dias. 5. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 6. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Após o cumprimento de todos os atos ordinatórios, retornem os autos conclusos para eventual julgamento da ação. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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