Execução de Título Extrajudicial 1001391-97.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001391-97.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1001391-97.2023.8.11.0029 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RIZZO & SCHELSKI LTDA. - EPP Endereço: Rodovia Estadual MT-326, Margem Esquerda, Km 32, Lote 28, Seção I, Zona Rural, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: GEBRAS ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia MT-020, Km 07, Setor Industrial, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: VINICIUS JAIME DE ANDRADE Endereço: AVENIDA T 4, 1278, ap 2002, Edifício Torre di Lourenço, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74230-030. Senhor(a): EXECUTADO, esta carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 5.045.799,46). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). (Assinado Digitalmente) Gestor(a) secretaria autorizado(a) pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071917262759800000119852503 Decisão Decisão 23072117590109600000120075513 Decisão Decisão 23110718253534300000126744909

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001391-97.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: RIZZO & SCHELSKI LTDA. - EPP EXECUTADO: GEBRAS ALIMENTOS LTDA, VINICIUS JAIME DE ANDRADE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Execução fundada em Titulo Extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) proposta por ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A, pretendendo em sede de tutela antecipada de urgência a determinação de ARRESTO cautelar dos grãos de gergelim de titularidade dos executados, perfazendo o valor de R$ 5.045.799,46 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). 2. Fundamento e decido. O art. 799, inciso VIII, do CPC, dispõe que incumbe ao exequente requerer as medidas urgentes, se for o caso. Quanto a tal dispositivo, pertinente citar o teor do Enunciado 448 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 448 (arts. 799, VIII). As medidas urgentes previstas no art. 799, VIII, englobam a tutela provisória urgente antecipada. Logo, para fins do inciso VIII do art. 799 do CPC, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do citado art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes firmaram contratos de compra e venda de gergelim e outras avenças, por meio dos quais os executados se comprometeram a alienar aos exequentes 4.000.000 kg (quatro milhões de quilos) de gergelim, ao preço de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) o quilograma. Em razão do descumprimento da obrigação originária, as partes celebraram termo de Confissão de Dívida no qual os executados se obrigaram a alienar fiduciariamente veículos, maquinários agrícolas, reboques e a totalidade dos grãos que estivessem ou passassem a estar na propriedade dos executados. No entanto, não compareceram no prazo assinalado (30 dias, contados da assinatura da confissão – 6.3.2023) para perfectibilizar as garantias assumidas, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação, por assim terem ajustado. A documentação que instrui a inicial evidencia que os executados não cumpriram as obrigações contratuais nas datas convencionadas, por isso, houve o vencimento antecipado da obrigação. Denota-se que foram notificados previamente para constituir as garantias, porém, não atenderam ao chamado e não efetuaram o pagamento da dívida. Assim, restou demonstrado o vencimento antecipado e o inadimplemento contratual. Inobstante, por ora, não ficaram demonstrados os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar vindicada. Com efeito, não há elementos nos autos aptos a caracterizar indícios de insolvência do devedor ou a intenção de dilapidar/ocultar patrimônio com o fim de frustrar o pagamento da dívida confessada. Logo, não merece prosperar a medida extrema de intervenção no patrimônio dos executados (arresto da safra de gergelim), até porque, consoante afirmado pela própria exequente – as garantias ofertadas não se encontram devidamente constituídas/perfectibilizadas. Assim, não demonstrado nesta via de cognição sumária que os executados praticaram atos de dissipação do patrimônio ou que tenciona fraudar credores, inviável o pretendido arresto cautelar. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar, pois ausentes os elementos de risco concreto ao resultado da execução. 4. No mais, vislumbra-se que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, razão pela qual, determino a CITAÇÃO da parte EXECUTADA para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, CPC/2015. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC). Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto desde já que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(173)