Cumprimento de sentença 1038916-68.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038916-68.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:46

Documento

03/02/2026, 11:49

Publicação

16/12/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1038916-68.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - CNPJ: 87.821.385/0001-36, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 515,61 e Taxa Judiciária R$ 429,73, totalizando R$ 945,34, conforme cálculo ID 218065001. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 12 de dezembro de 2025. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 16:57

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:55

Definitivo

07/10/2025, 08:26

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:40

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:40

Publicação

17/09/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038916-68.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA EXECUTADO: JOAO TEDESCO FILHO, LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO SENTENÇA A parte exequente informou o cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. P.I.C. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1038916-68.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA EXECUTADO: JOAO TEDESCO FILHO, LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (id. 149193468) Instada, a parte exequente manifestou pelo indeferido das alegações expendidas pela Executada (id. 153631846). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada não demonstrou a contento razões para que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica fosse reformada. A desconsideração da personalidade jurídica está assentada no artigo 50 do Código Civil, e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e foi autorizada em sede de juizado especial pelo artigo 1.062 do Código de Processo Civil. Ao analisar o caso, verifica-se que o cumprimento de sentença iniciou-se em 29/08/2022 e a parte Autora não conseguiu encontrar bens em nome da empresa para satisfazer o débito. Assim, no presente caso, que se encontra acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, da Lei 8.078/90, onde a personalidade jurídica é utilizada de modo a obstar o recebimento da quantia devida aos seus credores. Efetuadas as tentativas de penhora online através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, estas restaram negativas. Adiante, a parte exequente procedeu a buscas nos cartórios extrajudiciais a fim de localizar bens de propriedade da executada, as quais também restaram infrutíferas, evidenciando, portanto, a tentativa do devedor de se omitir de suas obrigações. Neste viés: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5° DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5° DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). (destacamos) I - Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em sede de juizados especiais e estão presente os requisitos, INDEFIRO a impugnação de id. 149193468. II - Intime-se a parte executada para que deposite o valor referente à condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online e incidência de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC. III - DECORRIDO o PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE a parte credora, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038916-68.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente postula o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (Num. 113988303) e, posteriormente, a tentativa de penhora nas contas dos sócios administradores, diante da dificuldade da credora em receber o que lhe é devido. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no Código de Processo Civil, sendo cabível a qualquer tempo da marcha processual, desde que preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 50, do Código Civil. Todavia, no presente caso, que se encontra acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, da Lei 8.078/90, onde a personalidade jurídica é utilizada de modo a obstar o recebimento da quantia devida aos seus credores. Efetuadas as tentativas de penhora online através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, estas restaram negativas. Adiante, a parte exequente procedeu a buscas nos cartórios extrajudiciais a fim de localizar bens de propriedade da executada, as quais também restaram infrutíferas (Num. 113988330 e 113988335), evidenciando, portanto, a tentativa do devedor de se omitir de suas obrigações. Neste viés: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5° DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5° DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido. (N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). (destacamos) RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 28 DO CDC - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração e, sendo a recorrente uma das sócias da empresa executada, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se encontra prevista no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que basta o inadimplemento e a inexistência de bens para o cumprimento das obrigações perante o consumidor (Teoria Menor). 3. Demonstrados os pressupostos do artigo 50 do Código Civil, de modo que se mostra cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010239-39.2014.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020).” (grifamos) Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em sede de juizados especiais[1] e presente os requisitos[2], deve ser deferido o incidente requestado pela parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido (Num. 113988303) da parte exequente e DETERMINO a inclusão dos sócios administradores João Tedesco Filho (CPF: 068.350.310- 34) e Lucia Terezinha Petry Tedesco (CPF: 108.715.860-53) no polo passivo da presente execução. Após, CITE-SE os sócios para, no prazo de 15 dias, manifestar-se[3] nos autos. Sendo negativa a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar novo endereço, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. [2] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [3] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038916-68.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Através de petição retro (Num. 110926025), a parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que sejam penhorados bens pertencentes aos sócios da empresa. É o breve relato. Inicialmente, insta informar à parte credora que a excepcionalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é decorrente da própria redação legal do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante se verifica pelo teor dos seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078/90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (§ 5º DO ART. 28, CDC). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - DVJ: 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2014. Pág.: 274). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Relação jurídica estabelecida entre empresas. Aplicação ao caso da chamada teoria maior ( CC, 50). Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão do sócio da empresa devedora, William César Godoy, no polo passivo da relação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, em relação ao sócio agravante, indeferido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. ( Processo AI 2025734-50.2022.8.26.0000 SP 2025734-50.2022.8.26.0000 - Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado – Publicação 15/06/2022 – Julgamento 15 de Junho de 2022 – Relator João Camillo de Almeida Prado Costa). Assim, é necessário empreender esforços na localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, de forma que apenas após a DEMONSTRAÇÃO da INEXISTÊNCIA de BENS PENHORÁVEIS a evidenciar o objetivo de se obstar o ressarcimento dos danos causados ao credor, será legítima a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que, que não houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização de bens penhoráveis. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1038916-68.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA RECLAMADO(A): TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por MINEIRISSIMO ALIMENTOS LTDA em face de TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, em que objetiva o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (Id 101653515). A parte executada foi devidamente intimada e não pagou a dívida. A par disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837, do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 19.866,61, sendo que o resultado e esta decisão será encartada após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC e Sumula 13 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso), para que, querendo, opor embargos de à execução, no prazo de quinze dias (Sumula 10, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Intimem-se todos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/11/2022, 00:00

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