Execução de Título Extrajudicial 0000393-37.1999.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000393-37.1999.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000393-37.1999.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA, ADNAILDE CESAR VIEIRA DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 1999 por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ADNAILDE CESAR VIEIRA LIMA e BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA. No curso do feito, após diversas diligências infrutíferas para a satisfação do crédito, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas do executado Bento do Nascimento Tomicha. Inconformado, o executado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs Exceção de Pré-Executividade alegando a impenhorabilidade dos valores constritos (R$ 3.526,55), sob o argumento de que possuíam natureza salarial e de poupança. Ofertada resposta pelo exequente, este rechaçou os argumentos de impenhorabilidade e pugnou pela manutenção do bloqueio. Em seguida, este Juízo proferiu decisão rejeitando a Exceção de Pré-Executividade por ausência de prova pré-constituída, mantendo a penhora dos valores encontrados e determinando a expedição de alvará. Na mesma oportunidade, em prestígio à autocomposição, foi designada audiência de conciliação. A sessão de conciliação virtual foi realizada pelo CEJUSC no dia 05 de março de 2026. Frustrada a tentativa de acordo e sem a notícia de adimplemento do débito, o exequente compareceu aos autos requerendo a penhora por termo da cota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Requereu, outrossim, a atualização do cadastro de seus procuradores, com a exclusão da Dra. Louise Rainer Pereira Gionedis e manutenção exclusiva dos advogados Dr. Sérvio Túlio de Barcelos e Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira para fins de publicações. É o relatório completo. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil), cabendo ao Poder Judiciário fornecer os meios necessários para a efetivação da tutela jurisdicional executiva, especialmente em um processo que se prolonga desde o ano de 1999. O pedido de atualização do polo ativo quanto aos seus representantes legais merece deferimento, por se tratar de prerrogativa da parte a organização de sua representação processual, devendo a Secretaria observar os nomes indicados para evitar nulidades em futuras intimações. No tocante ao pedido de penhora, o artigo 845, § 1º, do diploma processual civil inovou ao estabelecer que a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante simples lavratura de termo nos autos, independentemente de onde se localizem os bens, desde que apresentada a respectiva certidão de matrícula. Tal medida homenageia os princípios da celeridade e da efetividade, dispensando a expedição de carta precatória ou mandado para a mera formalização da constrição. Tratando-se de requerimento de penhora de cota-parte ideal do imóvel, a constrição é plenamente possível, recaindo exclusivamente sobre a fração ideal de titularidade da parte executada. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de fração ideal de imóvel indivisível, resguardando-se, no momento da eventual alienação judicial, a quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Diante da ausência de pagamento voluntário após o insucesso da audiência de conciliação, o deferimento da medida constritiva é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de atualização cadastral. À Secretaria para que proceda ao descadastramento da advogada Dra. Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB/MT 16.691-A) do sistema PJe. Anote-se que as futuras publicações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MT 14.258-A) e Dr. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MT 19.081-A), sob pena de nulidade. DEFIRO o pedido de constrição formulado pelo exequente. DETERMINO a penhora, por termo nos autos, da cota-parte pertencente aos executados referente ao bem imóvel indicado na petição de ID. 225258570, nos exatos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora no sistema. Fica a parte exequente NOMEADA como fiel depositária do bem (art. 840, II, do CPC), devendo assinar o respectivo termo de compromisso legal, se necessário. Caberá ao exequente, de posse da cópia do termo de penhora (com força de mandado) ou de certidão de inteiro teor, providenciar a averbação da constrição no registro imobiliário competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC), comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE os executados da penhora efetivada, por meio de seus procuradores cadastrados/Defensoria Pública (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se, ainda, eventuais coproprietários e o cônjuge do executado (caso não componha o polo passivo e não seja casado em regime de separação absoluta), sobre a penhora realizada (art. 842 do CPC). Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000393-37.1999.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA, ADNAILDE CESAR VIEIRA DE LIMA Vistos, etc. I. BREVE RELATO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor dos Executados. O juízo deferiu a busca e bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 2.671.787,88 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em 03/04/2025. Em atendimento à ordem, houve o bloqueio parcial de valores em contas de titularidade do Executado Bento do Nascimento Tomicha. O bloqueio positivo realizado foi de R$ 3.231,96 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Executado BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA, representado pela Defensoria Pública, opôs Exceção de Pré-Executividade (EPE) (ID. 195244869), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de proventos de salário e serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, essenciais para o sustento da família. O Executado pugnou também pelo deferimento da justiça gratuita e pela designação de audiência de conciliação. O Exequente manifestou-se em resposta (ID. 197718739 e ID. 197724131), requerendo a rejeição da EPE por inadequação da via eleita ou, no mérito, a manutenção da penhora, uma vez que o Executado não comprovou que os valores eram de fato oriundos de seu salário. O Exequente também manifestou desinteresse na audiência de conciliação. II. DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, aceito para veicular matérias de ordem pública ou fatos modificativos/extintivos da obrigação, desde que comprovados de plano e não demandem dilação probatória. No mérito, o Executado Bento do Nascimento Tomicha alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, por serem oriundos de salários. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados têm origem salarial, ou que se destinam exclusivamente ao sustento próprio ou de sua família. 1. Os comprovantes de rendimento/contracheques apresentados pelo Executado (ID. 195244873 - Pág. 1, 2 e 3) estão em nome de EVANETE VIEIRA TOMICHA, pessoa diversa dos autos. 2. Os extratos bancários da Caixa Econômica Federal (ID. 195244873 - Pág. 4 e seguintes) mostram saldos e movimentações genéricas (como "REM BASICA", "CRED JUROS", "CRED PIX"), mas não demonstram a origem salarial dos valores bloqueados em nome do Executado BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA. O extrato do Banco CEF, por exemplo, apenas consta um saldo inicial sem menção à sua origem. Dessa forma, não foi comprovado que os valores bloqueados são de salários ou que sua constrição prejudica a renda familiar de modo a configurar impenhorabilidade absoluta, requisito que demanda prova pré-constituída e deve ser demonstrado cabalmente na Exceção de Pré-Executividade. Ante a falta de comprovação de plano da matéria arguida, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. II. DO DISPOSITIVO 1. 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA (ID. 195244869), ante a ausência de prova pré-constituída da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. 2. MANTENHO A PENHORA efetivada via SISBAJUD nos valores totais de R$ 3.231,96 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em contas de titularidade do Executado BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA. 3. 3. Considerando que o valor de R$ 3.231,96 já se encontra deposita do em conta judicial vinculada ao feito (Aviso de Crédito ID.197786912), DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente, BANCO DO BRASILS.A., para o levantamento do valor de R$ 3.231,96, acrescido dos rendimentos gerados na conta judicial, para a amortização da dívida exequenda. 4. 4. DEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO formulado pelo Executado (ID. 195244869). A busca pela solução consensual é dever das partes e do Estado-Juiz. Assim, embora o Exequente tenha manifestado desinteresse em tratativa por meio da pauta de audiências (ID. 197718739), designo, em prestígio ao princípio da cooperação e da autocomposição, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5. 5. INTIME-SE a Defensoria Pública da presente decisão. 6. 6. INTIME-SE o Exequente, por meio de seus procuradores, para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência de conciliação designada. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000393-37.1999.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: ADNAIDE CESAR VIEIRA LIMA, BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência de arrematação apresentado por LEONARDO PEREIRA DE ASSIS, sob o ID. 124725258, tendo em vista a interposição de Embargos de Terceiro [autos n.º 1000736-73.2023.8.11.0014], embasando seu pedido nos ensinamentos do § 5.º, do art. 903, do CPC. Compulsando a lei processual vigente, observa-se que o pedido é possível, nos termos abaixo apresentados: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. [...] § 4.º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5.º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionados no edital; II – se, antes de expedida a carta arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1.º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.” Vê-se que o arrematante tomou ciência da ação autônoma que pretende invalidar a penhora do imóvel leiloado através da decisão de ID. 122478747 e, no prazo conferido para resposta, apresentou seu pedido de desistência e restituição dos valores depositados, portanto, devido, o seu deferimento. Quanto ao pedido de restituição, também, dos valores correspondentes à comissão do leiloeiro, a jurisprudência é pacífica em determinar a restituição quando o desfazimento do ato se dá sem culpa do arrematante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por forçada oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1.º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. STJ. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23011998 Nota-se, neste contexto, que devida, também, a devolução do valor depositado diretamente com o leiloeiro a título de comissão. Diante do todo exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação apresentado pelo arrematante e DETERMINO seja expedido alvará do valor da arrematação depositado neste feito, integralmente, inclusive com a atualização gerada na conta judicial, observando-se os dados bancários apresentados na petição de ID. 124725258. DETERMINO, ainda, seja intimado o leiloeiro para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, restitua ao arrematante o montante pago a título de comissão, devidamente corrigido, comprovando nos autos, caso o faça diretamente ao arrematante. Caso a devolução seja em conta judicial vinculada ao presente feito, DETERMINO, desde já, a expedição de alvará nos mesmos moldes acima. TRANSLADE-SE cópia desta decisão aos autos em apenso, INTIMANDO a parte EMBARGANTE nos autos n.º 1000736-73.2023.8.11.0014 a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da perda do objeto dos referidos embargos, ante a desistência do arrematante. Intime-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000393-37.1999.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: ADNAIDE CESAR VIEIRA LIMA, BENTO DO NASCIMENTO TOMICHA Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência de arrematação apresentado por LEONARDO PEREIRA DE ASSIS, sob o ID. 124725258, tendo em vista a interposição de Embargos de Terceiro [autos n.º 1000736-73.2023.8.11.0014], embasando seu pedido nos ensinamentos do § 5.º, do art. 903, do CPC. Compulsando a lei processual vigente, observa-se que o pedido é possível, nos termos abaixo apresentados: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. [...] § 4.º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5.º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionados no edital; II – se, antes de expedida a carta arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1.º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.” Vê-se que o arrematante tomou ciência da ação autônoma que pretende invalidar a penhora do imóvel leiloado através da decisão de ID. 122478747 e, no prazo conferido para resposta, apresentou seu pedido de desistência e restituição dos valores depositados, portanto, devido, o seu deferimento. Quanto ao pedido de restituição, também, dos valores correspondentes à comissão do leiloeiro, a jurisprudência é pacífica em determinar a restituição quando o desfazimento do ato se dá sem culpa do arrematante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por forçada oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1.º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. STJ. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23011998 Nota-se, neste contexto, que devida, também, a devolução do valor depositado diretamente com o leiloeiro a título de comissão. Diante do todo exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação apresentado pelo arrematante e DETERMINO seja expedido alvará do valor da arrematação depositado neste feito, integralmente, inclusive com a atualização gerada na conta judicial, observando-se os dados bancários apresentados na petição de ID. 124725258. DETERMINO, ainda, seja intimado o leiloeiro para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, restitua ao arrematante o montante pago a título de comissão, devidamente corrigido, comprovando nos autos, caso o faça diretamente ao arrematante. Caso a devolução seja em conta judicial vinculada ao presente feito, DETERMINO, desde já, a expedição de alvará nos mesmos moldes acima. TRANSLADE-SE cópia desta decisão aos autos em apenso, INTIMANDO a parte EMBARGANTE nos autos n.º 1000736-73.2023.8.11.0014 a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da perda do objeto dos referidos embargos, ante a desistência do arrematante. Intime-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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