Execução de Título Extrajudicial 0002826-34.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002826-34.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 22:17

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:07

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:43

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:52

Documento

21/01/2026, 11:22

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:36

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:36

Publicação

16/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002826-34.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. EXECUTADO: FABIO ROBERTO LAUCK, MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A nos autos da ação que move em face de FABIO ROBERTO LAUCK e MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK, em que requer a expedição de ofício ao DETRAN/BA para apresentação de demonstrativo detalhado e atualizado das despesas incidentes sobre veículo objeto de constrição judicial, bem como a manutenção da restrição judicial (RENAJUD) até ulterior deliberação. Analisando os autos, verifico que o DETRAN/BA informou, conforme Num. 203026885, que o veículo objeto da constrição encontra-se acautelado em pátio credenciado, sendo sua retirada condicionada ao pagamento das tarifas de remoção, estadia e demais encargos administrativos eventualmente incidentes. Informou ainda a possibilidade de alienação do bem em hasta pública, desde que haja retirada da restrição judicial (RENAJUD). Diante disso, mostra-se razoável o pedido do exequente para que sejam apresentados os valores detalhados das despesas incidentes sobre o veículo antes de qualquer deliberação acerca da retirada da restrição ou autorização para venda, a fim de não comprometer a efetividade da execução. Assim, o pedido merece acolhimento. Posto isso, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/BA para que apresente demonstrativo detalhado e atualizado das despesas incidentes sobre o veículo, especificando os valores referentes à remoção, valores de estadia (com indicação do período correspondente) e eventuais taxas administrativas e demais despesas correlatas. Mantenha-se a restrição judicial (RENAJUD) até ulterior deliberação. Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, anote-se que todas as intimações e publicações atinentes ao presente feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP 336.353, conforme requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 11:59

Outras Decisões

09/10/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 10:34

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002826-34.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. EXECUTADO: FABIO ROBERTO LAUCK, MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK Intimação - DECISÃO Vistos etc. Comparece aos autos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, por meio de petitório de id n. 161821079 alegando que o veículo CAMINHONETE marca NISSAN, modelo FRONTIER, ano 2011/2012, cor PRATA, placa NZV-6100, RENAVAM 00417965737”, foi alienado fiduciariamente em seu favor, sendo a instituição financeira, portanto, sua real proprietária. Aduz ainda que o veículo foi objeto de busca e apreensão, e que fora apreendido e entregue a posse da peticionante. Após, ao consultar a situação do veiculo, notou-se que houve bloqueio. Por tais razões, requereu a baixa do gravame inserido via RENAJUD. Diante dos documentos apresentados e comprovado a qualidade de credora fiduciária, DEFIRO o pedido da terceira interessada, BANCO BRADESCO S/A, para que se proceda com a baixa da restrição do veículo supramencionado, inserida anteriormente via RENAJUD. Mantenham-se os autos conclusos para baixa via Renajud. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 661.023,59 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(246)