Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000414-78.2023.8.11.0038 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000414-78.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 13:51

Definitivo

24/01/2024, 16:38

Trânsito em julgado

24/01/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:59

Publicação

29/11/2023, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000414-78.2023.8.11.0038.. REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDIONEY GIL DOS SANTOS REQUERIDO: CLAUDIONEY GIL DOS SANTOS Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, proposto por CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA e CLAUDIONEY GIL DOS SANTOS. As partes entabularam acordo extrajudicial em torno do reconhecimento da união estável do casal que se iniciou em 25/12/2013. Fora requerido os benefícios da gratuidade judiciária. É relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98 e 99, do Código de Processo Civil. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito (ID 115172266), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se Declaração de União Estável do casal, a qual teve início em 25/12/2013. Sem custas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo mediante a adoção das formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 14:46

Homologação de Transação

27/11/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 12:57

Publicação

14/04/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO Processo: 1000414-78.2023.8.11.0038.. Em análise com acuidade, não logrei êxito em encontrar os documentos pertinentes à petição inicial, necessários para comprovação dos fatos narrados. Assim, verifica-se que a petição inicial apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, de acordo com o descrito no art. 321, do CPC. Em razão disso, determino: 1. Emende a parte autora a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1. JUNTAR aos autos o Pedido de Inicial. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

13/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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