Execução de Título Extrajudicial 1000445-91.2023.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000445-91.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000445-91.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: NADILSON GONCALVES AUED EXECUTADO: JOSE SEVERINO BARBOSA Os embargos de declaração opostos por JOSÉ SEVERINO BARBOSA foram protocolizados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC) – id. 136266924, portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos, passando à análise do mérito. No mérito, o embargante alega que há omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no id. 114759946. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos – id. 136987419, alegando a incorrência de omissão, devendo ser mantida a decisão embargada, bem como a condenação do embargante ao pagamento de multa, ante o caráter protelatório. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos declaratórios se prestam a resolver defeitos em decisões, sentenças, acórdãos, tais como obscuridade, contradição e omissão, bem como corrigir erro material, como pode ser extraído do artigo 1.022 e seus incisos, do CPC. No caso dos autos, o recurso merece provimento, porquanto a sentença não abordou a questão da quitação do título, mencionada na exceção. Pois bem. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Da leitura do dispositivo de regência transcrito, depreende-se que esta espécie recursal tem cabimento exclusivamente para extirpar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente contido no julgado. Em relação a alegação do excipiente da quitação do título, somente seria possível se restasse devidamente comprovada documentalmente a quitação da dívida com recibo feito pelo credor dando conta do integral pagamento. No caso dos autos, a análise do argumento trazido à tona demandaria inevitavelmente dilação probatória, incabível na sede deste procedimento estreito. A apresentação de um contrato sem claro nexo com a nota promissória não tem força probante para livrar o devedor ou subentender o pagamento da dívida. Neste sentido: (...) "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). No caso em tela, deveria ter o executado manejado o instrumento adequado ao caso que seria os embargos a execução, com ampla oportunidade probatória. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados, porém, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000445-91.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: NADILSON GONCALVES AUED EXECUTADO: JOSE SEVERINO BARBOSA DECISÃO Vistos. Tratam os autos de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSE SEVERINO BARBOSA, excipiente, em face de NADILSON GONÇALVES AUED, exequente, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor do excipiente. Diante dos argumentos apresentados pelo excipiente, que alega a prescrição do ajuizamento da ação de execução, passo a analisar a questão. Primeiramente, é importante observar que a prescrição é uma matéria que merece atenção, pois pode extinguir o direito de cobrança do credor se não forem observados os prazos legais. No entanto, no presente caso, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. O excipiente alega que o vencimento da nota promissória ocorreu em 19/10/2019 e que o prazo prescricional para a execução do título é de três anos, conforme estabelecido pelo art. 60 do Decreto-lei nº 167/67, c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), e o artigo 206, VIII do Código Civil. Alega, portanto, que a ação de execução, ajuizada em 10/02/2023, estaria prescrita. No entanto, é importante considerar que a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período que compreende a entrada em vigor (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020, conforme dispõe o art. 3º da referida Lei. No caso em questão, o vencimento da nota promissória ocorreu em 19/10/2019, e o prazo prescricional de três anos teria se esgotado em 19/10/2022. No entanto, durante o período de vigência da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais estiveram suspensos. Assim, o prazo de prescrição voltou a correr somente após a extinção dos efeitos da referida Lei, que ocorreu em 30/10/2020. Portanto, ao considerar o período da suspensão da prescrição, temos que a prescrição se aperfeiçoaria apenas em 07/03/2023, como demonstrado nos autos, e a ação foi ajuizada em 10/02/2023. Diante do exposto, não há que se falar em prescrição no momento atual. Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente não procede. Dito isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ao passo que determino o prosseguimento da execução. Cuidando-se de mera decisão não há que se falar em condenação de qualquer das partes em custas ou honorários advocatícios. Quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS, no prazo de 05 (cinco) dias. Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

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