Execução de Título Extrajudicial 1003991-51.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003991-51.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003991-51.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Aparecido Marrafon. O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, razão pela qual a penhora deve ser imediatamente desconstituída (Id. 141818445). Intimado, o excipiente impugnou a exceção (Id. 143612817). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em exceção, desde que não seja necessária a produção de provas, isto é, o executado deve apresentar documentos inequívocos de que o imóvel penhorado é destinado à sua residência e de sua família, caso contrário a análise não pode se dar por meio da exceção. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – BEM DE FAMÍLIA – EXECUTADA QUE COMPROVA A IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova produzida pela excipiente executada revela que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar, de rigor manter a impenhorabilidade reconhecida em Exceção de pré-executividade, nos termos do art.1º da Lei n° 8.009/90, notadamente porque ausente prova da propriedade de outros bens imóveis em nome da devedora.(N.U 1005226-25.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. No caso em questão, o executado apresentou a exceção acompanhada de certidão que atesta a inexistência de outros imóveis em seu nome, além de ter fornecido a conta de energia elétrica referente ao imóvel em litígio. Ademais, pelas características do imóvel, é possível concluir que ele serve como residência para o executado e sua família. O artigo 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, estabelece que o imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar é impenhorável e não pode ser utilizado para saldar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou por seus pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. O artigo 5º da mesma lei determina que, para fins de impenhorabilidade previstos na legislação, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar. Como dito acima, o executado apresentou certidão que comprova a inexistência de outros imóveis em seu nome, cabendo ao exequente apresentar provas em sentido contrário, ou seja, demonstrar que o executado possui outros imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, tendo em vista que as evidências apresentadas pelo executado foram suficientes para demonstrar que o imóvel é um bem de família, é imperativo o acolhimento da exceção. Sem mais delongas, acolho a exceção apresentada para determinar o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº R/6.321, diante da sua impenhorabilidade. Determino a baixa da penhora, caso tenha sido efetivada, devendo, se for o caso, ser expedido ofício ao RGI para eventual baixa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003991-51.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor de APARECIDO MARRAFON e outros. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (Art. 829 do CPC) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem, para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. (Art. 916, §§ 5º e 6º, do NCPC). Por fim, consigne-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)