Apelação / Remessa Necessária 1007525-49.2022.8.11.0006 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1007525-49.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1007525-49.2022.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista dos autos à(s) parte(s) para que requeira(m) o que entender pertinente, no prazo legal. CÁCERES/MT, 24 de janeiro de 2024. Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)

25/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 16:36

Trânsito em julgado

24/01/2024, 16:34

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

28/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 22:27

Expedição de documento

27/11/2023, 14:58

Expedição de documento

27/11/2023, 14:58

Não-Provimento

27/11/2023, 14:48

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 19:43

Expedição de documento

11/07/2023, 20:00

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007525-49.2022.8.11.0006.. IMPETRANTE: ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO, KARINE MEDEIROS ANUNCIATO COORDENADORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E DA LINGUAGEM AUTORIDADE COATORA: RODRIGO BRUNO ZANIN, KARINE MEDEIROS ANUNCIATO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em ID 104509952, em face da sentença de id 104063060. Alega o embargante a decisão encontra-se eivada de obscuridade, tendo em vista que foi proferida sentença sob o fundamento de análise da tutela de urgência juntamente com o mérito, contudo no dispositivo deixou entender que se tratava apenas de uma decisão interlocutória. Pugna, ainda, pela dilação de prazo para o cumprimento da determinação judicial. Os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifico que realmente a decisão combatida encontra-se contraditória, de modo que RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I, do CPC, razão por que decido: "Nesse diapasão, esta magistrada concorda com o parecer ministerial de modo que CONCEDO parcialmente a segurança perseguida, nos termos do artigo 487, I do CPC de modo que DETERMINO: a) A recondução da impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para as disciplinas que lecionava e para a sua função de coordenadora do curso de jornalismo, sob pena de aplicação de multa; b) Proceda-se o impetrado com a abertura do processo administrativo para a oitiva da impetrante nos termos da Súmula 473 do STF.” Ademais, considerando o pedido de dilação de prazo para cumprimento da medida deferida, e tendo em vista o demandado encontrar-se no fim do semestre letivo 2022/2, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da segurança. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA ZONA: 01 PROCESSO n. 1007525-49.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Demissão ou Exoneração]->MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Nome: ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1093, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO Endereço: Av Tancredo Neves número 1.095, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO da autoridade apontada como coatora acima mencionados para que, querendo, ofereçam manifestação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes e prazo do § 7º do artigo 17 da LIA, podendo apresentar documentos e justificações, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ADUNEMAT – ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra suposto ato administrativo abusivo e ilegal cometido por RODRIGO BRUNO ZANIN - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO. Em síntese, requer a concessão liminarmente da ordem para que a autoridade coatora torne sem efeito a Portaria nº.1829/2022, permitindo a permanência da Docente na função de coordenadora, bem como reintegrando-a as disciplinas que ministra no Curso de Jornalismo, cuja retirada se deu de forma sumária e por e-mail por parte da Segunda Impetrada. A despeito de o impetrante postular a concessão de liminar inaudita altera pars, mister a formação do contraditório. Assim, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 dias, prestem as informações necessárias. CUMPRA-SE o artigo 7º, inciso II, e art. 12, da Lei 12.016/2009. Após, CONCLUSOS para a apreciação da liminar. Ciência ao MPE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Cáceres/MT, 19 de agosto de 2022. [assinado eletronicamente] LUIZ MIGUEL COELHO DA SILVA Gestor Judiciário

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA ZONA: 01 PROCESSO n. 1007525-49.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Demissão ou Exoneração]->MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Nome: ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1093, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO Endereço: Av Tancredo Neves número 1.095, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO da autoridade apontada como coatora acima mencionados para que, querendo, ofereçam manifestação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes e prazo do § 7º do artigo 17 da LIA, podendo apresentar documentos e justificações, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ADUNEMAT – ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra suposto ato administrativo abusivo e ilegal cometido por RODRIGO BRUNO ZANIN - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO. Em síntese, requer a concessão liminarmente da ordem para que a autoridade coatora torne sem efeito a Portaria nº.1829/2022, permitindo a permanência da Docente na função de coordenadora, bem como reintegrando-a as disciplinas que ministra no Curso de Jornalismo, cuja retirada se deu de forma sumária e por e-mail por parte da Segunda Impetrada. A despeito de o impetrante postular a concessão de liminar inaudita altera pars, mister a formação do contraditório. Assim, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 dias, prestem as informações necessárias. CUMPRA-SE o artigo 7º, inciso II, e art. 12, da Lei 12.016/2009. Após, CONCLUSOS para a apreciação da liminar. Ciência ao MPE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Cáceres/MT, 19 de agosto de 2022. [assinado eletronicamente] LUIZ MIGUEL COELHO DA SILVA Gestor Judiciário

22/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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