Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000600-34.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000600-34.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0000600-34.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Intime-se a terceira interessada CARGILL AGRICOLA S A para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do efetivo cumprimento do acordo juntado no Id. 231270819. Primavera do Leste, 29 de abril de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000600-34.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi deferida penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada CARGILL AGRÍCOLA S.A., conforme decisão de ID 135410666, bem como foi garantida a reserva de 20% referente aos honorários contratuais da advogada da exequente, conforme decisão de ID 158476224. Verifico que o precatório foi expedido (ID 206535243) e protocolado perante o Departamento Auxiliar da Presidência (ID 209949416), contudo, conforme apontado pela terceira interessada no ID 208311544, não houve a ressalva da penhora no rosto dos autos em seu favor. Considerando que a penhora no rosto dos autos foi devidamente formalizada e que tanto a terceira interessada CARGILL AGRÍCOLA S.A. quanto a advogada da exequente já informaram seus dados bancários (IDs 159559083 e 178276829, respectivamente), DETERMINO: 1) OFICIE-SE ao Departamento Auxiliar da Presidência para que proceda à retificação do precatório expedido, fazendo constar: a) A reserva de 20% do valor total do precatório a título de honorários contratuais em favor da advogada DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI, CPF nº 81368666191, a ser depositado na conta corrente nº 42357372-3, Agência 0001, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, conforme informado no ID 178276829; b) A anotação da penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada CARGILL AGRÍCOLA S.A., CNPJ nº 60498706000157, devendo o valor remanescente do precatório (após a dedução dos honorários contratuais) ser depositado na conta corrente nº 2256-X, Agência 1893-7, Banco do Brasil (código 001), conforme informado no ID 159559083. 2) Instrua-se o ofício com cópia das decisões que determinaram a penhora no rosto dos autos (ID 135410666) e a reserva dos honorários contratuais (ID 158476224), bem como dos documentos que informam os dados bancários da terceira interessada (ID 159559083) e da advogada da exequente (ID 178276829). Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste – MT, 03 de fevereiro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 12:21

Desarquivamento

01/10/2025, 12:21

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:20

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:38

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:37

Definitivo

02/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:02

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:21

Publicação

26/06/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

25/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000600-34.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Defiro o pedido da advogada de Id 148412447 para que a penhora no rosto dos autos efetivada neste processo não alcance o montante relativo aos honorários contratuais de 20% que lhe são devidos, conforme contrato trazido no Id 148412456. Ademais, ante a certidão de Id 155286115, informando que “para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP”, INTIME-SE A TERCEIRA INTERESSADA CARGILL AGRÍCOLA S/A, QUE PENHOROU NO ROSTO DESTES AUTOS O CRÉDITO OBJETO DO PRECATÓRIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS PARA POSSIBILITAR O CADASTRO DO PRECATÓRIO. Com a manifestação, remeta-se os autos a CPE para expedição do precatório, SENDO QUE AO REALIZAR O CADASTRAMENTO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEVE SER OBSERVADA A PENHORA DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO PELA TERCEIRA INTERESSADA CARGILL AGRÍCOLA S.A QUE É CREDORA DE ELEDI TEREZINHA CIGADA CORADINI nos autos do processo nº 1013524-75.2022.8.26.0002 e também deve ser observado o montante devido a título de honorários contratuais de 20%. No mais, evidenciado o desatendimento da requisição de pagamento instrumentalizada pelo Ofício Requisitório de Id 148000609, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 6.730,41 relativo aos honorários sucumbenciais. Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE, destacando-se o valor devido a título de imposto de renda. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 05 dias. Serve a presente decisão como intimação e ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 10 de junho de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que o cálculo colacionado junto ao Id. 147953633 está incorreto, de forma que anexo nesta ocasião o cálculo retificado. CERTIFICO, AINDA, nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000600-34.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Após a determinação da penhora no rosto destes autos, a parte exequente Eledi Terezinha apresentou impugnação à penhora no Id 135776963, aduzindo que os valores oriundos desta ação judicial são impenhoráveis por tratar-se de verba salarial. Ressalto que, embora decorrente de diferenças salariais, o crédito deste processo detém caráter indenizatório, em virtude do transpassar do tempo que afasta a natureza alimentar. Seguem jurisprudências que justificam a penhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO, AINDA QUE TENHA ORIGEM EM DEMANDA QUE VISAVA O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS, POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO ESTANDO MAIS PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51410565720228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5568082.85.2018.8.09.0000 AGRAVANTE CLÁUDIA OLINTO DE ALMEIDA SEBBA AGRAVADO ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PENHORA DE SALDO SALARIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. VERBA PENHORÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação mandamental se refira à complementação do valor real da remuneração convertido em URV, não tem mais caráter alimentar, já que referente à diferença salarial do ano de 1994, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. 2. Não há óbice para as partes que o processo seja remetido à Contadoria judicial a fim de apurar o real valor devido, dirimindo-se, assim, dúvidas acerca da configuração ou não do alegado excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 5568082-85.2018.8.09.0000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019). Assim, em virtude da perda do caráter alimentar, também é incabível o acolhimento da impugnação, eis que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade. Desta forma, a manutenção da penhora no rosto dos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão formulada em sede de impugnação à penhora. RESSALTO QUE A PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS EFETIVOU-SE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL, NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Encaminhe-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para fins de cadastro, atualização do cálculo e expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV(s)) e do Precatório. Primavera do Leste, 13 de março de 2024. Eviner Valerio Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000600-34.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Após a determinação da penhora no rosto destes autos, a parte exequente Eledi Terezinha apresentou impugnação à penhora no Id 135776963, aduzindo que os valores oriundos desta ação judicial são impenhoráveis por tratar-se de verba salarial. Ressalto que, embora decorrente de diferenças salariais, o crédito deste processo detém caráter indenizatório, em virtude do transpassar do tempo que afasta a natureza alimentar. Seguem jurisprudências que justificam a penhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO, AINDA QUE TENHA ORIGEM EM DEMANDA QUE VISAVA O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS, POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO ESTANDO MAIS PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51410565720228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5568082.85.2018.8.09.0000 AGRAVANTE CLÁUDIA OLINTO DE ALMEIDA SEBBA AGRAVADO ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PENHORA DE SALDO SALARIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. VERBA PENHORÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação mandamental se refira à complementação do valor real da remuneração convertido em URV, não tem mais caráter alimentar, já que referente à diferença salarial do ano de 1994, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. 2. Não há óbice para as partes que o processo seja remetido à Contadoria judicial a fim de apurar o real valor devido, dirimindo-se, assim, dúvidas acerca da configuração ou não do alegado excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 5568082-85.2018.8.09.0000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019). Assim, em virtude da perda do caráter alimentar, também é incabível o acolhimento da impugnação, eis que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade. Desta forma, a manutenção da penhora no rosto dos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão formulada em sede de impugnação à penhora. RESSALTO QUE A PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS EFETIVOU-SE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL, NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Encaminhe-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para fins de cadastro, atualização do cálculo e expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV(s)) e do Precatório. Primavera do Leste, 13 de março de 2024. Eviner Valerio Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(216)