Execução de Título Extrajudicial 1002666-86.2021.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002666-86.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a), na pessoa do seu advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, o(a) exequente será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento útil do feito. Persistindo a inércia, poderão ser aplicadas as disposições do art. 921 do CPC, com a suspensão da execução e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo.. CUIABÁ/MT, 27 de maio de 2026. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 12:20

Petição (Renúncia de mandato)

10/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002666-86.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP, RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em face de RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP e RUJANE GONCALVES DE CARVALHO. Diante da inércia dos executados em realizar o pagamento voluntário, este Juízo deferiu pesquisas patrimoniais via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, bem como a penhora online na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de Id. 222018949. A parte exequente, por meio de petição de Id. 223777013, requer o retorno da "íntegra" da pesquisa de SISBAJUD referente ao Id. 221887951, bem como pugna pelo retorno das buscas via CNIB. É o relatório. Decido. I- DO SISBAJUD Analisando detidamente os pedidos formulados pela parte exequente no Id. 223777013, verifico que não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Quanto ao pedido de retorno da "íntegra" da pesquisa SISBAJUD: A decisão proferida por este Juízo no Id. 222018949 foi clara como o sol ao deliberar que NENHUM VALOR foi encontrado nas tentativas de bloqueio realizadas via SISBAJUD. Esta conclusão encontra-se devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos. O extrato de pesquisa de pessoa física de Id. 221887951 demonstra que a executada RUJANE GONCALVES DE CARVALHO possui conta bancária apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 21104) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (agência 07341), tendo sido protocolada ordem de bloqueio sob protocolo nº 20260057255619 em 15/01/2026 às 11h25, com repetição programada até 31/01/2026. Ademais, o relatório de ordens judiciais de Id. 221887949 é claro ao demonstrar a INEXISTÊNCIA de valor bloqueado. Vejamos: 1ª tentativa: 15/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 2ª tentativa: 19/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 3ª tentativa: 21/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 4ª tentativa: 23/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 5ª tentativa: 27/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 6ª tentativa: 29/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 Além disso, no Id. 221887950 consta certidão do SISBAJUD informando que a pessoa jurídica RUJANE GONCALVES DE CARVALHO LTDA (CNPJ 27.951.012/0001-58) não possui relacionamento com instituições financeiras. Portanto, não há que se falar em "retorno da íntegra" da pesquisa SISBAJUD, porquanto toda a documentação pertinente já se encontra devidamente acostada aos autos, demonstrando de forma inequívoca a inexistência de valores disponíveis para bloqueio. II- DO CNIB Este Juízo não pode deliberar sobre o que não foi requerido, pois cabe ao exequente atentar-se aos seus requerimentos e formular adequadamente o que entende necessário. Outrossim, compulsando os autos, verifico que NÃO foi requerida pesquisa via CNIB (Cadastro Nacional de Informações Bancárias). Por certo, a decisão de Id. 222018949 deferiu expressamente pesquisas via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, além da penhora online via SISBAJUD, mas em momento algum foi solicitada ou deferida pesquisa via CNIB. O princípio da demanda, consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil, estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial", mas isso não autoriza o Juízo a suprir omissões da parte quanto a pedidos não formulados. Diante de tudo isso, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no Id. 223777013, pelos fundamentos acima expostos. Quanto ao pedido de retorno da "íntegra" da pesquisa SISBAJUD, reitero que toda a documentação pertinente já se encontra acostada aos autos (Ids. 221887949, 221887950 e 221887951), demonstrando de forma cristalina a inexistência de valores bloqueados. Quanto ao pedido de "retorno" das buscas via CNIB, esclareço que tal diligência jamais foi requerida nos presentes autos, razão pela qual, assim querendo, cabe ao exequente formular pedido fundamentado quanto ao CNIB, bem como recolher as taxas necessárias para sua pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

22/02/2026, 15:54

Expedição de documento

22/02/2026, 15:54

Outras Decisões

22/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002666-86.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP, RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002666-86.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP, RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em face de RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP e RUJANE GONCALVES DE CARVALHO. Diante da inércia dos executados em realizar o pagamento voluntário, este Juízo deferiu pesquisas patrimoniais via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, bem como a penhora online na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de Id. 222018949. A parte exequente, por meio de petição de Id. 223777013, requer o retorno da "íntegra" da pesquisa de SISBAJUD referente ao Id. 221887951, bem como pugna pelo retorno das buscas via CNIB. É o relatório. Decido. I- DO SISBAJUD Analisando detidamente os pedidos formulados pela parte exequente no Id. 223777013, verifico que não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Quanto ao pedido de retorno da "íntegra" da pesquisa SISBAJUD: A decisão proferida por este Juízo no Id. 222018949 foi clara como o sol ao deliberar que NENHUM VALOR foi encontrado nas tentativas de bloqueio realizadas via SISBAJUD. Esta conclusão encontra-se devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos. O extrato de pesquisa de pessoa física de Id. 221887951 demonstra que a executada RUJANE GONCALVES DE CARVALHO possui conta bancária apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 21104) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (agência 07341), tendo sido protocolada ordem de bloqueio sob protocolo nº 20260057255619 em 15/01/2026 às 11h25, com repetição programada até 31/01/2026. Ademais, o relatório de ordens judiciais de Id. 221887949 é claro ao demonstrar a INEXISTÊNCIA de valor bloqueado. Vejamos: 1ª tentativa: 15/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 2ª tentativa: 19/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 3ª tentativa: 21/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 4ª tentativa: 23/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 5ª tentativa: 27/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 6ª tentativa: 29/01/2026 - Valor a bloquear: R$ 343.685,37 - Total bloqueado: R$ 0,00 Além disso, no Id. 221887950 consta certidão do SISBAJUD informando que a pessoa jurídica RUJANE GONCALVES DE CARVALHO LTDA (CNPJ 27.951.012/0001-58) não possui relacionamento com instituições financeiras. Portanto, não há que se falar em "retorno da íntegra" da pesquisa SISBAJUD, porquanto toda a documentação pertinente já se encontra devidamente acostada aos autos, demonstrando de forma inequívoca a inexistência de valores disponíveis para bloqueio. II- DO CNIB Este Juízo não pode deliberar sobre o que não foi requerido, pois cabe ao exequente atentar-se aos seus requerimentos e formular adequadamente o que entende necessário. Outrossim, compulsando os autos, verifico que NÃO foi requerida pesquisa via CNIB (Cadastro Nacional de Informações Bancárias). Por certo, a decisão de Id. 222018949 deferiu expressamente pesquisas via INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERP, SNGB e ANACJUD, além da penhora online via SISBAJUD, mas em momento algum foi solicitada ou deferida pesquisa via CNIB. O princípio da demanda, consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil, estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial", mas isso não autoriza o Juízo a suprir omissões da parte quanto a pedidos não formulados. Diante de tudo isso, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no Id. 223777013, pelos fundamentos acima expostos. Quanto ao pedido de retorno da "íntegra" da pesquisa SISBAJUD, reitero que toda a documentação pertinente já se encontra acostada aos autos (Ids. 221887949, 221887950 e 221887951), demonstrando de forma cristalina a inexistência de valores bloqueados. Quanto ao pedido de "retorno" das buscas via CNIB, esclareço que tal diligência jamais foi requerida nos presentes autos, razão pela qual, assim querendo, cabe ao exequente formular pedido fundamentado quanto ao CNIB, bem como recolher as taxas necessárias para sua pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002666-86.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP, RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Vistos, etc. Ante o declínio da competência, ratifico os atos já praticados nos autos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando incompetência territorial, inexequibilidade do título, excesso de execução e necessidade de perícia contábil. Por fim, pugnam pela concessão da justiça Gratuita. A parte credora rebateu as alegações dos devedores. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a questão da incompetência já foi objeto de análise no Num. 167757099, resultando na remessa dos autos para esta Comarca. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça percebe-se que os devedores não colacionaram nos autos qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável, comprovando sua hipossuficiência. Assim, tendo em vista que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido em questão. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. A demanda executiva foi instruída com cédula de crédito bancário - CCB – Empréstimo para renegociação nº 971300, firmada em 23.07.2020, bem como apresentou a memória de cálculo/ficha gráfica da operação, demonstrando a evolução do débito exequendo. A Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, constituindo título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível em que poderão ser pactuados os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a ela a legislação cambial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/04. E apesar da arguição dos devedores/excipientes que o título não está elencado no rol do artigo 784 do CPC, é certo que pela característica do título, o mesmo se enquadra no inciso XII, do referido artigo. Ainda, pretendem os excipientes/devedores discutir acerca do excesso de execução, pleiteando, inclusive a realização de prova pericial. Entretanto, tal arguição na forma pretendida, careceria de dilação probatória – prova pericial, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelos excipientes/executados. Nesse sentido: “STJ - RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)” Além do mais, a execução restou instruída com o detalhamento do débito, indicando a evolução e os encargos inseridos que resultaram o montante executado, não tendo a parte contrária em comprovar minimamente que o cálculo estaria em desacordo com as cláusulas contratuais. Concernente a falta de prova de inadimplemento, é evidente para o caso dos autos, que a ausência de pagamento das parcelas assumidas resultam na inadimplência contratual. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Considerando o lapso temporal decorrido, intimo o credor para juntar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior análise do pedido de penhora do Num. 187423514 e Num. 92158231. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP, RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Processo n. 1002666-86.2021.8.11.0050 Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS contra Rujane Gonçalves de Carvalho Eireli EPP, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo para Renegociação (Id 70275344), cuja competência foi declinada pelo Juízo da Comarca de Campo Novo do Parecis para este juízo. Todavia, trata-se aqui de matéria afeta às Varas Especializadas de Direito Bancário. Conforme se confere no Provimento n. 4/2008-CM, ali foram criadas Varas Especializadas de Direito Bancário, cuja competência restou estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do inciso I do seu artigo 1º que dispõem: "1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. (destaquei) O crédito objeto da lide decorre de Cédula de Crédito Bancário, de forma que este Juízo afigura-se incompetente para prosseguir no processamento desta ação. Nesse sentido, a jurisprudência mato-grossense: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO AO SUSCITANTE – PRESENÇA DE INTERESSE BANCÁRIO/FINANCEIRO – CONFLITO PROCEDENTE. Ao teor do disposto no §1º, do inc. I, do art. 1º, do Provimento n. 04/08/CM-TJMT, a competência para o julgamento de ação de execução por título extrajudicial visando o recebimento de montante oriundo de cédula de crédito bancário está afeto as Varas Especializadas em Direito Bancário.” (TJMT – N.U 1012512-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 16/04/2019 - destaquei). Com efeito, ordeno a continuidade do processamento da presente e o seu julgamento ocorra por uma das Varas Especializadas de Direito Bancário da Capital, nos termos do Provimento n. 4/2008 do egrégio Conselho da Magistratura deste Estado e dos artigos 64, § 1º, e 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a quem deverá ser redistribuída esta ação. Cumpra-se. Intimem-se. Dada e assinatura conforme consta do sistema.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002666-86.2021.8.11.0050 Valor da causa: R$ 140.251,24 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D, 91, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 1830, - DE 1315/1316 A 2435/2436, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-290 Nome: RUJANE GONCALVES DE CARVALHO Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 1830, - DE 1315/1316 A 2435/2436, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-290 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 11/12/2024 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3TU7GF2 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 9 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2024, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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