Execução de Título Extrajudicial 1003226-71.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003226-71.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003226-71.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: JAIANE BEATRIZ RIBEIRO DE LIMA Vistos, etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos (Id. 153743187), consistente no pagamento da importância de R$728,13 (setecentos e vinte e oito reais e treze centavos). Não há nenhum óbice legal à celebração das transações pactuadas para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbro violação a princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais, a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por fim, registro que não há óbice a homologação do acordo em razão do seu valor ultrapassar o teto do Juizado Especial Cível. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO VALOR DO TETO DOS JUIZADOS – DESNECESSIDADE - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança que pretende o prosseguimento da lide para o cumprimento de sentença. Valor do cumprimento que excede o teto dos juizados especiais. 2. O valor superior de alçada não é suficiente para declínio ou extinção do feito, conforme a tese fixada pelo STJ para os juizados especiais (Edição nº 89, de 20/09/2017), “compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação”. 3. Inexiste óbice para que seja processado o cumprimento de sentença no valor de R$ 159.455,86 (cento e cinquenta e nove reais e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). 4. Segurança concedida. (N.U 1000666-49.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, os acordos entabulados pelas partes nos moldes em que foram celebrados, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor penhorado em favor da credora. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMINI HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1003226-71.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 667,47 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: VM COBRANÇAS EIRELI Endereço: Av. Presidente Getúlio Bargas, 729, SLJ SOBRELOJA, Centro, SANTA FÉ - PR - CEP: 86770-000 POLO PASSIVO: Nome: JAIANE BEATRIZ RIBEIRO DE LIMA Endereço: RUA DAS FLORES, 189, jARDIM Morada da Serra, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora do Executado(a) na importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), representada pela nota promissória, em anexo, datada para 20/09/2021. Para o pagamento da referida dívida, foi emitida a Nota Promissória, em anexo, como promessa de pagamento, nos seguintes termos: Em que pesem os esforços da Exequente na tentativa de realizar acordo extrajudicial com o Executado(a), para o devido adimplemento do crédito exequendo, restaram infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual se propõe a presente demanda. DECISÃO: VISTOS, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VM Recuperação de Crédito e Cobrança em face de Jaiane Beatriz Ribeiro de Lima, objetivando o recebimento do valor estampado na nota promissória acostada à inicial na importância atualizada de R$ 667,47. A citação da executada restou frustrada ante a informação de que ela teria se mudado para o Paraguai e a exequente requereu o arresto on line nas contas bancárias dela, a fim de garantir futura penhora em razão de estar em local incerto. Considerando que a jurisprudência vem admitindo a figura do "arresto online", determino a tentativa de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via SISBAJUD, com espeque no art. 830 do CPC, por entender que tal medida poderá facilitar o deslinde do feito e até mesmo a localização da devedora.Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. Terceira Turma. AgRG em REsp 1.757.693-GO. Relator ministro Marco Aurélio Belizze. Decisão proferida em 10.2.2021)Levando-se em consideração que a parte devedora não foi regularmente citada, determino que os valores, eventualmente encontrados, devam permanecer vinculados aos presentes autos, até que seja formada a angularidade da relação jurídica processual. Ressalto, desde já, que na hipótese de serem bloqueados valores irrisórios, comparando-se com o valor da execução, será determinado o imediato desbloqueio do numerário. Realizada a pesquisa e independente do resultado, expeça-se edital para citação da executada, conforme autoriza o Enunciado 37 do FONAJE. Transcorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, desde já, em respeito ao artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública Estadual para representar a revel, devendo ser intimada, independente de novo despacho para, querendo, se manifeste no prazo legal. Por fim, ao exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Às providências. FABIO PETENGILL-Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAIR SANTOS ROCKENBACH, digitei. CUIABÁ, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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