Execução de Título Extrajudicial 1009752-89.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009752-89.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1009752-89.2020.8.11.0003. Vistos etc. A exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ocorre que, para análise do referido pedido faz-se necessária à instauração de incidente em autos apartados, a ser distribuído por dependência, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, o que se faz necessário para assegurar a regularidade processual da inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083906800 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022)” Assim, indefiro o pedido do Num. 222447890. Intime a exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, juntando, inclusive o demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:34

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:36

Publicação

03/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 13:55

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:37

Publicação

26/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1009752-89.2020.8.11.0003. Vistos etc. Tendo em vista que o Sistema CENSEC, não possui a finalidade pleiteada pela credora, visto que é utilizado para os feitos vinculados à matéria atinente das Varas de Família, chamo o feito à ordem e revogo o item “I” do Num. 194298794, para indeferir o pedido. Entretanto, determino a busca de patrimônio em nome da devedora TRANSPORTES EIRELI - EPP (CNPJ: 21.593.094/0001-20), com a utilização do Sistema CNIB. Vindo a informação, dê-se vista a exequente, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 08:00

Outras Decisões

24/11/2025, 08:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1009752-89.2020.8.11.0003 Vistos etc. I – A parte credora requer o afastamento do sigilo bancário via Sisbajud, sendo informados os extratos de movimentações bancárias dos últimos 06 (seis) meses do executado, no intuito de facilitar a satisfação do crédito, o qual indefiro. É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Lado outro, para tal finalidade (busca de bens), o juízo dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Anoreg, CNIB e Sniper, os quais são aptos para obtenção de informações por este juízo. Considerando que recentemente, o credor se utilizou de algumas destas pesquisas, poderá valer-se de uma das demais pesquisas acima citadas. Dentre os sistemas disponíveis retromencionados, o Sniper é a mais recente ferramenta criada pelo CNJ e atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, fazendo o cruzamento de dados em uma busca completa a fim de localizar bens e ativos. O citado sistema é uma solução tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Desse modo, considerando o pedido do credor constante no o Id. 166703020, determino a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, buscando a localização/restrição de bens tão somente em nome da devedora TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP (CNPJ: 21.593.094/0001-20). II – Defiro, no entanto, o pedido da exequente para determinar a realização de pesquisa pelo sistema Infojud, buscando as informações sobre as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da devedora acima citada III – Vindo aos autos a informação, dê-se vista ao credor, preservando o sigilo das informações para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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