Apelação / Remessa Necessária 1020630-73.2020.8.11.0003 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1020630-73.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RETIFICADO ESPELHO DO PRECATÓRIO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE-SE ACERCA DA CERTIDÃO ID. Nº 177155429, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) CREDORA(S) para realização de cadastro de Precatório e/ou RPV(S), sendo imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAPX². Caso a parte credora for pessoa jurídica deverá juntar comprovante de registro da Pessoa Jurídica nos autos.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1020630-73.2020.8.11.0003 VISTO. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão de id. 161452661, uma vez que não houve a determinação do ressarcimento das custas e despesas processuais, e não houve a fixação dos honorários de sucumbência. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para determinar o ressarcimento das custas e despesas processuais antecipados pela autora, no valor de R$578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos), e das despesas periciais de R$6.000,00 (seis mil reais); bem como sejam fixados os honorários advocatícios no valor de R$1.582.861,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), observando-se os parâmetros e percentuais dispostos no art. 85, §3°, c/c §4º, I e §6° do CPC (id. 161481216). Intimado, o embargado não se manifestou (id. 164405662). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste razão ao embargante. Isso porque, de fato, a decisão de id. 161452661 não deliberou quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, e fixação dos honorários de sucumbência. O embargante apresentou cumprimento de sentença visando o recebimento do valor de R$ 74.217,74 (setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), relativo a 11 (onze) servidores que não aceitaram o acordo; e das quantias de R$ 578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), atinente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais, respectivamente; bem como a fixação dos honorários advocatícios observando-se o valor total da execução de R$ 1.582.861,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos); e a homologação do acordo (parcial) no tocante aos 196 servidores/assistidos (relação anexa), no valor total de R$ 1.508.643,96 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Intimado, o Município informou que não se opõe ao cálculo apresentado pelo Sindicato (id. 153804806). Diante da concordância do executado impõe-se a homologação dos valores buscados. Com essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para retificar a parte dispositiva, a qual passa a constar da seguinte forma: “HOMOLOGO o acordo de id. 142732533 firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis e o Município de Rondonópolis, referente ao retroativo de 196 servidores/assistidos, com valor total de R$ 1.508.643,96 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) (id. 142732533 e id. 142734192). HOMOLOGO os valores dos 11 (onze) servidores que não aceitaram o acordo, que totaliza o importe R$ 74.217,74 (setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) (id. 142734194, id. 142734201 e id. 142734204). HOMOLOGO, ainda, os valores de R$ 578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), atinente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais. Quantos aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença determinou que o percentual fosse definido após a liquidação do julgado (id. 107421750). No caso, a condenação corresponde ao importe total de R$ 1.582.861,70 (retroativo de todos os servidores assistidos), o que equivale a 1.121 salários mínimos, devendo, portanto, ser aplicado o inciso II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, já que ultrapassa a faixa do inciso I (200 SM). Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 132.276,16 (cento e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), o que equivale a 93,68 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 73,68 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 1.121 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 921 8% de 921 + 73,68 93,68 Valor dos Honorários R$ 132.276,16 (93,68 x R$ 1.412,00) Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 132.276,16 (cento e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor de cada assistido, cuja relação encontra-se no id. 142734194; bem como RPV em favor do Sindicato referente ao ressarcimento das custas processuais e honorários do perito; e Precatório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais; tudo em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ”. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PATRONA DA PARTE AUTORA, DRª. NALDECY SILVA DA SILVEIRA, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1020630-73.2020.8.11.0003.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. RONDONÓPOLIS, 24 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO RECONVINTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias. Cumpra-se.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMNTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIENCIA ACERCA DOS DOCS. RETRO ACOSTADOS E MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS.

28/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 13:53

Trânsito em julgado

12/09/2023, 13:52

Decurso de Prazo

12/09/2023, 13:34

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1020630-73.2020.8.11.0003 VISTO. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão de id. 161452661, uma vez que não houve a determinação do ressarcimento das custas e despesas processuais, e não houve a fixação dos honorários de sucumbência. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para determinar o ressarcimento das custas e despesas processuais antecipados pela autora, no valor de R$578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos), e das despesas periciais de R$6.000,00 (seis mil reais); bem como sejam fixados os honorários advocatícios no valor de R$1.582.861,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), observando-se os parâmetros e percentuais dispostos no art. 85, §3°, c/c §4º, I e §6° do CPC (id. 161481216). Intimado, o embargado não se manifestou (id. 164405662). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste razão ao embargante. Isso porque, de fato, a decisão de id. 161452661 não deliberou quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, e fixação dos honorários de sucumbência. O embargante apresentou cumprimento de sentença visando o recebimento do valor de R$ 74.217,74 (setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), relativo a 11 (onze) servidores que não aceitaram o acordo; e das quantias de R$ 578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), atinente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais, respectivamente; bem como a fixação dos honorários advocatícios observando-se o valor total da execução de R$ 1.582.861,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos); e a homologação do acordo (parcial) no tocante aos 196 servidores/assistidos (relação anexa), no valor total de R$ 1.508.643,96 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Intimado, o Município informou que não se opõe ao cálculo apresentado pelo Sindicato (id. 153804806). Diante da concordância do executado impõe-se a homologação dos valores buscados. Com essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para retificar a parte dispositiva, a qual passa a constar da seguinte forma: “HOMOLOGO o acordo de id. 142732533 firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis e o Município de Rondonópolis, referente ao retroativo de 196 servidores/assistidos, com valor total de R$ 1.508.643,96 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) (id. 142732533 e id. 142734192). HOMOLOGO os valores dos 11 (onze) servidores que não aceitaram o acordo, que totaliza o importe R$ 74.217,74 (setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) (id. 142734194, id. 142734201 e id. 142734204). HOMOLOGO, ainda, os valores de R$ 578,94 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa quatro centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), atinente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais. Quantos aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença determinou que o percentual fosse definido após a liquidação do julgado (id. 107421750). No caso, a condenação corresponde ao importe total de R$ 1.582.861,70 (retroativo de todos os servidores assistidos), o que equivale a 1.121 salários mínimos, devendo, portanto, ser aplicado o inciso II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, já que ultrapassa a faixa do inciso I (200 SM). Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 132.276,16 (cento e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), o que equivale a 93,68 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 73,68 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 1.121 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 921 8% de 921 + 73,68 93,68 Valor dos Honorários R$ 132.276,16 (93,68 x R$ 1.412,00) Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 132.276,16 (cento e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor de cada assistido, cuja relação encontra-se no id. 142734194; bem como RPV em favor do Sindicato referente ao ressarcimento das custas processuais e honorários do perito; e Precatório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais; tudo em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ”. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020630-73.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 15.032.279/0001-62 (APELADO), NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO - CPF: 024.259.381-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), JULIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 027.613.071-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO." (Participaram do julgamento: Des. Luiz Carlos da Costa, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ATUAL AOS AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – ADICIONAL DEVIDO – ARTIGO 70, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.752/90 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 70, da Lei Municipal n.° 1.752/90, é assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Rondonópolis, MT, de acordo com o grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. 2. Reconhecidas, por prova pericial, as condições insalubres a que se encontram submetidos os servidores substituídos, classificadas em grau médio, mostra-se devido pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial da carreira profissional. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. (STJ - PUIL 413/RS - Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). 4. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3°, que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 5. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 6. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1020630-73.2020.8.11.0003 VISTO. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, representando os servidores lotados nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, que estão elencados na inicial (id. 40381406 - p. 3/4). Alegou que embora legalmente os servidores tenham direito de receber adicional de insalubridade em grau médio, após a realização de perícia e emissão de laudo de LTCAT pela empresa MC Medicina e Consultoria Ocupacional EIRELI – EPP, os servidores mencionados na inicial, que percebiam 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, deixaram de receber o referido adicional. Sustentou que os representados desenvolvem atividades insalubres caracterizadas em grau médio. Assim, requereu a regularização do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou o valor apurado pelo perito judicial, condenando a requerida ao pagamento do retroativo acrescidos aos seus reflexos sobre as demais verbas que integram a remuneração, tais como o 13º salário e férias acrescidas de 1/3 desde a supressão do pagamento (abril/2019), devidamente atualizado e corrigido que até a data do pagamento (id. 40381406). Citado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação e arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa, alegando que embora seja possível o Sindicato atuar como substituto processual da categoria, a hipótese dos autos, é de representação processual, pois a pretensão é deduzida apenas em favor de alguns dos representados, o que retira a legitimidade ativa do Sindicato; b) impugnação ao valor da causa, pois o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.045,00, o que não corresponde ao verdadeiro proveito econômico que possa advir da demanda, já que o que se pretende é a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade retroativo a 128 agentes comunitários de saúde. No mérito, sustentou, em síntese, que os cortes no pagamento de adicional de insalubridade a muitos servidores públicos municipais foram efetivados em abril de 2019, após a realização de perícia e emissão de laudo de LTCAT. Disse que a realização do referido laudo foi necessária em virtude de que o pagamento de insalubridade estava sendo feito com base em laudo excessivamente desatualizado, fato constatado em auditoria, relativa ao exercício de 2017, processo nº 204820 -2017/TCE/MT, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Asseverou, ainda, que o laudo concluiu pela inexistência de agentes insalubres no exercício do mister pelos aludidos servidores e disse não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade de forma retroativa, consoante entendimento cristalizado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 45745917). A parte autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da defesa (id. 47102868). Na fase de especificação de provas, a parte autora manifestou interesse pela realização de prova pericial no local de trabalho dos assistidos (id. 47422456). O Município quedou-se inerte, conforme certidão de id. 48130038. Em decisão saneadora, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e indeferiu-se a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, deferiu-se a produção de prova pericial (id. 48448260). O laudo pericial foi anexado no id. 95138556. A parte autora manifestou e requereu a homologação do laudo pericial, bem como a concessão de tutela de urgência para determinar que o na próxima folha de pagamento o percentual de 20% de insalubridade para todos os servidores ocupantes dos cargos periciados (95564526). O município manifestou concordância com o laudo (id. 96231634). É o relatório. Decido. O Sindicato pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) aos servidores representados nesta ação, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas por eles nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, bem como pagamento retroativo do benefício, desde a cessação em abril/2019. Sustenta que a empresa MC contratada pelo município não realizou as medições qualitativas e quantitativas necessárias do ambiente laboral, executando um tralho de mera amostragem. O Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº Lei nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Na hipótese dos autos, foi realizada perícia a fim de verificar se os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade. No laudo pericial juntado no id. 95138556, a perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau médio. A perita concluiu que “Diante do estudo apresentado e no decorrer do laudo, as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitário de Saúde da Família por esses terem contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças, e os Agente de Saúde Ambiental por manipularem produtos químicos para o controle de vetores, além da possível exposição a agentes biológicos. Conclui-se que as atividades foram classificadas como INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%) em relação a radiação, produtos químicos e biológicos.” Sobre os EPI’s a perita afirmou que não verificou falta ou deficiência na entrega dos equipamentos. A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, adicional este que já era pago a estes profissionais até março/2019, consoante se denota das fichas financeiras encartadas aos autos. Assim, é incontestável que desde a data em que cessado o pagamento, ou seja, março de 2019, os servidores já faziam jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, nesta época eles já exerciam a atividade classificada como insalubre de grau médio. Frente a este contexto, o município já considerava as atividades desempenhadas pelos autores como insalubres em grau médio, de modo que a condenação deve se dar de forma retroativa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNÇÃO ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. GARI. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO). APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1(...)3. Trata-se de ação em que a autora alega que é servidora pública municipal, na função de gari, e manejou esta ação visando a incorporação de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento, assim como o pagamento do retroativo. 4. A Lei Municipal nº 01/90, em seu artigo 88, prevê o seguinte: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. 5. Destaca-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. 6. Assim sendo, impõe-se reconhecer o direito da demandante ao adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base. 7. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal e excluindo-se os meses em que a demandante se encontrava afastada de suas funções. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (JECMT; RInom 1000745-71.2020.8.11.0036; Turma Recursal Única; Relª Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa; Julg 16/08/2022; DJMT 17/08/2022). Anoto que o pedido de Uniformização de Jurisprudências nº 413/RS, julgado pelo STJ não tem caráter vinculante. Com essas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço para: a) declarar o direito dos servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental em receber o adicional de insalubridade, nos termos do Laudo Técnico, em grau médio no percentual de 20%; b) condenar o requerido a implantar à remuneração dos servidores o referido adicional de insalubridade, na forma do item anterior, no prazo de 30 (trinta) dias; c) condenar o requerido a pagar aos autores as parcelas retroativas do adicional de insalubridade, a partir da supressão (abril/2019) até a sua implementação, considerando os respectivos reflexos sobre verbas que integram a remuneração; d) Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, desde o vencimento, acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação. A partir da data da expedição do precatório, incidirá tão somente correção monetária (IPCA-E) (TEMA 905 STJ). Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais) e honorários advocatícios. Todavia, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, Código de Processo Civil). Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o réu. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida nos termos da Súmula 490 do STJ. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1020630-73.2020.8.11.0003 VISTO. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, representando os servidores lotados nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, que estão elencados na inicial (id. 40381406 - p. 3/4). Alegou que embora legalmente os servidores tenham direito de receber adicional de insalubridade em grau médio, após a realização de perícia e emissão de laudo de LTCAT pela empresa MC Medicina e Consultoria Ocupacional EIRELI – EPP, os servidores mencionados na inicial, que percebiam 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, deixaram de receber o referido adicional. Sustentou que os representados desenvolvem atividades insalubres caracterizadas em grau médio. Assim, requereu a regularização do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou o valor apurado pelo perito judicial, condenando a requerida ao pagamento do retroativo acrescidos aos seus reflexos sobre as demais verbas que integram a remuneração, tais como o 13º salário e férias acrescidas de 1/3 desde a supressão do pagamento (abril/2019), devidamente atualizado e corrigido que até a data do pagamento (id. 40381406). Citado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação e arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa, alegando que embora seja possível o Sindicato atuar como substituto processual da categoria, a hipótese dos autos, é de representação processual, pois a pretensão é deduzida apenas em favor de alguns dos representados, o que retira a legitimidade ativa do Sindicato; b) impugnação ao valor da causa, pois o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.045,00, o que não corresponde ao verdadeiro proveito econômico que possa advir da demanda, já que o que se pretende é a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade retroativo a 128 agentes comunitários de saúde. No mérito, sustentou, em síntese, que os cortes no pagamento de adicional de insalubridade a muitos servidores públicos municipais foram efetivados em abril de 2019, após a realização de perícia e emissão de laudo de LTCAT. Disse que a realização do referido laudo foi necessária em virtude de que o pagamento de insalubridade estava sendo feito com base em laudo excessivamente desatualizado, fato constatado em auditoria, relativa ao exercício de 2017, processo nº 204820 -2017/TCE/MT, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Asseverou, ainda, que o laudo concluiu pela inexistência de agentes insalubres no exercício do mister pelos aludidos servidores e disse não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade de forma retroativa, consoante entendimento cristalizado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 45745917). A parte autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da defesa (id. 47102868). Na fase de especificação de provas, a parte autora manifestou interesse pela realização de prova pericial no local de trabalho dos assistidos (id. 47422456). O Município quedou-se inerte, conforme certidão de id. 48130038. Em decisão saneadora, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e indeferiu-se a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, deferiu-se a produção de prova pericial (id. 48448260). O laudo pericial foi anexado no id. 95138556. A parte autora manifestou e requereu a homologação do laudo pericial, bem como a concessão de tutela de urgência para determinar que o na próxima folha de pagamento o percentual de 20% de insalubridade para todos os servidores ocupantes dos cargos periciados (95564526). O município manifestou concordância com o laudo (id. 96231634). É o relatório. Decido. O Sindicato pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) aos servidores representados nesta ação, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas por eles nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, bem como pagamento retroativo do benefício, desde a cessação em abril/2019. Sustenta que a empresa MC contratada pelo município não realizou as medições qualitativas e quantitativas necessárias do ambiente laboral, executando um tralho de mera amostragem. O Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº Lei nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Na hipótese dos autos, foi realizada perícia a fim de verificar se os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade. No laudo pericial juntado no id. 95138556, a perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau médio. A perita concluiu que “Diante do estudo apresentado e no decorrer do laudo, as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitário de Saúde da Família por esses terem contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças, e os Agente de Saúde Ambiental por manipularem produtos químicos para o controle de vetores, além da possível exposição a agentes biológicos. Conclui-se que as atividades foram classificadas como INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%) em relação a radiação, produtos químicos e biológicos.” Sobre os EPI’s a perita afirmou que não verificou falta ou deficiência na entrega dos equipamentos. A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, adicional este que já era pago a estes profissionais até março/2019, consoante se denota das fichas financeiras encartadas aos autos. Assim, é incontestável que desde a data em que cessado o pagamento, ou seja, março de 2019, os servidores já faziam jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, nesta época eles já exerciam a atividade classificada como insalubre de grau médio. Frente a este contexto, o município já considerava as atividades desempenhadas pelos autores como insalubres em grau médio, de modo que a condenação deve se dar de forma retroativa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNÇÃO ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. GARI. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO). APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1(...)3. Trata-se de ação em que a autora alega que é servidora pública municipal, na função de gari, e manejou esta ação visando a incorporação de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento, assim como o pagamento do retroativo. 4. A Lei Municipal nº 01/90, em seu artigo 88, prevê o seguinte: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. 5. Destaca-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. 6. Assim sendo, impõe-se reconhecer o direito da demandante ao adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base. 7. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal e excluindo-se os meses em que a demandante se encontrava afastada de suas funções. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (JECMT; RInom 1000745-71.2020.8.11.0036; Turma Recursal Única; Relª Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa; Julg 16/08/2022; DJMT 17/08/2022). Anoto que o pedido de Uniformização de Jurisprudências nº 413/RS, julgado pelo STJ não tem caráter vinculante. Com essas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço para: a) declarar o direito dos servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental em receber o adicional de insalubridade, nos termos do Laudo Técnico, em grau médio no percentual de 20%; b) condenar o requerido a implantar à remuneração dos servidores o referido adicional de insalubridade, na forma do item anterior, no prazo de 30 (trinta) dias; c) condenar o requerido a pagar aos autores as parcelas retroativas do adicional de insalubridade, a partir da supressão (abril/2019) até a sua implementação, considerando os respectivos reflexos sobre verbas que integram a remuneração; d) Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, desde o vencimento, acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação. A partir da data da expedição do precatório, incidirá tão somente correção monetária (IPCA-E) (TEMA 905 STJ). Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais) e honorários advocatícios. Todavia, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, Código de Processo Civil). Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o réu. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida nos termos da Súmula 490 do STJ. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)