Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034231-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034231-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:09

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034231-61.2022.8.11.0041. Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da Fazenda Pública, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT, no valor de R$ 6.208,26 (seis mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos). Conforme determina o artigo 2º, §2º, do Provimento nº 04/2007–CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. Nada sendo requerido, conclusos para extinção. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 14:24

Expedição de documento

02/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 14:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:03

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 13:35

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:34

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 14:10

Desarquivamento

17/12/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 20cálculo20: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034231-61.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Antônio Roberto de Santana em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento no título judicial decorrente de decisão transitada em julgado em ação coletiva, visando à cobrança das diferenças salariais devidas a título de adicional por tempo de serviço (ATS) e demais rubricas não adimplidas pela Fazenda Pública. O autor apresentou inicialmente um valor devido de R$ 50.123,30, atualizado até agosto de 2022, requerendo a intimação do Estado para pagamento ou apresentação de impugnação. Regularmente intimado, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o prazo prescricional para a execução estaria esgotado, uma vez que o autor não teria demonstrado participação na execução coletiva ou ato capaz de interromper a prescrição. Argumentou que os valores apresentados pelo autor estavam incorretos e que os cálculos deveriam observar os índices estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a Taxa Selic, introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Após intimação, o autor manifestou-se pela concordância com os cálculos apresentados pelo Estado, requerendo a homologação dos valores e o afastamento da prescrição, com fundamento na interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da Prescrição Alega o Estado que o direito do autor estaria prescrito, considerando o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a execução coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo prescricional para execuções individuais promovidas pelos beneficiários do título judicial. Tal entendimento é amparado pela jurisprudência pacífica da Corte (REsp 1133526/PR, AgInt no AREsp 952715/RS) e pelo art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. No presente caso, a execução coletiva foi proposta em 2005 pelo sindicato representativo da categoria do autor. Assim, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento dessa demanda, voltando a correr pela metade apenas após o último ato da causa interruptiva. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória individual do autor. Portanto, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela Fazenda Pública. Da Homologação dos Cálculos O autor manifestou expressamente concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, que indicaram o valor total de R$ 43.829,75 atualizado até 31/08/2022. Não havendo controvérsia quanto aos valores apurados, homologo o cálculo apresentado pelo Estado de Mato Grosso, fixando o montante devido em R$ 43.829,75, sujeito às atualizações legais até o efetivo pagamento. Dos Honorários Sucumbenciais O Tema 973 do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que decorrente de ação coletiva e ainda que não impugnada. Neste caso, houve manifestação de impugnação por parte do Estado, que foi rejeitada parcialmente. Assim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do débito (R$ 43.829,75), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a serem pagos pela Fazenda Pública. Assim sendo, considerando que a Fazenda Pública não obteve êxito em afastar o cumprimento de sentença com base na prescrição e os cálculos do Estado foram aceitos espontaneamente pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Estado, fixando o montante devido em R$ 43.829,75, atualizado até 31/08/2022, a ser corrigido na forma da lei até o efetivo pagamento. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Tema 973 do STJ. Expeça-se o necessário para a emissão dos requisitórios de pagamento. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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