Procedimento Comum Cível 1008041-83.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008041-83.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:12

Publicação

31/03/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 02:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:43

Publicação

20/03/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida dos Santos Gomes. Réu: Banco BMG S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judiciais Eletrônicos nº1008041-83.2019.8.11.0003 Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado o Laudo Pericial (Ids. 211003377 e 216230549) e, instadas a se manifestarem, não houve impugnação as conclusões periciais, vindo-me os autos conclusos. Pois bem, analisando detidamente o parecer técnico, verifica-se que o mesmo cumpriu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, assim, hei por bem HOMOLOGAR o Laudo Pericial apresentado aos (Ids. 211003377 e 216230549), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução do processo. Portanto, intimem-se as partes, via seus respectivos procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos para sentença, Defiro o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se o competente alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 18 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 17:01

Outras Decisões

18/03/2026, 17:01

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

14/01/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judiciais Eletrônicos nº1008041-83/2019 Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria Aparecida dos Santos Gomes. Réu: Banco BMG S/A. Vistos, etc. MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos. A assistência judiciária e a prioridade na tramitação do feito foram deferidas, em contrapartida, o pedido de tutela provisória de urgência fora indeferido às (fls.134/137 – correspondência ID 25349618), não sobrevindo recurso. A audiência de conciliação resultara inexitosa, em conformidade com o documento de (fl.190 – correspondência ID 28527727). Devidamente citado, apresentara contestação e documentos às (fls.195/244 – correspondência ID 29377802 a ID 29377807). Houvera impugnação à defesa às (fls.247/267 – correspondência ID 31416707 a ID 31416713). Foi determinada a especificação das provas às (fls.268/269 – correspondência ID 31440055), momento no qual a parte ré pleiteara o julgamento antecipado da lide à (fl.271 – correspondência ID 31818315), em contrapartida, a parte autora pugnara pela instrução processual às (fls.272/273 – correspondência ID 32381678). A sentença de improcedência fora proferida às (fls.274/287 – correspondência ID 35198514), sobrevindo recurso de apelação interposto pela parte autora às (fls.305/331 – correspondência ID 48101485), contrarrazões às (fls.334/348 – correspondência ID 50068968). O referido recurso restara provido, nos termos da v. monocrática decisão superior de (fls.351/362 – correspondência ID 57866858), a qual transitara em julgado, em conformidade com a certidão de (fl.363 – correspondência ID 57866859). Finalmente, ao retornarem os autos fora nomeado perito, em consonância com a decisão de (fls.367/370 – correspondência ID 67354817), sendo renomeado à (fl.396 – correspondência ID 142212497), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Noutro norte, sopesando o pleito autoral constante do item ‘d’ de (fl.51 – correspondência ID 21941882, fl.27), entendo que deva florescer a referida pretensão autoral, eis que no caso dos autos, perfeitamente plausível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos.” (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de responsabilidade civil, deferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de vulnerabilidade da consumidora. Na hipótese, tem-se a excessiva a dificuldade da autora em provar os pontos controvertidos, tendo o agravante maior facilidade probatória. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Súmula nº 227, consolidou entendimento segundo o qual a decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. A inversão aqui impugnada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - AI: 00069557620228190000, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Consoante enunciado da Súmula n. 608, do STJ, 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão'. 2. Constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da consumidora, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 05291794420198090000, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, teor do artigo 786, do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal; que, não exime que a parte autora carreie aos autos o mínimo de provas nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis que não se consubstancia a situação dos autos em total e completa impossibilidade de comprovação de suas razões. Noutro prisma, para o desate da questão, entendera o juízo ad quem que necessária a prova pericial requerida pela parte autora às (fls.272/273 – correspondência ID 32381678), assim: Nomeio como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); o qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentar proposta de honorários, no prazo de (5) cinco dias (artigo 465, §2º, CPC) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico (artigo 465, §1º, incisos II e III, CPC). Os honorários periciais ficarão a cargo da parte ré (art.373, §3º, CPC e art.6º, VIII, CDC), em conformidade com inversão do ônus da prova ora deferida, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil, e, uma vez concordes com a proposta, homologo-a, devendo ser depositados os honorários em (5) cinco dias, desde já, autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (45) quarenta e cinco dias (artigo 477 CPC) e, uma vez aportando aos autos, desde já, defiro o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se o competente alvará judicial. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes, para manifestação em (15) quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integrarem a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 19 de julho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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