Cumprimento de sentença 1003281-95.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003281-95.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:47

Publicação

24/10/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende que sejam realizadas, observando a quantidade de atos e número de executados, nos termos Lei Estadual n° 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, sob pena de indeferimento do pleito.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 22:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:17

Publicação

12/09/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003281-95.2023.8.11.0021 AUTOR(A): SKYMARINE LOGISTICA LTDA Vistos. Tratam-se os autos de ação de execução de titulo judicial/cumprimento de sentença (id 187260326). Determinada a intimação da parte executada para cumprir voluntariamente o julgado (id 187260326), a mesma quedou-se inerte (Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59). A exequente pugnou pela busca de ativos financeiros, porventura existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas conveniados (id 192392471/195502437). Custas recolhidas no id 195503541. Débito atualizado no montante de R$ 375.270,88 (id 195503554). É o relatório. Decido. a) Do bloqueio de valores e bens Verifico que o executado foi devidamente intimado, quedando-se inerte quando a adimplemento do débito, situação considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual, defiro o pleito da parte exequente, acerca da tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, do mencionado executado. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 375.270,88 - J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 10.693.132/0001-08 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte Devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Além disso, existindo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, proceda-se com providências necessárias para a imediata vinculação neste processo dos valores transferidos. Neste caso, constituo a resposta do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora para todos os efeitos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Nada sendo apresentado pela parte executada, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Caso infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

09/09/2025, 13:44

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 19:12

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003281-95.2023.8.11.0021 AUTOR(A): SKYMARINE LOGISTICA LTDA Vistos. Tratam-se os autos de ação de execução de titulo judicial/cumprimento de sentença (id 187260326). Determinada a intimação da parte executada para cumprir voluntariamente o julgado (id 187260326), a mesma quedou-se inerte (Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59). A exequente pugnou pela busca de ativos financeiros, porventura existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas conveniados (id 192392471/195502437). Custas recolhidas no id 195503541. Débito atualizado no montante de R$ 375.270,88 (id 195503554). É o relatório. Decido. a) Do bloqueio de valores e bens Verifico que o executado foi devidamente intimado, quedando-se inerte quando a adimplemento do débito, situação considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual, defiro o pleito da parte exequente, acerca da tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, do mencionado executado. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 375.270,88 - J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 10.693.132/0001-08 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte Devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Além disso, existindo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, proceda-se com providências necessárias para a imediata vinculação neste processo dos valores transferidos. Neste caso, constituo a resposta do sistema SISBAJUD como Termo de Penhora para todos os efeitos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Nada sendo apresentado pela parte executada, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Caso infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003281-95.2023.8.11.0021 AUTOR(A): SKYMARINE LOGISTICA LTDA REU: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da presente demanda de Ação de Cobrança, registrada sob o número 1003281-95.2023.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, onde figura como requerente Skymarine Logística Ltda. e como requerida J. A. F. Ferreira Alimentos EIRELI. Narra a autora que foi contratada pela ré para agenciar o frete marítimo de mercadorias do Brasil para a Índia, conforme documentos anexados ao processo. Sustenta que os serviços foram prestados regularmente, porém os valores referentes ao frete e taxas de detention não foram pagos pela ré, acumulando um débito no valor de R$137.392,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). Diante do inadimplemento, ingressou com a presente ação pleiteando a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Decisão inicial. (Id. 135284588) A requerida apresentou contestação alegando, em síntese, a inexistência da obrigação de pagamento dos valores cobrados, sustentando que não há prova suficiente da prestação dos serviços conforme os termos alegados pela autora. Argumenta que não houve concordância expressa quanto às taxas adicionais de detention e que a cobrança imposta é excessiva e desproporcional. Além disso, a ré impugna os documentos apresentados pela autora, alegando que não comprovam adequadamente a exigibilidade dos valores pleiteados. Requer, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução dos valores cobrados, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Id. 141689085) Impugnação a contestação. (Id. 144464361) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, aquele que não cumpre a obrigação a que se comprometeu responde pelas perdas e danos, juros e atualização monetária, bem como pelos honorários advocatícios. O artigo 394 do mesmo diploma legal dispõe que o devedor incorre em mora quando deixa de cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados. No que tange à responsabilidade pelo pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços, o artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta de contrato obriga o proponente, se dela constar prazo ou se for razoável supor que foi feita com a intenção de obrigar-se. Pois bem. No caso concreto, a análise dos autos revela que a autora apresentou diversos documentos para comprovar a prestação dos serviços e a dívida da ré, incluindo faturas de frete, invoices, trocas de e-mails demonstrando a contratação e execução dos serviços, e, além disso, os BL’s (Id. 132354404, 132354405, 132354406 e 132354408), que indicam o transporte marítimo das mercadorias e a correspondente obrigação de pagamento dos valores acordados. O aceite dos serviços pela requerida pode ser inferido a partir dos e-mails acostados juntos à inicial (Id. 132354409 e 132354410). A requerida, em contestação, sustenta que não há prova inequívoca da prestação dos serviços nos termos alegados pela autora e que não houve anuência quanto à aplicação das taxas adicionais de detention. Contudo, verifica-se que a contestação não é acompanhada de elementos probatórios que infirmem as alegações da parte autora. A requerida limita-se a negar a dívida sem apresentar qualquer documento que demonstre eventual quitação ou inexistência da exigibilidade da obrigação. Ao contrário, conforme os emails colacionados juntamente a impugnação a contestação, fica evidente que a parte requerida foi informada de forma clara que o período de free-time era de somente 14 dias e que ela tinha conhecimento dos termos do contrato. Destaca-se que tendo o autor apresentado os fatos constitutivos do seu direito, como ocorreu in casu, caberia ao réu apresentar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autos, o que não o fez. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ART. 373, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O CPC possibilita a realização de citação pela via edilícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Tal modalidade de citação não prescinde do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, ao risco de acarretar a nulidade da citação. Ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador. (N.U 1030754-18.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 - grifou-se) Diante do exposto, restando devidamente demonstrada a prestação dos serviços pela autora, a inadimplência da requerida e a ausência de prova eficaz capaz de afastar a obrigação de pagamento, impõe-se o reconhecimento do débito no valor de R$ 137.392,85 (cento e trinta e sete mil e trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária nos termos da legislação vigente. Assim, a procedência do pedido se mostra medida impositiva, tendo em vista o princípio da pacta sunt servanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por SKYMARINE LOGISTICA LTDA em face de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, a fim de CONDENAR a requerido ao pagamento a título de frete, detention e demais taxas aplicáveis, no valor de R$ 137.392,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo indice INPC a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros e mora de 1% ao mês a contar a partir do VENCIMENTO da obrigação. CONDENO, em razão de sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003281-95.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)