Procedimento Comum Cível 1003507-03.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003507-03.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:01

Publicação

18/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021. Autora: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - OAB MT24153-O Estagiário (a) de Direito: ESTTEFANY NATHALIA TEODORO RAMOS Parte Requerida: MARCOS AURELIO DIAS LEÃO Advogado (a) da Parte Requerida: Dr. LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS - OAB MT27380-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. Inicialmente, as partes foram ouvidas por meio audiovisual. Na sequência, a parte autora requereu a dispensa da testemunha Jardel Ferreira de Oliveira Assis, bem como a parte requerida a dispensa da informante Ivoninha Ribeiro da Silva, o que foi deferido. As testemunhas arroladas pela parte autora, Frederico Gonçalves Ferreira e Priscila Nogueira Marcoles Teixeira, bem como a testemunha arrolada pela parte requerida, Márcio Benício Pinto, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra às partes, ocasião em que requereram prazo para apresentação de alegações finais por escrito. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, apresentem alegações finais por escrito. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Souza Abreu, Estagiária de Direito, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta Espécie: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO MAIS PERDAS E DANOS E DANO MORAL Polo Ativo: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA Polo Passivo: MARCOS AURELIO DIAS LEÃO Data e horário: 11 de fevereiro de 2026, às 14h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. ANA CAROLINA PELICIONI DA SILVA VOLKERS Parte

Expedição de documento

12/02/2026, 09:01

Outras Decisões

12/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:08

de Instrução (realizada; Facilitador)

11/02/2026, 15:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:39

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:53

Publicação

10/02/2026, 02:42

Publicação

10/02/2026, 02:41

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021. Autora: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - OAB MT24153-O Estagiário (a) de Direito: ESTTEFANY NATHALIA TEODORO RAMOS Parte Requerida: MARCOS AURELIO DIAS LEÃO Advogado (a) da Parte Requerida: Dr. LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS - OAB MT27380-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. Inicialmente, as partes foram ouvidas por meio audiovisual. Na sequência, a parte autora requereu a dispensa da testemunha Jardel Ferreira de Oliveira Assis, bem como a parte requerida a dispensa da informante Ivoninha Ribeiro da Silva, o que foi deferido. As testemunhas arroladas pela parte autora, Frederico Gonçalves Ferreira e Priscila Nogueira Marcoles Teixeira, bem como a testemunha arrolada pela parte requerida, Márcio Benício Pinto, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra às partes, ocasião em que requereram prazo para apresentação de alegações finais por escrito. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, apresentem alegações finais por escrito. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Souza Abreu, Estagiária de Direito, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta Espécie: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO MAIS PERDAS E DANOS E DANO MORAL Polo Ativo: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA Polo Passivo: MARCOS AURELIO DIAS LEÃO Data e horário: 11 de fevereiro de 2026, às 14h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. ANA CAROLINA PELICIONI DA SILVA VOLKERS Parte

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DIAS LEAO A audiência designada para o dia 05 de fevereiro de 2026 foi anteriormente cancelada, uma vez que não restou comprovado o pagamento do complemento das custas processuais pela parte autora (id 222191139). Posteriormente, a parte autora regularizou a pendência, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento (id 222231939). Diante disso, e a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, redesigno a solenidade para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM5Njg5ODctZjhkYy00YTM5LWE3MWMtYmViMDUwNzZiNmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará a intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, do artigo 455, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021.. POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DIAS LEAO A audiência designada para o dia 05 de fevereiro de 2026 foi anteriormente cancelada, uma vez que não restou comprovado o pagamento do complemento das custas processuais pela parte autora (id 222191139). Posteriormente, a parte autora regularizou a pendência, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento (id 222231939). Diante disso, e a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, redesigno a solenidade para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM5Njg5ODctZjhkYy00YTM5LWE3MWMtYmViMDUwNzZiNmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará a intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, do artigo 455, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021.. POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DIAS LEAO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO MAIS PERDAS E DANOS E DANO MORAL proposta por RONALDO NOGUEIRA DA SILVA em face de MARCOS AURELIO DIAS LEAO. O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, delimitado o ônus probatório e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID. 199544834). Intimadas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID. 200601471). Vieram-me conclusos. DECIDO. 1. Inicialmente, verifico que, embora tenha sido determinada a retificação do valor da causa na decisão retro, não houve o recolhimento das custas complementares por parte do requerente. Assim, necessária sua intimação para promover a regularização. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais complementares com base no valor atualizado da causa, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 2. Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e das partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de fevereiro de 2025, às 13h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM1MTAwYTQtNDUzNC00ODFkLThhMjgtNWY1NzM0NTgyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que, de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021.. POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DIAS LEAO Ronaldo Nogueira da Silva ajuizou ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com devolução do preço pago mais perdas e danos contra Marcos Aurélio Dias Leao. Alega o autor ter celebrado contrato de compra e venda de lote urbano nº 016 da quadra 0017, com área de 360,00m², localizado no loteamento Araguaia Parque, pelo valor de R$ 110.800,15, pagando inicialmente R$ 60.000,00, Água Boa. Aduz que o requerido vendeu o imóvel a terceiro sem sua autorização, pleiteando a rescisão contratual e devolução do valor atualizado. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência territorial e falta de interesse de agir, sustentando que o primeiro contrato foi rescindido bilateralmente e que foi celebrado segundo contrato pelo valor de R$ 120.815,41, do qual o autor pagou apenas R$ 60.000,00, ficando inadimplente. Requer compensação de juros e multas contratuais. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e alegando coação por parte do requerido, pleiteando retificação do valor da causa para R$ 82.004,14. Houve declínio de competência a este juízo, por se tratar de relação estritamente contratual, prevalecendo o domicílio do réu. É o relatório, decido. Não há que se falar em falta de interesse de agir. O autor demonstra interesse jurídico na rescisão contratual e devolução dos valores pagos, havendo necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A existência de eventual segundo contrato não afasta o interesse processual, constituindo questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Defiro a retificação do valor da causa pleiteada pelo autor para R$ 82.004,14, tendo em vista a juntada de documentos que comprovam pagamentos adicionais não considerados na petição inicial. Superadas as preliminares, o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios que impeçam o julgamento de mérito. Com base nos elementos constantes dos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência e validade dos contratos celebrados entre as partes; b) rescisão bilateral do primeiro contrato e suas consequências jurídicas; c) legitimidade da cobrança de multa de R$ 20.815,41 pelo requerido; d) existência de coação exercida pelo requerido sobre o autor; e) inadimplemento contratual e sua caracterização; f) venda do imóvel a terceiro e sua legalidade; g) valores efetivamente pagos pelo autor ao requerido; h) direito à devolução dos valores pagos e sua extensão; i) aplicação de multas e juros contratuais e possibilidade de compensação; danos morais e sua configuração. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: a) ao autor compete provar: os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC); a existência dos contratos e os valores efetivamente pagos; a venda do imóvel a terceiro sem sua autorização; a existência de coação praticada pelo requerido; os danos materiais e morais alegados; o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos sofridos; b) ao requerido compete provar: os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC); a rescisão bilateral do primeiro contrato; a legitimidade da cobrança de multa; o inadimplemento do autor; a legalidade da venda do imóvel a terceiro; os valores de juros e multas pleiteados em compensação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo fundamentar a necessidade de cada prova requerida, demonstrando sua pertinência e relevância para os pontos controvertidos; requerimentos genéricos ou não fundamentados serão indeferidos; o silêncio, manifestação genérica ou intempestiva implicará preclusão do direito à produção de provas; caso não haja especificação de provas ou sendo todas indeferidas, o processo será julgado no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003507-03.2023.8.11.0021 AUTOR: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA REU: MARCOS AURELIO DIAS LEAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO MAIS PERDAS E DANOS E DANO MORAL proposta por RONALDO NOGUEIRA DA SILVA em face de MARCOS AURELIO DIAS LEAO. Citado, em contestação sustentou a improcedência da ação, mas, em sede de preliminares, arguiu a incompetência relativa deste Juízo em face da eleição do foro e a falta de interesse de agir, já que rescindido bilateralmente (id. 159813968). Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial (id. 162015025). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Da preliminar Da incompetência relativa e eleição do foro O requerido alega, em sede de preliminares, a incompetência deste Juízo, em face da eleição do foro realizada no ato do contrato como sendo a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Por outro lado, a parte autora sustentou a competência deste Juízo, apesar da clausula contratual, por tratar-se de imóvel, nesta Comarca, localizado. Pois bem. Com razão o Requerido. Isso porque, a cláusula de eleição de foro está prevista no art. 63 do Código de Processo Civil, em que dispõe às partes a opção do Juízo que irá dirimir quaisquer demandas oriundas daquele contrato. Ainda, a liberdade das partes em pactuar a competência do Juízo está prevista no art. 78 do Código Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, validou a cláusula de eleição do foro na súmula 355, a saber: é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. No ponto, insta salientar que a alegação de competência absoluta não se aplica aos autos, isso porque a discussão quanto aos contratos que envolvem os bens imóveis são de competência relativa, ou seja, passível de modificação das partes. A título argumentativo, explico que a competência absoluta prevista no art. 47 do Código de Processo Civil, é quanto ao direito real, isto é, aqueles discutidos nas ações possessórias. Neste sentido, é a jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001714-86.2017.8.11.0108 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (TJ-MT 00017148620178110108 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Sabe-se que a ação que cuida de pedido de rescisão contratual de promessa de compra e venda de bem imóvel possui natureza de direito pessoal, sendo pautada no direito das obrigações, devendo prevalecer, portanto, o foro de eleição previsto no contrato entabulado entre as partes, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, afastando-se a regra do art. 46 do mesmo Diploma Legal. 2. Equivocou-se a magistrada singular ao declinar da competência na hipótese dos autos em que a regra de competência é relativa, devendo ser reformada a decisão combatida para que a ação continue a ser processada perante o foro de eleição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5146315-46.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei. Ante o exposto, de acordo com os entendimentos, acolho o pedido do requerido e DECLINO da competência, para que os autos sejam remetidos para a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Assim, remetam imediatamente àquela Comarca. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: MARCOS AURELIO DIAS LEAO VISTOS. 1) RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. - Do Juízo 100% digital 2) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 3) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1][2]. 4) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 5) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 6) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 7) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 8) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 9) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 10) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 11) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 12) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 13) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 14) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

09/01/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

de Instrução (realizada; Facilitador)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

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