Execução Fiscal 0501840-57.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0501840-57.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2024, 11:28

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 08:31

Definitivo

19/01/2024, 14:55

Trânsito em julgado

19/01/2024, 14:55

Decurso de Prazo

16/12/2023, 06:37

Publicação

29/11/2023, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GLAUCIUS KOHLHASE MARQUES 0501840-57.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção da presente execução fiscal por cancelamento da(s) CDA(s), com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente informa que o débito inicialmente cobrado fora cancelado, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 17:05

Cancelamento de Dívida Ativa

27/11/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 20:29

Expedição de documento

21/11/2023, 13:02

Mero expediente

21/11/2023, 13:02

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 14:52

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(79)