Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011684-73.2013.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011684-73.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0011684-73.2013.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 8.136,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento do Precatório do crédito principal (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente nos Processos respectivos de Precatório nº 1042963- 52.2025.8.11.0000, enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Vale ressaltar que o alvará dos honorários advocatícios sucumbenciais fora devidamente expedido. Barra do Garças-MT, 21 de janeiro de 2026. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 06:14

Definitivo

17/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:23

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:23

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:26

Publicação

02/10/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:39

Publicação

02/10/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0011684-73.2013.8.11.0004.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: VALDECIR BATISTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Valdecir Batista Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requerimento de cumprimento de sentença, em Id. 136050134. A parte exequente apresentou planilha de atualizada do débito retroativo, Id. 136050135. Instado a se manifestar, o ente executado manteve-se inerte. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, em Id. 166197817. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intempestivo, em Id. 169007198, e requer o reconhecimento de excesso de execução, conforme planilha (Id. 169007201). O exequente renunciou ao valor excedente (Id. 181752889), manifestou concordância ao cálculo apresentado pelo executado (Id. 169007201), e requereu a expedição de precatório/RPV. É o relatório. Considerando que a exequente não ofereceu resistência contra a impugnação à execução, bem como imediatamente renunciou ao valor excedente e anuiu aos cálculos juntados pelo executado, HOMOLO os cálculos apresentados em ID. 169007201, na importância de R$ 170.277,59 (cento e setenta mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), e honorários sucumbenciais devidos em apartado. Diante da transação entre as partes, torno sem efeitos a decisão homologatória anterior, em Id. 166197817. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois, diante da ausência de resistência do exequente à impugnação à execução, inexiste sucumbência. Assim, expeça-se precatório/RPV em favor da exequente, para a satisfação do débito homologado, independentemente de nova conclusão, devendo aguardar os autos em arquivo até a quitação. Insta consignar que, a atualização do débito será observada quando do pagamento ao credor. Intime-se. Cumpra-se BARRA DO GARÇAS, 14 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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