Execução Fiscal 1004958-30.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004958-30.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. º 1004958-30.2017.8.11.0003. VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros. Consta no Id. 115431822 cópia da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 1026491-69.2022.8.11.0003, a qual julgou “PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução apresentado por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o pedido inicial e julgar extinta a execução fiscal nº 1004958-30.2017.8.11.0003”. As partes não apresentaram recurso e a referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de Id. 115881246. A executada OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA requereu “seja determinada à Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso a devolução dos valores recebidos, o qual deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros, perfazendo o total de R$ 13.303,25 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos)”. Requereu, ainda, o levantamento das restrições realizadas no sistema RENAJUD e bloqueios no SISBAJUD (Id. 116573508). O Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo, em razão do cancelamento da CDA (Id. 118238655). Foi proferida sentença de extinção da execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (Id. 118301780). A executada OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença de extinção, haja vista que não manifestou sobre o pedido de devolução dos valores liberados à Fazenda Pública Estadual e extinguiu o feito com resolução de mérito mas não condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (Id. 119029358). O exequente manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id. 123656884). A decisão de Id. 124029739 negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelo Estado de Mato Grosso (Id. 124029739). O Estado de Mato Grosso apontou a existência de erro material na decisão dos embargos de declaração (Id. 124985752). É o relatório. Decido. Na hipótese, como já relatado, a execução foi julgada extinta pela sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 1026491-69.2022.8.11.0003, em 27 de fevereiro de 2023. Portanto, quando da prolação da sentença de Id. 118301780, no dia 21 de maio de 2023, a execução já havia sido julgada extinção, inclusive por sentença definitiva, considerando que o trânsito em julgado da sentença dos embargos foi certificado em 18 de abril de 2023 (Id. 115881246), Diante disso, chamo o feito à ordem para revogar a sentença de Id. 118301780. Por consequência, deixo de analisar os embargos de declaração opostos pela executada (Id. 119029358), ante a perda do seu objeto. Todavia, como ainda não houve deliberação sobre a manifestação de Id. 116573508, passo a apreciar os pedidos ali formulados. A executada OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA requereu a devolução dos valores recebidos pelo exequente, acrescidos de correção monetária e juros, no total de R$ 13.303,25 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), bem como o levantamento das restrições realizadas no sistema Renajud. De início, registra-se que todas as restrições impostas em face dos veículos de propriedade da devedora já foram excluídas, consoante comprovante emitido pelo sistema Renajud que segue anexo a essa decisão. Quanto à devolução de valores, verifica-se que no decorrer da execução houve o protocolo de apenas uma ordem judicial de bloqueio de valores, que resultou na constrição da quantia de R$ 80,60 na conta da executada OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, e R$ 6.022,60 na conta do executado FRANCISCO DE SALES HENRIQUES (Id. 25903638). Essas quantias foram levantadas em favor do Estado de Mato Grosso, por meio dos alvarás eletrônicos de Id. 33877142 e 53013397, acrescidas dos rendimentos oriundos da Conta Judicial, totalizando R$ 6.340,50 (seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Todavia, o único título objeto da presente execução, a Certidão de Dívida Ativa nº 2017445, foi cancelado administrativamente (Id. 118238656), o que impõe a devolução dos valores pagos ao exequente. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NO CURSO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Cabível a devolução dos valores pagos no âmbito de execução fiscal extinta por desconstituição dos títulos e cancelamento das CDAs. (TRF-4 - AC: 50036797920174047112 RS 5003679-79.2017.4.04.7112, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA TURMA; destaquei). Assim, intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor levantado no curso da execução fiscal, no montante de R$ 6.340,50 (alvará nº 618259-3 / 2020 – Id. 47479671; alvará nº 691572-8 / 2021 – Id. 53013397), devidamente atualizado, o qual será, posteriormente, transferido aos executados OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCO DE SALES HENRIQUES. Torno sem efeito a decisão de Id. 124029739, haja vista que não guarda nenhuma relação com o presente feito. Deixo de condenar os executados ao pagamento das custas processuais, uma vez que a certidão de dívida ativa que embasou esta execução foi cancelada. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004958-30.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, VRRIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANCISCO DE SALES HENRIQUES VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração quanto à sentença de extinção da execução fiscal por abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC. O embargante alega omissão na sentença, porque não foram observados os requisitos objetiso para a decretação do abandono, além de nada ter sido dito a respeito do processo de Compensação/Parcelamento administrativo do crédito tributário. Intimado, o executado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim, se a parte dissente dos fundamentos expostos na sentença cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 23 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Drº ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA, PARA QUE TOME CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS,BEM COMO PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar Drº ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA e Drº RAFAEL COSTA BERNARDELLI para indicar dados bancários para liberação de valores.

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