Procedimento Comum Cível 1026831-69.2017.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Número Único: 1026831-69.2017.8.11.0041 Órgão Julgador Colegiado: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA [Id. 307864852] [...] ""Posto isso, diante das regras estabelecidas na Resolução n. 04/2014 e o disposto no art. 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal". Cuiabá-MT, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 01:07

Documento

23/07/2025, 01:07

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:12

Expedição de documento

07/02/2025, 18:20

Ato ordinatório

07/02/2025, 18:19

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:06

Petição (Recurso inominado)

09/08/2024, 15:46

Petição (Recurso inominado)

09/08/2024, 14:15

Publicação

29/07/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:06

Documentos

Intimação de pauta

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1026831-69.2017.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória de urgência proposta por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência da demanda para que seja determinado ao Requerido que proceda com o bloqueio do veículo objeto de fraude junto à autarquia estadual, bem como se abstenha de exigir os tributos IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito decorrentes do veículo objeto desta ação. Aduz, em síntese, que é Instituição Financeira privada que, na realização de suas atividades, é autorizada pela autoridade regulatória e monetária central (Banco Central do Brasil) a celebrar contratos de financiamentos de veículos, sendo que, ao celebrar tais contratos, tem como dever o registro perante aos órgãos públicos da sua propriedade resolúvel sobre os veículos, gerando assim um gravame em seu favor, impossibilitando a venda do veículo sem a sua anuência. Relata que em 15.10.2010 firmou, com uma pessoa identificada como Paulo Henrique da Silva Pintão, uma cédula de credito bancário, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos) cada, tendo entregue ao contraente o veículo Honda CG 125 FAN-KS, ano/modelo 2010/2010, placa NUE-2007, Chassi nº 9C2JC4110AR713796. Sustenta que, em virtude de algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo suposto financiado, o departamento de Inspetoria acabou constatando que o referido financiamento seria um possível caso de fraude, sendo que o próprio contraente ingressou com uma ação judicial em face desta Instituição junto a Comarca de Cuiabá/MT, contestando a referida contratação em seu nome. Pontua que protocolou junto ao DETRAN pedido administrativo de dispensa de pagamento de impostos e multas, referente ao veículo objeto do delito de estelionato, qual, contudo, não houve respostas por parte da autoridade administrativa competente. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, os Requeridos, apresentaram contestação, alegando preliminares, e no mérito, pugnaram pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID nº. 11020116, na qual a requerente rechaçou a contestação e ratificou a inicial em todos os seus termos. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID nº. 63329835), a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito (ID nº. 64255325), já a parte autora não se manifestou. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 11151311. Os autos me vieram cls. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Conheço diretamente do pedido com base no artigo 355, inciso I, do NCPC, eis que se trata de questão eminentemente de direito, à luz dos elementos trazidos nos autos, sendo dispensável a dilação probatória. Suscitada questões preliminares, passo à analise. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial e litigância de má-fé. Verifica-se que o Requerido DETRAN/MT, alegou que a inicial é inepta por faltar pedido juridicamente impossível, bem como a litigância de má-fé. Entretanto, diferentemente do alegado pela requerida, entendo que, o pleito da requente é plenamente possível, tendo em vista que requereu através da ação adequada a baixa do veículo objeto dos autos, bem como a anulação dos débitos lançados, não existindo qualquer vício quanto ao procedimento, razão pela qual também não há que se falar em litigância de má-fé, portanto, infundadas as referidas preliminares. Assim, afasto as referidas preliminares. Ilegitimidade Passiva do Detran/MT Alega o requerido DETRAN/MT, a sua ilegitimidade passiva, alegando que não ser responsável pelo cancelamento de registro veicular. Em que pese as alegações do DETRAN/MT, entendo que as mesmas não merecem prosperar. Isso porque, a autarquia estadual é responsável pela transferência e registro da titularidade do veículo, bem como das multas e respectiva pontuação, desta feita, afasto a referida preliminar. Ilegitimidade Ativa O Estado de Mato Grosso sustentou na defesa, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob a alegação de não ser proprietária do veículo objeto dos autos. Não prospera a tese sustentada, uma vez que, a requerente detém a posse indireta do bem em razão do contrato de alienação fiduciária e, por assim ser, é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, durante todo o período contratual. Dessa forma, merece ser rejeitada tal preliminar. Superada as questões preliminares passo à análise do mérito. MÉRITO Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, na qual a requerente objetiva a procedência da demanda para que seja determinado ao Requerido que proceda com o bloqueio do veículo objeto de fraude junto à autarquia estadual, bem como se abstenha de exigir os tributos IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito decorrentes do veículo objeto desta ação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se alegação da parte autora informando sobre a celebração de contrato de financiamentos de veículos, com uma pessoa identificada como Paulo Henrique da Silva Pintão, mediante cédula de credito bancário, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos) cada, tendo entregue ao contraente o veículo Honda CG 125 FAN-KS, ano/modelo 2010/2010, placa NUE-2007, Chassi nº 9C2JC4110AR713796. Sustenta que, em virtude de algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo suposto financiado, o departamento de Inspetoria acabou constatando que o referido financiamento seria um possível caso de fraude. Em que pese as alegações da parte autora, denota-se que não há nos autos prova cabal da fraude ocorrida. Com efeito, eventual determinação de baixa do veículo e desvinculação do nome do suposto adquirente do bem só se revela possível se constatada de fato a ocorrência de fraude no contrato de financiamento, o que entendo não ser o caso dos autos. Extrai-se dos autos, que a requerente objetiva o cancelamento do registro do bem e anulação dos débitos tributários mediante a apresentação apenas de boletim de ocorrência, sem indicar ao menos se houve abertura de inquérito policial e sua respectiva conclusão. Desta feita, não obstante os requerentes tenham sustentado a versão de fraude, informando diversos detalhes por toda a inicial, não se empenharam em acostar um documento que corrobore com todo o alegado, os quais, neste caso, não se mostram suficientes para embasar sua argumentação. Cumpre destacar que o art. 429 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da incumbência do ônus da prova daquele que alegue falsidade de documento ou impugnação de autenticidade, senão vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Portanto, entendo que não há como proceder com a baixa do veículo, tampouco determinar a anulação dos débitos tributários, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e, apesar de se tratar de presunção relativa, a parte autora não comprovou ilegalidade passível a permitir a anulação dos débitos e atos administrativos. Assim, uma vez não demonstrado fato constitutivo do direito afirmado, sendo o ônus probatório competente à parte autora (art. 373, I do CPC/2015), impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUIDO AO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (1) - No dizer de KISCH, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ter uma imposição e uma sanção de ordem processual. Se o autor, em sede de ação de rescisão contratual não demonstrou seu direito, escudado apenas em especulações, descumpriu o ônus que lhe competia por imposição legal do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. De rigor se apresenta em face desta situação a improcedência da ação, convergindo com os argumentos adotados pela sentença recorrida. (2) – Conhecido e desprovido o recurso, de conseqüência se apresenta a majoração da verba alimentar do advogado, os alcunhados honorários recursais, a rigor do que consagra o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (N.U 1013209-98.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024). (destaquei). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em razão do valor atribuído a causa ser muito baixo, no valor de R$ 1000,00 (um) mil reais, nos temos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 24 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

26/07/2024, 00:00

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