Monitória 1002490-12.2023.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1002490-12.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002490-12.2023.8.11.0059 EVANDRO ALBINO DOMINGOS CARDOSO DA SILVA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EVANDRO ALBINO em face de SELMA APARECIDA MACHADO. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é credor do requerido, por meio de cheques n. 2145 e n. 2211, emitidos em 5/7/18 e 7/12/18, respectivamente, no valor total de R$ 40.300,00 (quarenta mil trezentos reais), sem fundos, entretanto. Requerido(a) regularmente citado(a) (ID 144073392). Não obstante citado(a), a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita. Por meio de petição (ID 154046022), a parte Autora postulou pela conversão do processo de conhecimento em execução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 84.690,56 (oitenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Perceba-se aqui, que o marco inicial para contagem dos juros é a citação válida, bem como que, após a protocolização da inicial, devem ser contados os encargos judiciais (juros de 1% e demais índices), não se podendo continuar a incidir índices bancários. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de ação monitória, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1372945 RS 2010/0217583-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Reforma que se impõe. A partir do ajuizamento da ação monitória, o valor deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Encargos contratuais que só incidem até o ajuizamento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21998942520208260000 SP 2199894-25.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ R$ 84.690,56 (oitenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir da citação. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO IMPULSIONO os autos para proceder a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.

Todas as movimentações(76)