Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010989-75.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010989-75.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NARJARA RAMOS LINO ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JAIRO GEHM - MT16063-A Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para manifestar acerca da Impugnação a Execução apresentada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 21 de julho de 2025 (Assinado eletronicamente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 8010989-75.2016.8.11.0004

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:31

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:50

Publicação

04/06/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a parte exequente apresentou pedido de requerimento de cumprimento de sentença em conformidade ao acórdão que garantiu o direito de recebimento das verbas vincendas, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO a intimação do executado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação quanto à pretensão executiva da parte requerente. Registre-se que o cumprimento de sentença deverá seguir o rito disposto nos artigos 534 e 535, ambos do CPC, alicerçados à Lei 12.153/2009, de tal sorte que as medidas executivas adotadas serão distintas ao do procedimento ordinário. Ultrapassado o sobredito prazo, faça conclusos para o prosseguimento do feito nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 8010989-75.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: NARJARA RAMOS LINO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada sustenta que há excesso de execução no valor de R$ 23.433,27 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Isso porque a condenação limitou ao pagamento da importância de R$2.502,05 (dois mil, quinhentos e dois reais e cinco centavos), conforme sentença da data de 24 de setembro de 2021 (ID. 66273868), corrigindo-se a partir de abril de 2016, porém com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), que ocorreu na data de 31/06/2016. Partindo destas premissas, o valor devido é de R$ 5.306,36 (cinco mil, trezentos e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado até 25/01/2024, incorrendo a Impugnada em excesso de execução no valor de R$ 23.433,27 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Pois bem. Em atenta análise aos argumentos das partes tenho que a parte executada assiste parcial razão, posto que na sentença houve a condenação ao pagamento da diferença salarial no valor de R$2.502,05 (dois mil, quinhentos e dois reais e cinco centavos), na data de 24 de setembro de 2021, ao que este valor já compreendia o valor informado na exordial, este valor por sua vez deve ser atualizado tão somente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, eis que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, desde a citação,. Isso se deve ao fato de que a parte exequente não informou descumprimento da liminar deferida em sentença que determinou a elevação de nível no prazo de 10 dias, ou seja, não tendo informado o descumprimento da liminar o valor da diferença salarial deste período não é devido. Por fim, os honorários advocatícios de 10% deve ser cálculo a partir do valor atualizado do débito fixado em sentença. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJA A IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA para reconhecer o excesso de execução, bem como reafirmar o disposto em sentença que o valor devido é de R$2.502,05 (dois mil, quinhentos e dois reais e cinco centavos), valor que por sua vez deve ser atualizado tão somente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, eis que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, desde a citação, bem como 10% de honorários advocatícios sobre o valor do débito atualizado. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado com base nos parâmetros definidos no dispositivo. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

30/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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