Execução Fiscal 0000100-33.2017.8.11.0080 - TJMT

Execução Fiscal 0000100-33.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/02/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 15:50

Definitivo

01/02/2024, 15:50

Expedição de documento

01/02/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 13:33

Documento

09/01/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 03:23

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:19

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:58

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:31

Publicação

29/11/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0000100-33.2017.8.11.0080.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NECKEL BOLLES & BOLLES LTDA - ME, FABIANA FATIMA BOLLES, VERANI NECKEL BOLLES Vistos. Trata-se de execução fiscal em que são partes as pessoas acima identificadas, tendo havido o pagamento do débito devido pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais a rigor do estabelecido pela CNGC. Sem honorários advocatícios. Reconheço o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Definitivo

27/11/2023, 18:17

Documento

27/11/2023, 18:15

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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