Execução de Título Extrajudicial 0001362-85.2010.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001362-85.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001362-85.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SORRISAO LTDA EXECUTADO: L. J. C. OLIVEIRA - ME, RODER DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME Vistos. Diante da informação trazida pela parte exequente de que instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 230807062), aguarde-se o recebimento do incidente para posterior suspensão da execução. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001362-85.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SORRISAO LTDA EXECUTADO: L. J. C. OLIVEIRA - ME, RODER DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME Vistos etc. Embora a empresa L.J.C Oliveira seja uma firma individual, ou seja, há confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios, sendo os sócios os mesmos da empresa Roder Oliveira & Oliveira LTDA., Jairo e Aurora, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não sendo hipótese do art. 143, § 2°, do CPC, cabe ao interessado a distribuição do incidente em apenso. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para adoção das providências necessárias. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0001362-85.2010.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:09

Publicação

31/10/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001362-85.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SORRISAO LTDA EXECUTADO: L. J. C. OLIVEIRA - ME Vistos etc. De pronto, promova a retificação do polo passivo da demanda. No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica do recibo anexo e, desde já, devolvo os autos à Secretaria da Vara, visto que a transferência de valores ocorre automaticamente. Decorrido o prazo da repetição e, tendo resultado frutífera ou parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Após, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:21

Publicação

15/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, previamente à conclusão do feito, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE apresentar cálculo atualizado do débito.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:13

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001362-85.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SORRISAO LTDA EXECUTADO: L. J. C. OLIVEIRA - ME Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por RODER DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA-ME em face da sentença proferida em id. 103735653 – pág. 3-8 que reconheceu da empresa L.J. C. OLIVEIRA – ME pela empresa ora embargante. Contrarrazões em id. 106709888. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Com o trânsito em julgado da sentença, inclua-se a empresa sucedida no polo passivo da ação. Na sequência, venham os autos conclusos para análise do pedido de id. 106709888. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

13/02/2023, 00:00

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