Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005504-45.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005504-45.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:55

Publicação

03/02/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO Processo n.: 1005504-45.2023.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de requerimento de sobrestamento do feito para viabilizar o acesso ao requerente, FLAVIO ZANATTA, atualmente encarcerado (id. 212937821). Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de possibilitar o efetivo contato com a parte requerente, considerando sua atual condição de encarceramento. Após este período, ausentes os documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do requerente, determino a continuidade nos procedimentos de cobrança administrativa, com a subsequente remessa da dívida para protesto extrajudicial, nos termos do artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 17:17

Devolvidos os autos

28/01/2026, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 17:03

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:08

Expedição de documento

26/09/2025, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:42

Publicação

02/07/2025, 05:07

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FLAVIO ZANATTA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005504-45.2023.8.11.0013 Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por FLAVIO ZANATTA contra a sentença de primeiro grau. Consta dos autos que foi indeferida a gratuidade de justiça ao recorrente, conforme ID n° 240607186, ocasião em que fora intimado a recolher o preparo recursal dentro do prazo de 48 horas, todavia, não o fez. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado e indeferido, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese a concessão de prazo para a regularização processual indispensável ao seguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005504-45.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: FLAVIO ZANATTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Recorrente: JOSIEL DIAS SAMPAIO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido. Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (TJ-MT - RI: 10233103220238110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 389/2010. ART. 68, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Impossibilidade de recebimento do adicional periculosidade de servidor que recebe o adicional de insalubridade, na forma da Lei Complementar Estadual 389/2010. 2-O artigo 68, da Lei 8.112/90, impede expressamente a cumulação dos adicionais, nos seguintes termos: “... Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles....” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, II, do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RI: 10391557220218110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) Portanto, em razão da autonomia federativa, e inexistência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário, tal pleito desafia a improcedência. 3. DISPOSITIVO Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino ainda, pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta pelo proveito econômico, vez que o valor atribuído à causa é coerente com o pedido formulado pelo autor, bem como com as normas legais e critérios de fixação de valor adotados pelo ordenamento jurídico. Passo a análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICONAL DEPERICULOSIDADE COM PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por Flavio Zanatta em desfavor do Estado de Mato Grosso. O Reclamante alega que por ser agente penitenciaria e trabalhar dentro do estabelecimento presidiário, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos constante da CLT, e ainda por haver vários laudos técnicos que afirmam ser o trabalho desenvolvido como perigoso. O Reclamado, por sua vez, alega que o vínculo entre as partes é de natureza jurídica e que o Reclamante recebe o pagamento em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Pois bem, analisando o contexto fático, é possível verificar que não há previsão legal que reconheça o adicional de periculosidade para o cargo do Reclamante, não sendo possível sua concessão, não havendo que se falar em aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários. Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio e pela legislação n. 389/2010 que regulamenta as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Ademais, especificamente sobre o adicional de periculosidade, referido dispositivo legal prevê que o sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória. Evidencia-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Assim, a inexistência de regulamentação estadual impede o pagamento de tal vantagem, não sendo admissível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Legislativo e disciplinar tal questão. É o que disciplina o regramento da Sumula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Nesse sentido são os precedentes deste Colegiado, sobre o adicional de periculosidade, senão vejamos: Recurso Cível Inominado n.º 1023310-32.2023.8.11.0001 Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 1005504-45.2023.8.11.0013. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade em que a parte requer, em sede liminar, o adicional de periculosidade na proporção de 30%. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Justamente pela antecipação da tutela antecipar o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Este é um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação da tutela. Vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios. “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”.( STJ-1ª turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.05.97, p. 20.593). Não havendo prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, mas tendo sido a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição, o TAMG converteu-a em medida cautelar e provisória, nos termos do art. 798 do CPC, por estarem satisfeitos os requisitos desta (RJTAMG 64/85). “Só a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”. Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte. Ademais, é necessária a presença do receio de dano irreparável ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu – art. 300, caput c/c § 2o e 3o. Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea. Alega a parte acerca do pagamento do adicional por periculosidade haja vista o cargo de Policial Penal do Estado. Pois bem, o direito ao adicional de periculosidade o adicional de periculosidade é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, de nossa Carta Magna, àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Contudo, verifica-se tratar de servidor público sob a égide do regime estatutário. Não só isso, é de notório conhecimento público de que há uma discussão recente acerca do recebimento de adicional de insalubridade ao passo que ainda não executou a periculosidade. Ademais, não há previsão legal capaz de ensejar o pagamento solicitado, não cabendo ao Poder Judiciário passar por cima do Poder Legislativo sob pena de atingir o princípio dos freios e contrapesos. Não só isso, a análise do pedido de concessão de antecipação da tutela limita-se a um juízo de cognição sumária, não exauriente, razão pela qual a fundamentação dos motivos que levam ao deferimento ou indeferimento do pleito, não deve adentrar o mérito. No respeitante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Ante a situação fática dos autos, o deferimento do pedido demandaria o adiantamento de parte da análise do mérito, o que é incabível em sede de agravo de instrumento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado e até mesmo porque esgotaria o objeto da ação.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52297954020218217000 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 17/02/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, em sede de cognição sumária, não há qualquer indício de que a não concessão da antecipação da tutela venha causar dano irreparável à autora razão pela qual hei por bem indeferir a liminar sob a égide da imprescindibilidade de ambos os requisitos mencionados para a concessão da tutela pleiteada. 3. Dispositivo. I – Recebo a inicial pois presente as condições da ação. II – INDEFIRO a concessão de tutela de urgência. III – Citem-se o requerido, para, querendo, no prazo de lei, contestar. IV – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 dias. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

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