Execução de Título Extrajudicial 0005203-08.2006.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005203-08.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005203-08.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: CERRADO INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: CRISTIAN JOSE SCHUNAK Vistos etc. Na petição do id. 104041770, o executado ponderou que é pobre e se encontra desempregado, não possuindo condições de suportar as despesas processuais; que os juros remuneratórios cobrados pela exequente são ilegais, pois ultrapassam 1% ao ano e “quando inconsistências acontecem, como o caso em tela, pode-se pedir a revisão dos juros, sendo o teto 12% ao ano, conforme art. 10, caput do Decreto 22.626/1933”. Alegou que o imóvel não se encontra na sua posse desde o ano de 2006; que é casado e a penhora não pode recair sobre a meação da sua esposa. Assim, postulou a concessão da justiça gratuita e a extinção da execução em razão da abusividade dos juros. Na petição do id. 117785443, a parte exequente refutou os argumentos do executado e postulou a improcedência dos pedidos. DECIDO. 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte executada não colacionou aos autos qualquer prova acerca da sua hipossuficiência, tais como extratos bancários, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos do SERASA, SPC e protestos. 2. Assim, diante da absoluta inexistência de provas acerca da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Com relação à alegação de que o executado não se encontra na posse do imóvel desde o ano de 2016 e que metade do bem pertence à sua esposa, o art. 18 do CPC dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 4. Assim, cumpre ao interessado defender o seu direito pelo meio que entender cabível, eis que falta legitimidade ao executado para tanto. 5. Por fim, não há que se falar na limitação dos juros de mora de 1% ao ano, uma vez que os títulos exequendos se tratam de duplicatas mercantis e não de cédulas de crédito rural. 6. Ademais, depreende-se que a parte executada não indicou o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca de supostos vícios na atualização do débito. 7. Deste modo, indefiro os pedidos do id. 104041770. 8. Expeça-se carta precatória para o endereço indicado no id. 88501853 - Pág. 1, com a finalidade de intimar a esposa do exequente acerca da penhora do imóvel. 9. Restando infrutífera a diligência acima determinada, intime-a por edital, pelo prazo de 30 dias, para que se manifeste sobre a penhora do imóvel matriculado sob o nº 30.505 do CRI de Sorriso-MT. 10. Expeça-se a competente Carta Precatória para a Comarca de Nova Ubiratã-MT com a finalidade de avaliar e expropriar o imóvel penhorado. 11. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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