Execução de Título Extrajudicial 1008130-33.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008130-33.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que, equivocadamente, o comando da penhora on line foi realizada com valores bem além dos devidos nestes autos. Assim, torno sem efeito a penhora realizada no id. 239693706. Por fim, intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos o valor atualizado, conforme determinado na decisão retro.

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 08:49

Ato ordinatório

06/07/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:24

Publicação

14/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008130-33.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOSE ALVES FERREIRA Vistos. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o cálculo devidamente atualizado, com o abatimento dos valores já liberados em seu favor. Com a juntada, defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada JOSE ALVES FERREIRA - CPF: 334.349.568-91, no valor atualizado da dívida, na modalidade ''teimosinha''. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, procedam-se buscas de veículos em nome do executado, bem como a inclusão de restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:34

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:23

Publicação

23/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1008130-33.2021.8.11.0037 DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOSE ALVES FERREIRA Vistos. Inicialmente, com relação à alegação de quitação integral da dívida apresentada pela parte executada (id n° 212094696), esta não merece acolhimento, uma vez que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD foi liberado apenas parcialmente em favor do exequente, na proporção de 30%, tendo sido restituídos 70% ao executado. Assim, não há que se falar em quitação integral da dívida. No mais, considerando as informações juntadas pela exequente acerca da decretação de falência (id n° 217080322), proceda-se à retificação do polo ativo, para que passe a constar MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Do mesmo modo, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da exequente, uma vez que restou devidamente comprovada a hipossuficiência alegada. Por fim, considerando o lapso temporal decorrido desde o último pedido de suspensão do feito, intime-se o exequente para promover o regular andamento do processo, apresentando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008130-33.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ALVES FERREIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de JOSE ALVES FERREIRA, em que a parte executada postula pela liberação dos valores bloqueados nos autos através de penhora on-line, feito em suas contas, sob o argumento de que tais valores são provenientes de aposentadoria. O feito estava concluso para análise do pedido de bloqueio on-line na modalidade teimosinha, o que foi deferido e teve o bloqueio integral do montante de R$ 37.423,45. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Desta feita, razão assiste o executado ao requerer o desbloqueio do saldo na conta corrente referente aos proventos de aposentadoria, conforme faz prova através dos documentos apresentados no id n. 109260140, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas provenientes de proventos de aposentadoria recebido pela parte recorrente, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, noticia que é impenhorável o valor depositado em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1 No caso em apreço, resta evidenciado que o valor em conta é menor que o teto legal, devendo ser restituídos à recorrente. 4. A única exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833, do CPC, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso do feito em apreço, já que se trata de execução de alugueis. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07115354920198070000 DF 0711535-49.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Outrossim, registro, por oportuno, que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo supramencionado para que haja satisfação do crédito, com a preservação do suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Ademais, a jurisprudência nacional solidificou o entendimento de que, para fins de penhora, a constrição judicial deve se limitar a 30% (trinta por cento) da totalidade do salário, ainda mais se tratando a execução de caráter alimentar, de modo que aplicável ao presente caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (N.U 1007785-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Ante o exposto, defiro em parte o pedido de id n. 107614583 e procedo com o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, por considera-los impenhoráveis, que perfazem o montante de R$ 26.196,41. Ainda, mantenho a penhora de R$ 11.227,00, referente a 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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