Execução Fiscal 1038078-08.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038078-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:26

Publicação

20/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1038078-08.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME, WAGTON ROSA FERREIRA, ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de WCTM Supermercado Ltda - ME, Wagton Rosa Ferreira e Elaine Rosa Ferreira e Oliveira. O Estado de Mato Grosso informa que o parcelamento foi interrompido, razão pela qual requer a transferência do valor bloqueado judicialmente para a conta bancária da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 192126635). Os executados, embora devidamente intimados acerca da informação de interrupção do parcelamento (id. 201149744), nada manifestaram. Na sequência foi realizada a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado Wagton Rosa Ferreira (id. 208198747). O Estado requer a intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução e, após, a expedição de alvará em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 225653894). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que o executado Wagton Rosa Ferreira foi devidamente intimado da constrição judicial realizada no processo (ids. 212146669 e 212145098). Ademais, embora a empresa WCTM Supermercado Ltda. – ME tenha informado a existência de parcelamento administrativo, quando intimada a comprovar o regular pagamento, permaneceu silente. Ressalte-se que os executados foram devidamente cientificados acerca dos atos constritivos, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, diante da inércia dos executados, converto a penhora em pagamento, em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor do exequente, a ser depositado na conta bancária indicada no processo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 15:45

Expedição de documento

18/03/2026, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:54

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:12

Expedição de documento

19/02/2026, 09:23

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:23

Desapensamento

19/02/2026, 09:22

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1038078-08.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME, WAGTON ROSA FERREIRA, ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de WCTM Supermercado Ltda - ME, Wagton Rosa Ferreira e Elaine Rosa Ferreira e Oliveira. O Estado de Mato Grosso informa que o parcelamento foi interrompido, razão pela qual requer a transferência do valor bloqueado judicialmente para a conta bancária da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 192126635). Os executados, embora devidamente intimados acerca da informação de interrupção do parcelamento (id. 201149744), nada manifestaram. Na sequência foi realizada a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado Wagton Rosa Ferreira (id. 208198747). O Estado requer a intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução e, após, a expedição de alvará em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 225653894). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que o executado Wagton Rosa Ferreira foi devidamente intimado da constrição judicial realizada no processo (ids. 212146669 e 212145098). Ademais, embora a empresa WCTM Supermercado Ltda. – ME tenha informado a existência de parcelamento administrativo, quando intimada a comprovar o regular pagamento, permaneceu silente. Ressalte-se que os executados foram devidamente cientificados acerca dos atos constritivos, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, diante da inércia dos executados, converto a penhora em pagamento, em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor do exequente, a ser depositado na conta bancária indicada no processo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038078-08.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 197.909,02 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: BRASIL, 486, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: WAGTON ROSA FERREIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 486, CASA, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA Endereço: BORBA GATO, 307, QUADRA 26 LOTE 08, PARQUE BANDEIRANTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75905-760 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): WAGTON ROSA FERREIRA AVENIDA BRASIL, 486, CASA, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de julho de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370853600000067133638 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370871800000067133639 Petição Inicial Petição Inicial 21102920370837800000067133637 Decisão Decisão 21112200405529100000067243922 Citação Citação 22011315553641900000071506460 Citação Citação 22011315553859200000071506461 Citação Citação 22011315554015700000071506462 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318541500000000075336551 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318594400000000075338190 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22022623280600000000075796553 Certidão Certidão 22030406302304300000076233655 Intimação Intimação 22030406325218000000076233657 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040516005312500000079243623 Petições diversas Petição 22051216391300000000082290265 Anexos Documento de comprovação 22051216391300000000082290266 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290267 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290268 Decisão Decisão 22060923034056700000084592882 Citação Citação 22070515280442300000086468196 Citação Citação 22070515280648300000086468197 Carta precatória Carta precatória 22070614273271400000086468216 Certidão Certidão 22070615023714900000086571744 Recibo de envio de Carta Precatória 1038078-08.2021.8.11.0041 Expediente 22070615023786900000086571753 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114424903900000086907518 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114450489800000086908783 Habilitação nos autos e Pedido de Suspensão do Débito Petição de habilitação nos autos 22081117383594100000089513707 1. Contrato Social Documento de Identificação 22081117383863700000089513711 2. Procuração Assinada Procuração 22081117384111400000089513713 3. Termo de Parcelamento CDA nº 2021442508 Documento de comprovação 22081117384318700000089513715 4. Termo de Parcelamento CDA nº 2021435074 Documento de comprovação 22081117384481000000089513716 5. SGDA - 2021442508 Documento de comprovação 22081117384703300000089513717 6. SGDA - 2021435074 Documento de comprovação 22081117384886700000089513718 7 CDA _ 2021435074 Documento de comprovação 22081117385056500000089513719 Certidão Certidão 22081212533152600000089562197 Intimação Intimação 22081212533152600000089562197 Certidão Certidão 22090206584774000000091283859 Intimação Intimação 22090206584774000000091283859 Petições diversas Petição 22091212042300000000092033374 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033375 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033376 Decisão Decisão 22091916231487900000092538991 Intimação Intimação 22091917183296300000092556385 Ofício Ofício 22091917241542600000092556411 Certidão Certidão 22091917324359800000092557882 Certidão Certidão 22091917362473400000092559153 Certidão Certidão 22091917430146400000092561285 RESPOSTA SERASA- 1038078 Outros documentos 22091917430228900000092561290 Diligência Diligência 22092215140923700000092880980 Mandado Estado de Mato Grosso-1038078.08.2021 Devolução de mandado 22092215141027900000092882851 Petições diversas Petição 22093013562700000000093583560 Manifestação Manifestação 22102718405837000000099569142 1. CDA 2021435074 - Não consta suspensão Documento de comprovação 22102718410165600000099569149 2. CDA 2021442508 Documento de comprovação 22102718410496100000099569151 Decisão Decisão 23012407222285000000104732407 Manifestação Manifestação 23021617314168300000106906962 1. CDA 2021435074 - Não Suspensa Documento de comprovação 23021617314193800000106906965 2. CDA 2021442508 - Em pagamento Documento de comprovação 23021617314211200000106906967 3. Impedimento CND Documento de comprovação 23021617314229800000106906974 Petições diversas Petição 23030915210500000000108498461 E-mail Documento de comprovação 23030915210500000000108498464 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23051714162684000000114295022 5398392 c de 1 a 10 Documento de comprovação 23051714162768000000114295586 5398392 c de 11 a 20 Documento de comprovação 23051714163009400000114295599 5398392 c 21 a 30 Documento de comprovação 23051714163379200000114295620 5398392 c 31 a 40 Documento de comprovação 23051714163897000000114295631 5398392 c 41 a 56 Documento de comprovação 23051714164156500000114296247 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Petições diversas Petição 23082517041200000000123203211 Despacho Despacho 23110718064216900000129371178 Citação Citação 23112717440451700000131091978 Citação Citação 23112717440507400000131091979 Certidão Certidão 24022913215037100000138011900 Certidão Certidão 24022913230314200000138011906 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24062009101800000000148935939 20240010030435_20062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24062009101800000000148935940 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24062108521400000000149076277 20240010030435_21062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24062108521400000000149076278 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24062408395193700000149226809 1.1 - Procuração ad judicia Procuração 24062408395258900000149226813 Petição Petição 24062516342650400000149449428 2.1 - SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa 442508 Outros documentos 24062516342714100000149449432 2.2 - Extrato Banco Bradesco SA Outros documentos 24062516342769100000149450986 2.3 - Santander - Tipo de registro BLOQ. PARCIAL Outros documentos 24062516342815400000149450989 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24062908402900000000149895339 20240010291346_29062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24062908402900000000149895340 RENAJUD POSITIVO COM RESTRIÇÃO PJ Informação 24072415320336600000148292411 SPI5B15 AF Informação 24072415320532200000148292410 SPF6A52 AF Informação 24072415320673700000148292409 RUW9G44 AF Informação 24072415320830000000148292408 RENAJUD POSITIVO COM RESTRIÇÃO WAGTON Informação 24072415320987400000148292407 RRJ0F44 AF Informação 24072415321154500000148292406 QCH6445 AF Informação 24072415321289500000148292405 QBW0729 AF Informação 24072415321441900000148292404 QBW0679 AF Informação 24072415321618000000148292403 RENAJUD NEGATIVO ELAINE Informação 24072415321779100000148292402 Decisão Decisão 24072415321854900000148290082 Decisão Decisão 24072415321854900000148290082

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038078-08.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 197.909,02 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: BRASIL, 486, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: WAGTON ROSA FERREIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 486, CASA, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA Endereço: BORBA GATO, 307, QUADRA 26 LOTE 08, PARQUE BANDEIRANTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75905-760 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA BORBA GATO, 307, QUADRA 26 LOTE 08, PARQUE BANDEIRANTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75905-760 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 197.909,02, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021435074 e 2021442508, cuja inscrição se deu em 11/08/2021 e 29/09/2021" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370853600000067133638 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370871800000067133639 Petição Inicial Petição Inicial 21102920370837800000067133637 Decisão Decisão 21112200405529100000067243922 Citação Citação 22011315553641900000071506460 Citação Citação 22011315553859200000071506461 Citação Citação 22011315554015700000071506462 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318541500000000075336551 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318594400000000075338190 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22022623280600000000075796553 Certidão Certidão 22030406302304300000076233655 Intimação Intimação 22030406325218000000076233657 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040516005312500000079243623 Petições diversas Petição 22051216391300000000082290265 Anexos Documento de comprovação 22051216391300000000082290266 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290267 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290268 Decisão Decisão 22060923034056700000084592882 Citação Citação 22070515280442300000086468196 Citação Citação 22070515280648300000086468197 Carta precatória Carta precatória 22070614273271400000086468216 Certidão Certidão 22070615023714900000086571744 Recibo de envio de Carta Precatória 1038078-08.2021.8.11.0041 Expediente 22070615023786900000086571753 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114424903900000086907518 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114450489800000086908783 Habilitação nos autos e Pedido de Suspensão do Débito Petição de habilitação nos autos 22081117383594100000089513707 1. Contrato Social Documento de Identificação 22081117383863700000089513711 2. Procuração Assinada Procuração 22081117384111400000089513713 3. Termo de Parcelamento CDA nº 2021442508 Documento de comprovação 22081117384318700000089513715 4. Termo de Parcelamento CDA nº 2021435074 Documento de comprovação 22081117384481000000089513716 5. SGDA - 2021442508 Documento de comprovação 22081117384703300000089513717 6. SGDA - 2021435074 Documento de comprovação 22081117384886700000089513718 7 CDA _ 2021435074 Documento de comprovação 22081117385056500000089513719 Certidão Certidão 22081212533152600000089562197 Intimação Intimação 22081212533152600000089562197 Certidão Certidão 22090206584774000000091283859 Intimação Intimação 22090206584774000000091283859 Petições diversas Petição 22091212042300000000092033374 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033375 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033376 Decisão Decisão 22091916231487900000092538991 Intimação Intimação 22091917183296300000092556385 Ofício Ofício 22091917241542600000092556411 Certidão Certidão 22091917324359800000092557882 Certidão Certidão 22091917362473400000092559153 Certidão Certidão 22091917430146400000092561285 RESPOSTA SERASA- 1038078 Outros documentos 22091917430228900000092561290 Diligência Diligência 22092215140923700000092880980 Mandado Estado de Mato Grosso-1038078.08.2021 Devolução de mandado 22092215141027900000092882851 Petições diversas Petição 22093013562700000000093583560 Manifestação Manifestação 22102718405837000000099569142 1. CDA 2021435074 - Não consta suspensão Documento de comprovação 22102718410165600000099569149 2. CDA 2021442508 Documento de comprovação 22102718410496100000099569151 Decisão Decisão 23012407222285000000104732407 Manifestação Manifestação 23021617314168300000106906962 1. CDA 2021435074 - Não Suspensa Documento de comprovação 23021617314193800000106906965 2. CDA 2021442508 - Em pagamento Documento de comprovação 23021617314211200000106906967 3. Impedimento CND Documento de comprovação 23021617314229800000106906974 Petições diversas Petição 23030915210500000000108498461 E-mail Documento de comprovação 23030915210500000000108498464 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23051714162684000000114295022 5398392 c de 1 a 10 Documento de comprovação 23051714162768000000114295586 5398392 c de 11 a 20 Documento de comprovação 23051714163009400000114295599 5398392 c 21 a 30 Documento de comprovação 23051714163379200000114295620 5398392 c 31 a 40 Documento de comprovação 23051714163897000000114295631 5398392 c 41 a 56 Documento de comprovação 23051714164156500000114296247 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Petições diversas Petição 23082517041200000000123203211 Despacho Despacho 23110718064216900000129371178

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038078-08.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 197.909,02 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: BRASIL, 486, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: WAGTON ROSA FERREIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 486, CASA, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: Nome: ELAINE ROSA FERREIRA E OLIVEIRA Endereço: BORBA GATO, 307, QUADRA 26 LOTE 08, PARQUE BANDEIRANTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75905-760 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): WAGTON ROSA FERREIRA AVENIDA BRASIL, 486, CASA, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 197.909,02, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021435074 e 2021442508, cuja inscrição se deu em 11/08/2021 e 29/09/2021" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370853600000067133638 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920370871800000067133639 Petição Inicial Petição Inicial 21102920370837800000067133637 Decisão Decisão 21112200405529100000067243922 Citação Citação 22011315553641900000071506460 Citação Citação 22011315553859200000071506461 Citação Citação 22011315554015700000071506462 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318541500000000075336551 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318594400000000075338190 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22022623280600000000075796553 Certidão Certidão 22030406302304300000076233655 Intimação Intimação 22030406325218000000076233657 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040516005312500000079243623 Petições diversas Petição 22051216391300000000082290265 Anexos Documento de comprovação 22051216391300000000082290266 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290267 CDA Documento de comprovação 22051216391300000000082290268 Decisão Decisão 22060923034056700000084592882 Citação Citação 22070515280442300000086468196 Citação Citação 22070515280648300000086468197 Carta precatória Carta precatória 22070614273271400000086468216 Certidão Certidão 22070615023714900000086571744 Recibo de envio de Carta Precatória 1038078-08.2021.8.11.0041 Expediente 22070615023786900000086571753 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114424903900000086907518 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071114450489800000086908783 Habilitação nos autos e Pedido de Suspensão do Débito Petição de habilitação nos autos 22081117383594100000089513707 1. Contrato Social Documento de Identificação 22081117383863700000089513711 2. Procuração Assinada Procuração 22081117384111400000089513713 3. Termo de Parcelamento CDA nº 2021442508 Documento de comprovação 22081117384318700000089513715 4. Termo de Parcelamento CDA nº 2021435074 Documento de comprovação 22081117384481000000089513716 5. SGDA - 2021442508 Documento de comprovação 22081117384703300000089513717 6. SGDA - 2021435074 Documento de comprovação 22081117384886700000089513718 7 CDA _ 2021435074 Documento de comprovação 22081117385056500000089513719 Certidão Certidão 22081212533152600000089562197 Intimação Intimação 22081212533152600000089562197 Certidão Certidão 22090206584774000000091283859 Intimação Intimação 22090206584774000000091283859 Petições diversas Petição 22091212042300000000092033374 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033375 CDA Documento de comprovação 22091212042300000000092033376 Decisão Decisão 22091916231487900000092538991 Intimação Intimação 22091917183296300000092556385 Ofício Ofício 22091917241542600000092556411 Certidão Certidão 22091917324359800000092557882 Certidão Certidão 22091917362473400000092559153 Certidão Certidão 22091917430146400000092561285 RESPOSTA SERASA- 1038078 Outros documentos 22091917430228900000092561290 Diligência Diligência 22092215140923700000092880980 Mandado Estado de Mato Grosso-1038078.08.2021 Devolução de mandado 22092215141027900000092882851 Petições diversas Petição 22093013562700000000093583560 Manifestação Manifestação 22102718405837000000099569142 1. CDA 2021435074 - Não consta suspensão Documento de comprovação 22102718410165600000099569149 2. CDA 2021442508 Documento de comprovação 22102718410496100000099569151 Decisão Decisão 23012407222285000000104732407 Manifestação Manifestação 23021617314168300000106906962 1. CDA 2021435074 - Não Suspensa Documento de comprovação 23021617314193800000106906965 2. CDA 2021442508 - Em pagamento Documento de comprovação 23021617314211200000106906967 3. Impedimento CND Documento de comprovação 23021617314229800000106906974 Petições diversas Petição 23030915210500000000108498461 E-mail Documento de comprovação 23030915210500000000108498464 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23051714162684000000114295022 5398392 c de 1 a 10 Documento de comprovação 23051714162768000000114295586 5398392 c de 11 a 20 Documento de comprovação 23051714163009400000114295599 5398392 c 21 a 30 Documento de comprovação 23051714163379200000114295620 5398392 c 31 a 40 Documento de comprovação 23051714163897000000114295631 5398392 c 41 a 56 Documento de comprovação 23051714164156500000114296247 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Despacho Despacho 23071716544703900000118942453 Petições diversas Petição 23082517041200000000123203211 Despacho Despacho 23110718064216900000129371178

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 1038078-08.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WCTM SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. 1 - Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comparece nos autos (ID nº 94942982), pugnando pela suspensão deste processo, tendo em vista a existência de parcelamento administrativo em andamento. Assim sendo, acolho o pedido e determino a SUSPENSÃO do presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do protocolo do pedido, qual seja, dia 13/09/2022 2 – A parte executada no ID nº 92315103 almeja a concessão da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. No que concerne ao pedido de suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, verifico o preenchimento do inciso VI do referido artigo tendo em vista a informação da própria parte exequente, onde postula a suspensão dos presentes autos. Nessa ordem de ideias verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida, eis que os elementos que evidenciam o fumus boni iuris encontra-se traduzido na própria CDA. Por sua vez constato o perigo de dano ou o resultado útil do processo, uma vez que a certidão é imprescindível para que a parte executada possa desenvolver regularmente suas atividades. Com efeito o parcelamento administrativo do débito exequendo é suficiente para suspender a exigibilidade da CDA, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ENSEJADORA DE SUSPENSÃO – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se o parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo.2. "Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e não de caracterização da inexigibilidade da CDA. O parcelamento do crédito tributário, por acordo entre as partes, sem novação da dívida, enseja a suspensão do feito pelo prazo avençado". (Ap 162508/2016, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2017, Publicado no DJE 18/09/2017).3. Apelo provido. (TJMT - N.U 0004857-56.2007.8.11.0004,, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) – grifos acrescidos. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de suspender a exigibilidade da CDA nº 2021435074, procedendo-se a baixa de restrição via SERASAJUD. 3 - Após o decurso do prazo de suspensão (item 1), intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 4 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desapensamento

Todas as movimentações(162)