Execução de Título Extrajudicial 1036941-77.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036941-77.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos parte exequente em face de sentença proferida nestes autos, sob o argumento de que a mesma é omissa, uma vez que deixou de analisar o pedido de suspensão da CNH do devedor. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, é caso de acolher os embargos de declaração opostos pela parte credora, haja vista que, quando da prolação da sentença, este juízo, involuntariamente, deixou de analisar o pedido acima, de modo que passo a sua análise. Importante destacar que o art. 139, IV do CPC, garante ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O e. STJ possui entendimento consolidado de que a adoção de meios executivos atípicos, como assim pretende a parte exequente, “é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”[1]. Nesta hipótese, a pretensão da parte credora consistente na restrição pretendida é medida desproporcional, pois inexistem nos autos quaisquer indícios mínimos acerca de eventual patrimônio em nome da parte executada, mormente porque todas as pesquisas de bens realizadas até o momento, por meio dos sistemas Sisbjud, Renajud e afins, foram inexitosas. O fato de o devedor não ter quitado a dívida até o presente momento não se mostra suficiente para tolhê-lo do direito individual subjetivo de se locomover livremente, garantido constitucionalmente, com a suspensão da CNH. Ademais, a medida é inadequada para o fim que se almeja, com pouca ou nenhuma utilidade prática, eis que não garante a satisfação total do crédito, atinge apenas a pessoa do devedor e não seu patrimônio, demonstrando-se, portanto, desproporcional e desarrazoada, conforme o entendimento jurisprudencial do e. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Esse também é o entendimento do C. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1021540-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Desse modo, para que pedidos excepcionais como o almejado pela parte credora sejam acolhidos, deve-se levar em consideração as peculiaridades de cada caso, para que a adoção de medidas coercitivas não extrapolem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e não se tornem meramente punitivas ao devedor, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Pelo exposto, acolho os referidos aclaratórios, para sanar a omissão apontada, e indefiro o pedido de suspensão da CNH do devedor. No mais, permanece a sentença tal como lançada, notadamente em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do devedor. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME Vistos. Deferido o pedido de penhora on-line de valores nas contas dos executados, tem-se que o resultado foi negativo, já que as quantias localizadas, por serem ínfimas em relação à dívida, foram imediatamente desbloqueadas, conforme anexo. No mais, dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em maio de 2022 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME Vistos. A parte exequente requer a penhora de percentual de salário da parte devedora ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO e também a remessa de ofício ao INSS a fim de buscar informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome de WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO. Contudo, os pleitos não merecem acolhimento. Isso porque, embora a penhora e bloqueio de dinheiro seja permitida e tenha preferência sobre os demais bens, consoante o disposto no 835, inciso I, do CPC, e também se admita a flexibilização da impenhorabilidade de verbas e natureza salarial, as circunstâncias do caso concreto devem ser avaliadas. Nesta hipótese, a parte executada ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO afirma receber, em média, dois salários mínimos, como ajudanente de pedreiro. Desse modo, admitir a penhora de percentual de seu salário líquido, que é inferior ao salário mínimo, nos moldes pleiteados pela parte exequente, colocaria a parte devedora em situação de miserabilidade extrema, prejudicando sua própria sobrevivência. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, indefiro o de pedido de penhora de percentual do salário do aludido executado. Quanto ao pleito de expedição de ofício ao INSS, também indefiro-o. Em que pese o princípio de cooperação dos sujeitos do processo instituído pelo Código de Processo Civil, cabe ao credor realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a localização e indicação de bens passíveis de penhora, ou, ainda, fornecer informações mínimas em juízo, a fim de se evitar a prática de atos necessários, o que não ocorreu neste caso concreto. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME Vistos. Indefiro o pedido da parte exequente consistente na remessa de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe a existência de valores em nome do executado pelo Sistema de Valores a Receber – SVR -, pois o referido sistema apenas revela a existência de valores disponíveis em instituições financeiras, que já são abarcadas pelo Sisbajud, razão pela qual a referida pretensão se mostra inócua. A última pesquisa realizada nestes autos ocorreu em março de 2024, conforme consta do id. 144141748, localizando-se a quantia de R$ 1.148,04, já liberados em favor do exequente. Em situações semelhantes, seguem precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO CADASTRO CCS-BACEN. MEDIDA ATÍPICA. INDEFERIMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. MEDIDAS TÍPICAS NÃO EXAURIDAS. PENHORA SOBRE VALOR CONSTANTE NO SISTEMA DE VALORES A RECEBER GERIDO PELO BANCO CENTRAL. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. 1. Em sede de cumprimento de sentença, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. 2. Considerando que todas as instituições financeiras são abarcadas pelo sistema Sisbajud, prescindível, porquanto ineficaz, a pesquisa isolada ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em especial ao se considerar que esse sistema (CCS) apenas contempla dados de natureza cadastral, não abarcando informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e aplicações, não se prestando, assim, ao bloqueio de quantias eventualmente encontradas, como ocorre no sistema Sisbajud, o qual já utiliza por base o CCS-BACEN. 3. Se a parte credora, por intermédio de consulta ao CCS-BACEN, pretende obter informações sobre eventual confusão patrimonial, grupo econômico, saída fraudulenta de sócios, fontes pagadoras, administradores ocultos e existência de filiais; deve primeiramente instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determina o artigo 133 do Código de Processo Civil. 4. O Sistema de Valores a Receber (SVR) gerido pelo Banco Central apenas revela valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo sistema Sisbajud, cuja pesquisa resultou infrutífera. 5. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. 6. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07209452920228070000 1613264, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/09/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR). INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistema de Valores a Receber (SVR). Informações que podem ser obtidas através do sistema SISBAJUD. Ademais, desde setembro/2022 a consulta está temporariamente suspensa para aprimoramento. Assim, atualmente, não é possível fazer consultas. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016950-50.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Por outro lado, defiro o pedido de envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC, cuja dívida perfaz o montante de R$ 21.466,25 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO alegando, em síntese, a inexigibilidade dos valores cobrados no cheque sub judice. Prima facie, a apresentação de exceção de pré-executividade independe de garantia do juízo, não havendo em que se falar na aplicação da orientação contida no Enunciado 117 do FONAJE. Pois bem. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267: "Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." Analisando os autos, verifico que o fundamento da presente exceção se pauta na alegação de que o título executado é inexigível. O cheque exequendo (id. 86130400) emitido no dia 30/09/2021 foi apresentado na compensação e devolvido pelo Banco sacado em 30/12/2021, pelo “motivo 20”, sendo que o boletim de ocorrência registrado no dia 29/11/2021 (id. 117512402). Nesse interim, verifico que o autor da exceção apresentou boletim de ocorrência nº 2021.312071 (id. 117512402) registrado no dia 29/11/2021, ou seja, após a emissão dos cheques. Observada a emissão da cártula, com ação dentro do prazo de 02 anos da ação descrita no art. 61 da Lei de Cheques, tal ação, nesse prazo torna prescindível qualquer prova da causa debendi. Dada a autonomia e abstração dos cheques, a investigação sobre a “causa debendi” é permitida apenas diante de provas robustas da ilicitude do negócio jurídico a que estejam vinculados, o que, entretanto, não é caso dos autos, mormente porque há negativa quanto à emissão dos títulos de créditos, fundada em boletim de ocorrência emitido após a data de emissão da cartula. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título, o que não é a situação dos autos. É cediço que o ônus da prova da ocorrência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, afere-se que o cheque em questão está devidamente assinado pelo seu emissor, não havendo qualquer divergência entre a assinatura posta no cheque e a constante no documento pessoal de identificação, assim como esse cheque foi emitido dois meses antes da confecção de boletim de ocorrência, o qual somente foi confeccionado poucos dias antes da tentativa de compensação do cheque. Desse modo, a simples confecção de boletim de ocorrência em momento posterior a tentativa de compensação do cheque e muito tempo depois da sua emissão e circulação, não tem o condão de afastar a exigibilidade da cártula em questão. Se assim não o fosse, bastasse que qualquer um fosse até uma delegacia de polícia e fizesse um boletim de ocorrência para se eximir de suas obrigações financeiras contraídas por ocasião da emissão de cheques. O conjunto probatório não guarda verossimilhança em favor do executado, e dilação probatória não tem lugar nesse tipo de defesa excepcionalíssima que é a exceção de pré-executividade. Com efeito, não se desincumbindo o reclamado do ônus de comprovar a ocorrência da prática ilícita à macular o negócio jurídico sub judice ou outro elemento robusto capazes de retirar a exigibilidade do título, não poderá ser desconstituído o título cambial, impondo-se ao reclamado o pagamento dos valores representados nos cheques. Inclusive, de acordo com a jurisprudência do c. STJ, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036941-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ROGERIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pelo executado o ROGÉRIO ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, fundamentando acerca da inexigibilidade do título executivo (cheque). O exequente apresentou manifestação pugnando pelo não recebimento dos embargos. Pois Bem. Conforme dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pela parte executada, mediante a garantia integral do juízo. Nesse ínterim, compulsando os autos verifico que não houve garantia integral do juízo. Ainda, em se tratando de Juizado Especial Cível, a garantia do juízo é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do enunciado nº 117 do FONAJE, vejamos: “ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).” Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC. (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, julg. em 13/05/2022) Desse modo, a garantia do juízo é condição indispensável para a apreciação dos Embargos à Execução, de forma que a ausência daquela acarreta o não conhecimento da aludida manifestação. Portanto, sendo obrigatória a segurança integral do Juízo para apresentação dos Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial e, no caso, não sendo seguro o Juízo, não há como conhecer os presentes embargos. Quanto a pretensão do exequente para aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, tenho que razão não lhe assiste, pois a aludida penalidade incide quando o devedor é intimado para quitar voluntariamente a condenação imposta nos autos, e deixa transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, no presente caso o executado apresentou embargos á execução, devendo para tanto o exequente apresentar cálculo atualizado que entende devido para o pagamento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO interposto pela executada nos termos da presente. Determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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