Execução de Título Extrajudicial 0000264-03.2008.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000264-03.2008.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:02

Documento

13/03/2026, 18:19

Publicação

13/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:11

Publicação

11/03/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000264-03.2008.8.11.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cheque] Polo Ativo: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Polo Passivo: CLOVES CONCEICAO SILVA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que os embargos de declaração id. 225842355 são TEMPESTIVOS. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos e INTIMO a parte embargada, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Campo Verde-MT, 9 de março de 2026. assinado eletronicamente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000264-03.2008.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cheque] Polo Ativo: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Polo Passivo: CLOVES CONCEICAO SILVA I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte autora, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-executividade id. 164105509. Campo Verde-MT, 9 de março de 2026. assinado eletronicamente

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:42

Expedição de documento

09/03/2026, 16:34

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 15:03

Outras Decisões

06/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:49

Desarquivamento

12/01/2026, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000264-03.2008.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em face de CLOVES CONCEIÇÃO SILVA, já devidamente qualificados. A execução foi ajuizada em 07.02.2008 e tem por títulos executivos seis (06) cártulas de cheque, todas com vencimento datado de 18.09.2007 (id. 38552404, p. 28-29). Extrai-se, também, que os títulos foram levados a protesto pela parte exequente, os quais foram realizados nas datas de 14.11.2007, 30.11.2007 e 11.01.2008 (id. 38552404, p. 30-34). O despacho citatório foi expedido em 27.02.2008 e o executado citado na data de 01.06.2008 (id. 38552404, p. 42-43). A tentativa de penhora de bens restou infrutífera e, ao ser instada a manifestar, a parte exequente pugnou, por meio de petitório protocolizado em 29.05.2009, pela concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias. Contudo, somente voltou a manifestar no processo em 14.09.2009, quando requereu a penhora on-line de valores (id. 38552404, p. 50-51 e 53-54). A pesquisa de ativos financeiros restou parcialmente frutífera e, intimado, o devedor não apresentou impugnação (id. 38552404, p. 60-64 e 74-75). Instada a promover o impulso processual, a parte exequente pugnou pela renovação da penhora on-line, cujo resultado, novamente, foi parcialmente frutífero (id. 38552404, p. 78-79 e 89-90). Após, a parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 1.545 do RGI local (id. 38552404, p. 130-134). Acerca da nova constrição de valores o devedor foi intimado (id. 38552404, p. 140). Em seguida, a parte exequente formulou pedido de reconhecimento de fraude à execução e indicou novos bens imóveis à penhora (id. 38552404, p. 143-148). Os alvarás de levantamento foram expedidos (id. 38552404, p. 165). A terceira adquirente EMILLY BORGES CONCEIÇÃO não foi localizada para ser intimada na forma do art. 792, § 4º, do CPC (id. 38552404, p. 167; id. 77748886). Após envidadas várias diligências, a intimação restou frutífera (id. 127223179). Por sua vez, a parte exequente pugnou seja reconhecida a fraude à execução, declarando ineficaz o ato de transferência dos imóveis de matrículas nºs 3.422 e 3.423 do RGI desta Comarca (id. 136178748). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ao lecionar sobre a fraude à execução, advertem: [...] É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-Juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficiência do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação e hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retornar ao terceiro, proprietário do bem. O contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiros. [...]. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, 1. ed., editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.657-1.658, sem grifos no original) A respeito da fraude à execução, anteriormente prevista no art. 593 do CPC/1973, tem-se que o instituto foi ampliado e aperfeiçoado pela Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que em seu art. 792 dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. [...] Da exegese do mencionado dispositivo legal vislumbra-se que a nova sistemática se harmoniza com o enunciado nº 375 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E tal raciocínio tem supedâneo no fato de que segundo supramencionado transcrito dispositivo legal, o reconhecimento da fraude à execução depende da prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem alienado (inc. I e III) e, no mesmo sentido, o § 4º do art. 828, do CPC considera em fraude à execução a alienação ou a oneração dos bens após essa averbação. Ou seja, a primeira parte da súmula retro citada foi incorporada ao novo código. Sob outro prisma, tem-se que a exigência de prova da má-fé do terceiro, prevista na segunda parte da S. 375/STJ, encontra-se igualmente prevista no § 2º do art. 792, § 2º do CPC, senão vejamos: Art. 792. [...] § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. [...]. (sem grifos no original) Da premissa legalmente estabelecida deriva a conclusão de que, apesar do esforço da parte exequente em alegar a existência de fraude à execução, a alienação dos imóveis matriculados sob nºs 3.422 e 3.423 do RGI desta Comarca não representa ato de alienação ou oneração de bem pertencente à devedora, capaz de levá-la a insolvência, máxime se considerando que o negócio jurídico foi perfectibilizado previamente à formulação de pedido de penhora sobre os referidos bens, aliado ao fato de que inexistia a anotação da existência da ação às margens das respectivas matrículas imobiliárias capaz de dar conhecimento a terceiros. Outro não é o entendimento perfilhando pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FRAUDE A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a Súmula 375 do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2. Considerando que a Súmula foi publicada em 30/03/2009, pode ser aplicada ao caso tendo em vista que o ato da averbação somente foi concretizado em 14/09/2016. 3. Da análise da matricula do imóvel (Registro AV-13.761), nota-se que o registro da penhora em relação ao credor/embargado JOSE ANTONIO LESSI, somente se deu em 14/09/2016, portanto, posterior à data da aquisição do imóvel em hasta pública pelo Embargante na Justiça do Trabalho, cuja carta de arrematação foi expedida em 30/01/2014. 4. A ausência do registro prévio da penhora sobre o imóvel, bem como a falta de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, impedem o reconhecimento de fraude à execução. 5. Portanto, correta a decisão do juízo a quo que tornou ineficaz a penhora e determinou a liberação no Registro Imobiliário. (TJMT, AgInt na Ap nº 00296061120168110041, Vice-Presidência, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.07.2020, sem grifos no original) Portanto, de rigor o indeferimento do pleito apresentado pela parte exequente. Diante o exposto, ausentes qualquer das hipóteses elencadas no artigo 792, do Código de Processo Civil, NÃO RECONHEÇO à fraude a execução denunciada pela parte credora. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito, sob pena de SUSPENSÃO da execução, ADVERTINDO-A que, em caso de insistência na penhora do imóvel de matrícula nº 1.545 do RGI local, DEVERÁ apresentar o respectivo registro atualizado. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de fevereiro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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