Execução de Título Extrajudicial 0000343-02.2000.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000343-02.2000.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000343-02.2000.8.11.0038.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AGNALDO VIEIRA DE MENEZES, ANA MARIA DE MENEZES Vistos. 1). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de Agnaldo Vieira de Menezes e Ana Maria de Menezes. Narra a inicial que o exequente é credor dos executados da quantia líquida e exigível de R$ 12.662,01 (doze mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº 98/07300-1, com vencimento da última parcela em 30 de janeiro de 2004. Decisão recebendo a inicial em 03/07/2000 (ID: 49395201 – ref. 23). Os executados foram citados em 19/07/2000 (ID. 49395201 – ref. 25). Fora oferecido bens à penhora (ID: 49395201 – ref. 26-30). Foi penhorado um imóvel com área total de 80,00 hás, situado no Município de Reserva do Cabaçal/MT (ID: 49395201 – ref. 50-52). Não foram opostos embargos acerca da penhora (ID: 49395201 – ref. 74). Laudo de avaliação do bem penhorado (ID: 49395201 – ref. 80). Novo laudo de avaliação imóvel penhorado (ID: 49395201 – ref. 102-103). O qual não foi impugnado pelas partes. Foi determinada a designação de datas para a realização da venda judicial do bem penhorado nos autos (ID: 49395201 – ref. 113-115). As primeiras e segundas praças da venda judicial restaram negativas (ID: 49395201 – ref. 123-124). Designada nova data para a hasta pública, sem êxito devido à ausência de arrematantes (ID: 49395201 – ref. 171). Foi determinando nova avaliação do bem. O que não foi realizado até o momento (ID: 49395201 – ref. 192). Em 17 de agosto de 2018, o exequente pugnou pela suspensão dos autos, nos termos do artigo 10, da Lei 13.340/2016. Não houve despacho determinando a suspensão. Em 19 de novembro de 2019, o exequente apresentou pedido genérico de retomada processual. A parte executada manifestou pelo reconhecimento da prescrição da dívida. Subsidiariamente, não sendo o entendimento, pela análise do pedido datado em 17/12/2015, no sentido de ser realizado novo laudo de avaliação do bem penhorado (ID: 49395201 – ref. 223-231). Intimou-se o exequente para manifestar o que entender de direito, o qual pugnou pela busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID: 89984908). O executado apresentou novo pedido de reconhecimento da prescrição da dívida (ID: 91298930). Este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar acerca das alegações da parte executada (ID: 109165506). O exequente manifestou no sentido de que não ocorreu a prescrição intercorrente (UD: 113495005). É o relato do necessário. Decido. 2). Vejo que não assiste razão a parte executada no concerne a alegação da prescrição intercorrente. Explico. Embora a execução tenha sido proposta no ano de 2000, vislumbra-se que há bem penhorado nos autos e a ação não ficou suspensa por 01 (um) ano, tampouco arquivada por 05 (cinco) anos. O artigo 921, preconiza: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (destaquei) No caso dos autos, embora tenha pedido expresso da parte exequente pela suspensão dos autos, não houve o despacho do juiz determinando a suspensão, conforme dispõe o §1º, do art. 921, CPC. E mesmo que houvesse o despacho, o prazo de prescrição não começaria a correr, isso porque após menos de um ano do pedido de suspensão, o exequente manifestou nos autos. E, ainda que não tivesse se manifestado, o pedido de suspensão se deu devido à disposição do art. 10, da Lei 13.340/2016, o qual também prevê que o prazo prescricional estaria suspenso nesse interregno. Ademais, como dito, há bem penhorado nos autos, deste modo não se permite o inicio da contagem de prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. - A matéria atinente à prescrição intercorrente já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, ao entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente - A existência de bem penhorado não permite o início da contagem de prazo da prescrição intercorrente - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00445352920074036182 SP, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/02/2022) Diante do que foi dito, NÃO RECONHEÇO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pelas razões já expostas, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. Em prosseguimento, determino o cumprimento da decisão proferida no ID: 49395201 – ref. 192, referente à avaliação do bem penhorado nos autos. 3). Intime-se. Cumpra-se. 4). Diligências necessárias. 5). Oportunamente, conclusos. Araputanga/MT, (assinado e datado digitalmente). DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

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