Execução de Título Extrajudicial 0000241-28.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000241-28.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000241-28.2006.8.11.0051 Execução Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESPÓLIO DE ALBERTO DA ROCHA, ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS e ROSEMARY GRANDI DOS SANTOS, já qualificados no processo. Citados (id. 44315163, p. 46), os devedores não adimpliram a dívida, razão pela qual foi efetivada a penhora dos imóveis de matrícula nº 2.252, 2.253 e 189 (antiga nº 11.143), os dois primeiros pertencentes ao devedor Antônio e o terceiro à Alberto (id. 44315167, p. 52, 61). Ante a discordância das partes, a avaliação judicial foi realizada por perito nomeado por este Juízo. Deferida a alienação judicial dos bens, esta restou infrutífera (id. 44315186, p. 73 e 78). Advindo o falecimento do devedor ALBERTO DA ROCHA, os autos foram suspensos (id. 54539398) e, posteriormente, os herdeiros ADAIR CRISTOÃO DA ROCHA e LUCIANA CRISTOVÃO DA ROCHA foram habilitados no processo (id. 72822757 e 87510186). Citados (id. 128332597), os sucessores do devedor falecido apresentaram exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva e a legitimidade do credor para abertura de inventário (id. 12990343). Intimado, o credor se manifesta acerca da exceção, ocasião em que refuta os argumentos dos excipientes e instrui o processo com cópia de matrícula de imóvel registrado em nome do falecido (id. 137311231). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.09.2020) Desta maneira, convém advertir que no caso dos autos os executados, sucessores do devedor falecido no curso do processo, pleiteiam o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sustentam, em síntese, que enquanto não aberto inventário e individualizada a quota pertencente a cada herdeiro por meio da partilha, a universalidade de bens deixados é que responderá por eventual obrigação deixada pelo de cujus, invocando, de forma contraditória, o princípio da saisine. Alegam, também, que a inclusão deles seria justificada apenas se comprovada à existência de bens a partilhar ou recebidos em razão do falecimento do genitor, bem como discorrem quanto a legitimidade dos credores para a instauração de inventário. No entanto, razão não lhes assiste. E o primeiro argumento a dar suporte a esta assertiva centraliza-se na circunstância de que, embora em regra o espólio seja representado pelo inventariante (art. 75, VII e art. 618, ambos do CPC[1]), enquanto não instaurado o inventário todos os herdeiros detém legitimidade, notadamente porque o Código Civil adotou o princípio da saisine, segundo o qual a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da morte do de cujus (art. 1.784, CC[2]). Inadequado seria esquecer, ainda, que conforme previsão dos artigos 1.203 e 1.206, ambos do Código Civil, os bens e direitos do falecido são transmitidos aos sucessores conservando-se suas qualidades e vícios, in verbis: Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. A respeito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Adquirem os direitos e obrigações da morte com todas as suas qualidades e vícios (CC 1.203 e 1.206). A posse é por eles adquirida sem que haja necessidade de apreensão material do bem. Independentemente da abertura de inventário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v. g., ação reivindicatória, ação de usucapião), podendo somar à sua a posse do de cujus (CC 1.207) [...]. A morte do de cujus faz os seus bens ingressarem no patrimônio dos herdeiros, independentemente de qualquer outra providência [...]. (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 960) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Sob outro aspecto, a teor do disposto no art. 1.792, do CC[3], inconteste que os herdeiros não respondem pela dívida com seu patrimônio pessoal, mas apenas no limite dos bens deixados pelo de cujus, senão vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Resta claro, assim, que a norma não afasta a legitimidade dos herdeiros, mas apenas limita a responsabilidade destes ao patrimônio deixado pelo falecido. Equivale dizer, os herdeiros sucedem o falecido nas relações e situações jurídicas representativas de bens, direitos e obrigações, assumindo a posição jurídica antes exercida pelo de cujus, consignando-se apenas que as obrigações e dívidas do falecido são de exclusiva responsabilidade da herança, não se transmitindo aos herdeiros ou legatários. Por derradeiro, o não exercício da faculdade atribuída por lei aos credores para, da mesma forma que os herdeiros e demais legitimados, procedam a abertura do inventário e apuração dos bens do falecido (artigos 615 e 616, ambos do CPC[4]) não é capaz de afastar a legitimidade dos excipientes para figurarem no polo passivo da presente ação, especialmente quando incontroversa a existência de patrimônio a partilhar. Aliás, neste ponto, desarrazoados e contraditórios os argumentos dos herdeiros quando advogam em sentido oposto, já que a própria penhora do imóvel registrado em nome do falecido, macula a tese de inexistência de bens. Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, não há como acolher a pretensão delineada pela parte executada em sede da exceção de pré-executividade oposta. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta. DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[5]. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione os autos, manifestando o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Advirta-se, desde logo, que eventual pedido de constrição de bens dos sucessores de ADAIR CRISTOÃO DA ROCHA e LUCIANA CRISTOVÃO DA ROCHA deverão ser instruído com prova de que respeitados os limites das forças de eventual patrimônio deixado pelo falecido ALBERTO DA ROCHA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 11 de março de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 618. Incumbe ao inventariante: [...] I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; [2] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [3] Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. [4] Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. [5] Precedentes: STJ, EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe 29.06.2009; STJ, AgRg no REsp 1.196.651/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2011; STJ, AgRg no REsp 873.061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.02.2013; STJ AgRg no REsp 1.135.019/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.05.2014

12/03/2024, 00:00

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